TJMG 21/09/2018 - Folha 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista o Processo Administrativo Punitivo nº 979/2017, oriundo da
EMATER – MG, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, DETERMINAA INSCRIÇÃO DA EMPRESA CB AGROFLORESTAL LTDA., CNPJ nº11.862.022/0001-87NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo
prazo de02(dois)anos, contado a partir de 15/06/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 19 de
setembro de 2018.
Thiago Fantine Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
20 1146897 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara
Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva-MG,
nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº
0073.06.027717-2, DETERMINA A INCLUSÃO DE FRANCISCO
ADEVALDO SOARES PRAES, CPF Nº 520.089.836-68, pelo prazo
de 03 (três) anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 06/12/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 19 de
setembro de 2018.
Tiago Fantine Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
20 1146894 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo
s/nº, oriundo da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG,
DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, a inscrição da empresa SCROCCA ELETROELETRÔNICOS
EIRELI.,CNPJnº21.630.814/0001-80,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo
de24(vinte e quatro) meses, contado a partir de 17/08/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 19 de
setembro de 2018.
Tiago Fantine Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
20 1146903 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 49/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial de 12/5/2016, considerando o Relatório da
Comissão Processante e o Parecer Núcleo Técnico nº 107/2018, aplica
a penalidade de SUSPENSÃO POR (30) TRINTA DIAS ao servidor
Luiz Franklin dos Reis, Masp 1.204.893-0, ocupante do cargo efetivo
de Médico, admissão 1, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, nos termos do art. 244, inciso III, por descumprir o
dever previsto no art. 216, inciso VI e por praticar a conduta descrita no
artigo 246, inciso V, da Lei nº 869/52.
O Corregedor Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD n° 118/2016, publicada no Diário Oficial de 20/05/2016,
considerando o Parecer/Núcleo Técnico nº 111/2018, ABSOLVE Niactor Alecrim dos Santos, MASP 1.220.041-6; Sílvio Álvares Rocha,
MASP 1.226.657-3; Adilson Rodrigues da Costa, MASP 1.128.555-8;
e Amâncio de Oliveira Neto, MASP 1.176.116-0, todos então ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, lotados na Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico - UGME, atual Secretaria
de Estado de Administração Prisional – SEAP, das acusações lhes dirigidas nos autos, por ausência de provas.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 71/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processada: H.R.M., MASP 937.099-0
Comissão Processante: Presidente: Lúcia Mary Ribeiro Hott,
Membros: Wallace Frank da Silva e Vitório Domingos Neves
Lombello.
PORTARIA/COGE Nº 203/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente; RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Flávia Leal Ramos, MASP 1.245.0672,e Edmilson Silveira Pereira, MASP 1.396.426-7, pelas servidoras
Gisele Fernanda Guimarães Mendes, MASP 1.436.202-4, e Simone
Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4, na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE nº 119/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo em 01 de dezembro de 2017.
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão para, sob a Presidência da
servidora Carolina Lage Pedroso Bertani, MASP 1.394.391-5, concluir
os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 204/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente, RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 97/2016, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 24 de novembro de 2016, pelos servidores Flávia Pires dos Santos, MASP 901.718-7, Guilherme Sales Gama,
MASP 1.163.615-6, e Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878-6, para
sob a presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 205/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente, RESOLVE:
Art. 1° Substituir os membros da Comissão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela PORTARIA/COGE Nº 10/2017,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de maio de 2017,
pelos servidores Simone Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4,
Edirlene Maria Marques, MASP 1.322.217-9, e Aylton Coelho, MASP
1.022.838-5, para, sob a presidência da primeira, encarregarem-se
de concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 206/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente, RESOLVE:
Art. 1° Substituir os membros da Comissão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela PORTARIA/COGE Nº 32/2018,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 10 de maio de 2018, pelas
servidoras Gisele Fernanda Guimarães Mendes, MASP 1.436.202-4, e
Carolina Lage Pedroso Bertani, MASP 1.394.391-5, para, sob a presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA/COGE Nº 207/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente, RESOLVE:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 121/2017, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 07 de dezembro de 2017, pelos servidores Rodrigo Flávio Ferreira dos Passos, MASP 613.055-3, Renata
Emara Naziazena, MASP 391.879-4, e Inêz Xavier Macedo da Silva,
MASP 1.355.853-1, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se de concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta)
dias corridos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 208/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/COGE N° 50/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo em 17 de julho de 2018, para conclusão dos respectivos trabalhos
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de setembro de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
20 1147345 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Nº 419/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa a
Defensora Pública, Izabella Nogueira Lopes, Madep 0921, para atuar,
voluntariamente, sem ônus para a Administração, nos processos número
0011816-33.2013.8.13.0568, 0013838-64.2013.8.13.0568 e 000593859.2015.8.13.0568, em trâmite na Comarca de Sabinópolis-MG.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Pública-Geral
20 1147318 - 1
RESOLUÇÃO N. 220/2018
Designa Defensora Pública titular da Defensoria Auxiliar da Capital
para órgão de atuação que especifica
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e
VII, da Lei Complementar n. 65/2003, considerando a Deliberação n.
05/2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública e a manifestação
da Defensora Pública Auxiliar interessada, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Defensora Pública relacionada no Anexo desta
Resolução para exercer suas atribuições institucionais junto ao órgão
de atuação respectivo.
Art. 2°. A Defensora Pública mencionada nesta Resolução entrará em
exercício no órgão de atuação para o qual foi designada em 01 de Outubro de 2018.
Parágrafo único. Até a data referida no caput, a Defensora Pública regularizará a ordem dos trabalhos no órgão de atuação em que se encontra, mediante manifestação e devolução de autos com vista, realização
de audiências para as quais foi intimada, interposição de recursos com
prazo em andamento, atendimentos agendados e outras providências
afetas ao cargo, produzindo relatório destinado ao seu eventual substituto, a ser-lhe entregue via e-mail institucional, com cópia ao(à) atual
Coordenador(a).
Art. 3º. Ao assumir suas funções no novo órgão de atuação, a Defensora
Pública fará imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada
de declaração sobre a situação dos serviços que lhe forem afetos.
Art. 4º. Para início de exercício no novo órgão de atuação, a Defensora
Pública se apresentará ao respectivo Coordenador(a).
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
ANEXO DA RESOLUÇÃO 220/2018
Órgão de atuação
Defensora Pública
Belo Horizonte
8ª Defensoria Cível
MARINA BUCK CARVALHO SAMPAIO
20 1147304 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Nº 420/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa a Defensora Pública Pollyana Oliveira Melo, MADEP
nº 897, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, referente aos
autos nº 362.15.010.197-4, na defesa do réu J.D.G., na Comarca de
João Monlevade, no dia 20 de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1147320 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Nº 421/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Giovani Batista Manzo, MADEP
nº 696, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, referente aos
autos nº 362.06.0658.542-1, na defesa do réu W.A.S., na Comarca de
João Monlevade, no dia 18 de setembro de 2018.
Este ato retroage efeitos à data supra.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1147321 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
Atos Assinados Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
Promovendo e transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
artigo 1º, inciso III, do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e:
1 Considerando que : 1.1 o n. 066.980-4, SUBTEN QPR CIPRIANO
FERREIRA, do 2º BPM, protocolizou junto à Administração Militar
seu requerimento de promoção trintenária; 1.2 o requerente foi transferido, voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 21 de abril de 2009, data de seu afastamento, conforme
publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais n. 236, de 23 de
dezembro de 2009 e BGPM n. 96, de 29 de dezembro de 2009, com
direito à promoção trintenária à graduação de Subtenente PM a partir de

20 de abril de 2009, em razão ter preenchido os requisitos dispostos no
art. 220 da Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG, assim
dispondo: Lei Estadual n. 5.301/69 – EMEMG Art. 220. Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva,
a praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente,
ao posto de 2º Tenente, desde que: I - contem pelo menos um ano de
exercício na graduação; II - contem vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício
não previsto nesta Lei; III - satisfaçam os requisitos estabelecidos nos
incisos I e IV do caput do art. 186; IV - não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei. […] [gn] 1.3 o requerente teve sua
promoção por antiguidade à graduação de Subtenente PM concedida,
com retroação a 25 de agosto de 2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível / Reexame Necessário n.
1.0024.10.003382-8/001, pela 2ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, conforme publicação contida
no BGPM n. 27, de 12 de abril de 2016; 1.4 o requerente preencheu, em
20 de abril de 2009, os requisitos legais de promoção trintenária dispostos no art. 220 do EMEMG, configurando-se, em face da conversão
da promoção trintenária à graduação de Subtenente PM em promoção
por antiguidade, o direito do mesmo à promoção trintenária ao posto de
2º Tenente PM, com retroação de todos os efeitos à data da véspera de
seu afastamento para aguardar transferência para a reserva remunerada,
ocorrido em 21 de abril de 2009, conforme publicações mencionadas
no subitem 1.2 do presente ato. 2. Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o
título de transferência para a reserva remunerada publicado no Diário
Oficial Minas Gerais n. 236, de 23 de dezembro de 2009 e transcrito no
BGPM n. 96, de 29 de dezembro de 2009; 2.2 Promover ao posto de 2º
Tenente PM, n. 066.980-4, Subten QPPM CIPRIANO FERREIRA, do
2º BPM, a partir de 20 de abril de 2009, transferindo-o para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada, a partir de 21 de abril de 2009, data de
seu afastamento, em conformidade com os arts. 104, 108, 136, §1º; 159,
§2º, I e 220 do EMEMG, art. 31, §4º, art. 36, §7º; art. 39, §11; art. 112,
art. 117 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual de Minas
Gerais de 1989, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57, de 15 de
julho de 2003 e n. 59, de 19 de dezembro de 2003, com os proventos
integrais de seu posto em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei
Delegada Estadual n. 37, de 13 de janeiro de 1989, c/c o art. 1º, §§1º, 2º
e 3º, da Lei Delegada Estadual n. 43, de 07 de junho de 2000; 2.3 determinar ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal a adoção das
seguintes medidas: 2.3.1 providenciar a publicação deste ato no Diário
Oficial Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos – SIRH; 2.3.3 juntar o presente ato ao processo de contagem
de tempo de serviço do militar; 2.3.4 cientificar o interessado.
Anulando Transferência para a Reserva Remunerada e Promoção
Trintenária,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
artigo 1º, inciso III, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de
1995, e: 1 Considerando que: 1.1 o n. 119.731-8, 2º SGT QPR MOISÉS
PEREIRA NEVES, do 26º BPM, foi transferido, voluntariamente, para
o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em 25/03/2015, conforme
publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais n. 04, de 08/01/2016
e no BGPM n. 04, de 14/01/2016; 1.2 conforme certidão de contagem
de tempo de serviço n. 1446/15-SCTT/CAP, publicada na Separata do
BGPM n. 11, de 11/02/2016, o militar teve computado, para completar
os 30 (trinta) anos e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias de anos de
serviço, viabilizadores de sua transferência para a reserva remunerada
com direito à promoção trintenária, 20 (vinte) anos e 029 (vinte e nove)
dias de efetivo serviço prestado na PMMG no período de 01/03/1995
a 24/03/2015, 360 (trezentos e sessenta) dias de férias-prêmio, já computadas em dobro; tendo sido averbados em seus registros funcionais,
09 (nove) anos e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias de serviço / contribuição prestado com vinculação ao INSS, para fins de transferência para a inatividade, conforme ato administrativo de Retificação de
Averbação de Tempo de Serviço n. 1033/2014-SCTT/CAP, publicado
no Boletim Interno n. 37-26º BPM, de 21/10/2014; 1.3 O INSS, por
meio do Ofício n. 3590/APSADJ/GEX-GVL, lavrado em 12/04/2018,
pela Agência de Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais de Governador Valadares/MG, comunicou à PMMG que a referida
Autarquia cancelou a Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo
n. 11024210.1.00004/14-3, lavrada em 17/06/2014, em razão do acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da
Seção Judiciária de Minas Gerais, o qual deu provimento ao recurso do
INSS para “declarar a impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, com acréscimo, quando da expedição da CTC
com objetivo de contagem recíproca em regime próprio”, revogando a
tutela antecipada que possibilitara a expedição da Certidão de Tempo
de Contribuição retromencionada, e determinando ao Autor a devolução da mesma aos autos; 1.4 em decorrência do cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo n. 11024210.1.00004/14-3,
procedido pelo INSS, a PMMG anulou o ato administrativo de Retificação de Averbação de Tempo de Serviço n. 1033/2014-SCTT/CAP, por
meio ato administrativo de anulação de averbação de tempo de serviço
n. 967/2018 – SCTT/CAP; 1.5 em face das anulações dos atos administrativos retromencionados, o militar passou a não possuir tempo de serviço suficiente para amparar sua permanência na reserva remunerada da
Corporação, configurando, assim, a necessidade de seu imediato retorno
ao serviço ativo na PMMG. 2. Resolve: 2.1 Anular o título de promoção trintenária à graduação de 2º Sargento PM e a transferência para a
reserva remunerada do n. 119.731-8, 3º Sgt QPPM MOISÉS PEREIRA
NEVES, do 26º BPM, publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 04,
de 08/01/2016 e transcrito no BGPM n. 04, de 14/01/2016; 2.2 Determinar ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal que adote as
seguintes medidas: 2.2.1 providenciar a publicação deste ato no Diário
Oficial Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato ao Comandante da 12ª RPM; 2.3 Determinar ao
Comandante da 12ª RPM: 2.3.1 adotar as medidas necessárias ao imediato retorno ao serviço ativo do n. 119.731-8, 3º Sgt QPPM MOISÉS
PEREIRA NEVES, do 26º BPM; 2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3
providenciar o acerto de escrita ou a anulação dos atos concessórios de
direitos que tiveram computados o tempo de serviço/contribuição prestado com vinculação ao INSS; 2.3.4 adotar as medidas administrativas
necessárias ao ressarcimento dos valores percebidos e/ou deixados de
serem descontados em decorrencia dos atos administrativos anulados,
observando-se a prescrição quinquenal; 2.3.5 cientificar o interessado.
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
artigo 1º, inciso III, do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e:
1 Considerando que: 1.1 o n. 089.159-8, 3º SGT QPR OSWALDIR
ALVES GONÇALVES, do 43º BPM, foi transferido, voluntariamente,
para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em 02/08/2012, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial Minas Gerais n.
46, de 12/03/2013 e transcrito no BGPM n. 19, de 12/03/2013; 1.2 conforme certidão de contagem de tempo de serviço n. 1690/12-SCTT/
CAP, publicada na Separada do BGPM n. 21, de 19/03/2013, o militar
teve computado, para completar os 30 (trinta) anos e 318 (trezentos
e dezoito) dias de anos de serviço viabilizadores de sua transferência
para a reserva remunerada com direito à promoção trintenária, 25 (vinte
e cinco) anos e 312 (trezentos e doze) dias de efetivo exercício prestado na PMMG no período de 01/10/1986 a 01/08/2012, 182 (cento
e oitenta e dois) dias de férias anuais, já computadas em dobro, 176
(cento e setenta e seis) dias de férias-prêmio, já computados em dobro,
063 (sessenta e três) dias de tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO
BRASILEIRO no período de 03/02/1986 a 05/07/1986, conforme ato
de averbação publicado no BI-07 – CAA/1, de 26/03/2001; 04 (quatro) anos e 056 (cinquenta e seis) dias de tempo de serviço / contribuição prestado ao INSS, no período de 05/02/1981 a 30/03/1985, conforme ato de averbação de tempo de serviço n. 1075/2012 – SCTT/
CAP, publicado no BI-27 - CAA-8, de 08/08/2012 e Certidão de Tempo
de Contribuição de protocolo n. 11024050.1.00163/10-3, lavrada em
03/05/2012; 1.3 em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos
do processo n. 23-02.2011.4.01.3813, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, o INSS cancelou o registro de tempo de contribuição alusivo à Empresa EGUSA EDITORA
E GRÁFICA UNIÃO S.A, correspondendo ao período de 05/02/1981
a 30/03/1985, perfazendo o total de 04 (quatro) anos e 056 (cinquenta
e seis) dias, constante da Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo n. 11024050.1.00163/10-3, emitida pelo INSS em 03/05/2012
e averbada na PMMG conforme disposto no item 1.2 do presente ato;
1.4 em decorrência da anulação da Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo n. 11024050.1.00163/10-3, procedida pelo INSS, a
PMMG anulou o ato administrativo de averbação n. 1075/2012-SCTT/
CAP; 1.5 em face das anulações dos atos administrativos retromencionados, o militar passou a não possuir tempo de serviço suficiente
para amparar sua permanência na reserva remunerada da Corporação,
configurando, assim, a necessidade de seu imediato retorno ao serviço
ativo na PMMG. 2. Resolve: 2.1 Anular o título de promoção trintenária à graduação de 3º Sargento PM e a transferência para a reserva
remunerada do n. 089.159-8, 3º Sargento QPR OSWALDIR ALVES
GONÇALVES, do 43º BPM, publicado no Diário Oficial Minas Gerais

n. 46, de 12/03/2013 e transcrito no BGPM n. 19, de 12/03/2013; 2.2
Determinar ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal que adote
as seguintes medidas: 2.2.1 providenciar a publicação deste ato no Diário Oficial Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2
encaminhar o presente ato ao Comandante da 8ª RPM; 2.3 Determinar ao Comandante da 8ª RPM: 2.3.1 adotar as medidas necessárias ao
imediato retorno ao serviço ativo do n. 089.159-8, Cb QPPM OSWALDIR ALVES GONÇALVES, do 43º BPM; 2.3.2 efetuar os lançamentos
necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH;
2.3.3 providenciar o acerto de escrita ou a anulação dos atos concessórios de direitos que tiveram computados o tempo de serviço/contribuição prestado com vinculação ao INSS; 2.3.4 adotar as medidas
administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores percebidos e/
ou deixados de serem descontados em decorrência dos atos administrativos anulados, observando-se a prescrição quinquenal; 2.3.5 cientificar o interessado.
20 1146867 - 1
DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES CIVIS
PMMG-APM-CPP - DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES CIVIS O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições regulamentares conferida pelo artigo 197 da resolução nº 4.210 de 23 de abril
de 2012, que aprovou as Diretrizes de Educação de Polícia MilitarDEPM, RESOLVE: DESIGNAR os professores abaixo nominados,
para o encargo de orientadores do Trabalho de Conclusão de Curso do
Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública CEGESP e Curso de Especialização em Segurança Pública - CESP, realizado no Centro de Pesquisa e Pós Graduação, no ano letivo de 2018
- PROFESSORA Simone Calili CARGA HORÁRIA 30 h/a PERIODO
de 23/11/18 a 31/10/18; PROFESSOR Lauro Soares de Freitas CARGA
HORÁRIA 45 h/a PERÍODO 06/09/18 a 31/10/18; PROFESSOR Maria
Helena Rossi Valon CARGA HORÁRIA 15 h/a PERIODO 13/08/18 a
31/10/18; PROFESSOR Ricardo Paulino Coelho PERIODO 13/07/18
a 31/10/18 . Belo Horizonte 19 de setembro de 2018 (a) Márcio Flávio
de Moura Linhares, Coronel PM.
20 1146902 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORA DE PREVIDÊNCIA
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 45.741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de Agosto/2018, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
*Pensionista: Renan Antônio Caetano; Segurado: Hélio Alves Caetano;
Matrícula: 112.146/*Pensionista: Irene Pereira de Assumpção e outra;
Segurado: Aureliano Cândido; Matrícula: 021.129/*Pensionista: Deiziani Olinda de Jesus Pessotti e outros; Segurado: Fernando Pessotti
de Oliveira; Matrícula: 120.108 Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018
(a) RITA DE CÁSSIA ANDRADE FERREIRA - CEL BM QOR Diretora de Previdência
20 1147354 - 1
Portaria DG n° 697/2018
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º- Dispensar Manoel Joaquim de Matos, ocupante do cargo
DAI-19 SM 1100008, da função de Chefe da Divisão de Recursos
Humanos e Logística - DRHL, de recrutamento amplo
Art. 2º - Esta portaria retroagirá à data de 06 de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel PM QOR Diretor-Geral
19 1146819 - 1
ATO DA DIRETORA DE PREVIDÊNCIA RETIFICAÇÃO
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art. 20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
N.º 45.741, de 22 de setembro de 2011, resolve retificar a inclusão de
pensão do número 028.399 Jorge Pedro Teixeira, beneficiário do IPSM,
nos termos dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366, de 28 de novembro de
1990, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de 2001
e modificações posteriores: Publicado no Minas Gerais – Ano 126 Nº 109, de 16/06/2018: Onde se lê pensionista do IPSM, no mês de
janeiro/2018: *Pensionista: Ana Maria Lopes de Castro e outro, Segurado: Jorge Pedro Teixeira, Matrícula: 028.399, leia-se: *Pensionista:
Ana Maria Lopes de Castro Segurado: Jorge Pedro Teixeira, Matrícula:
028.399. Mês de dezembro/2017: *Pensionista: Nelinda Isabel de Carvalho, Segurado: Jorge Pedro Teixeira, Matrícula: 028.399. *publicado
a posteriori para acerto de escrita. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018.
(a) RITA DE CÁSSIA ANDRADE FERREIRA - CEL BM QOR Diretora de Previdência
20 1147355 - 1
ATO DA DIRETORA DE PREVIDÊNCIA RETIFICAÇÃO
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art. 20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
N.º 45.741, de 22 de setembro de 2011, resolve retificar a inclusão de
pensão do beneficiário do IPSM número 035.939 João Marques de Oliveira , nos termos dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366, de 28 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de
2001 e modificações posteriores: Publicado no Minas Gerais – Ano
126 - Nº 109, de 16/06/2018: Onde se lê pensionista do IPSM, no mês
de janeiro/2018: *Pensionista: Marina Avelar e outro, Segurado: João
Marques de Oliveira, Matrícula: 035.939, leia-se: *Pensionista: Marina
Avelar, Segurado: João Marques de Oliveira, Matrícula: 035.939. No
mês de Dezembro/2017: *Pensionista: Sonia Lopes de Oliveira, Segurado: João Marques de Oliveira, Matrícula: 035.939. *publicado a posteriori para acerto de escrita. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte,
13 de setembro de 2018.
(a) RITA DE CÁSSIA ANDRADE FERREIRA - CEL BM QOR Diretora de Previdência
20 1147352 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza

Expediente
- DRH- O Comandante Geral Cel BM Cláudio Roberto de Souza, no uso
de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000,
- Promove ao Posto de Major QORBM, a partir de 22Jun18 e transfere,
a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de
23Jun18 o nº 097.525-0, Cap Alberto Morais Tresinari, da Aj. Geral.
Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 21Jan15.
- Reforma por incapacidade física definitiva, a partir de 24Mai18, o nº
098.720-6, 2º Ten BM Joao Marcos Reis, do CBMMG, tem direito aos
proventos integrais de seu posto, recebe o 6º quinquênio e adicional
trintenário desde 04Out14.
- Promove a Graduação de 1º Sargento QPRBM, a partir de 21Abr18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 22Abr18 o nº 116.359-1, 2º Sgt Franco Leonardo Modafferi,
do 3º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação e 5º
quinquênio a partir de 05Jul17.
- Promove a Graduação de 2º Sargento QPRBM, a partir de 19Jan18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 20Jan18 o nº 098.686-9, 3º Sgt Ronaldo Tadeu Batista, do 9º
BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 23Fev15.
20 1147296 - 1