TJMG 15/11/2018 - Folha 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Caratinga
Santa Rita de Minas
19798 - EE Josefina Vieira
- MASP 891821-1, SIMONE APARECIDA DE SOUZA CAPPERUCCI, PEBIIF-adm. 1, PEBIIIP-adm.2, DIV.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Educação, a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Formoso, de 01.01.2018 até 29.01.2018,
sem ônus para o órgão de origem:
IVANY DA SILVA PRADO, MASP 985539-6, ATB - ADM 3, SRE
UNAI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, até 31.12.2018, sem
ônus para o órgão de origem:
AMELIA ROSA DOS SANTOS, MASP 979741-6, PEB - ADM 2,
SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Formoso, até 31.12.2018, sem
ônus para o órgão de origem:
DILONA VANDERLEIA SOTT GALLERT, MASP 1465785-2, EEB
- ADM 1, SRE UNAÍ.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado
de Educação à disposição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE MINAS GERAIS - Cartório da 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro
Lafaiete, até 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem:
FABIANA PEREIRA MESQUITA, MASP 1.192.775-3, ANALISTA
EDUCACIONAL, II, D.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, até
31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem:
LEONARDO HENRIQUE DO CARMO, MASP 1204357-6, PEB ADM 4, SRE ITUIUTABA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Betim, até 31.12.2018, sem ônus
para o órgão de origem:
STANISLAW MANSUR E SILVA, MASP 1016318-6, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA B.
Pelo Conselho Estadual de Educação
exonera, a pedido, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31,
de 28 de agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de
janeiro de 2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de
Educação:
Pela Câmara de Educação Superior:
ELTON DIAS XAVIER.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÁRCIO SILVEIRA AGUIAR,
MASP 1369152-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4
EG1101534 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NORTON PINTO DE MATTOS, MASP 1347546-2, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100161 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PABLO RUAS DOS SANTOS,
MASP 1368070-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6
EG1100380 da Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica no ato coletivo de adjunção à Prefeitura Municipal de Carmésia, a parte referente a TELMA SIMONE MAGALHAES AMARAL DUARTE, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
05.04.1997: onde se lê “MASP 365603-0”, leia-se “MASP 364603-1”.
retifica no ato coletivo de adjunção à Prefeitura Municipal de Carmésia, a parte referente a TELMA SIMONE MAGALHAES AMARAL DUARTE, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
05.06.1998: onde se lê “MASP 565446-2”, leia-se “MASP 364603-1”.
14 1165726 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Expediente
O Superintendente de Abastecimento e Economia Agrícola, Secretário
Adjunto em exercício, no uso de suas atribuições legais, concede:
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., à servidora Rita de
Cássia Simas Pereira, Masp 376.956-9, 10% referentes ao 9º quinquênio de exercício, a contar de 10.11.2018.
Férias Prêmio - Concessão
Três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,
ao servidor Joaquim Martins Borges Filho, Masp 924.536-6, referentes
ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 28.10.2018.
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
José Charles Fernandes, Masp 904.746-5, 01 (um) mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 19.11.2018;
Sônia Mara Messias, Masp 350.539-3, 01 (um) mês referente ao 2º
quinquênio, a partir de 19.11.2018;
Lucimeire de Souza Lima Almeida, Masp 900.944-0, 01 (um) mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 21.11.2018.
Abono de Permanência
Nos termos do § 5º do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal
41/2003, ao servidor José Cleber Fonseca Quintão, Masp 358.468-7,
a contar de 28.10.2018.
Afastamento por Motivo de Luto
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do artigo 201 da Lei nº 869, de 05.07.1952, por 08 (oito) dias, às
servidoras:
Júlia Lima Alves da Silveira, Masp 385.002-1, a contar de 17.10.2018;
Jacqueline Conceição Ferreira Santos, Masp 348.328-6, a contar de
30.10.2018.
João Ricardo Albanez
Superintendente de Abastecimento e Economia
Agrícola(Secretário Adjunto, em exercício)
14 1165544 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
ATO Nº 673/2018 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp
Nº Quinq.
A partir de:
AILTON DE SOUZA
Nome
1017284-9
7º
07-11-2018
CARLOS NORBERTO DA SILVA PINTO LIMA
1017090-0
8º
14-11-2018
FATIMA MONTEIRO FONSECA
1017883-8
4º
10-11-2018
GERALDO FREITAS DE OLIVEIRA
1017884-6
4º
03-11-2018
MARCIUS DOUGLAS MURTHA
0957584-6
4º
04-11-2018
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO
1017874-7
4º
07-11-2018
MAURICIO DOMINGOS
1017880-4
4º
10-11-2018
MORGANA PAULA CABRAL SILVA COSTA
1017876-2
4º
03-11-2018
TADEU JOSE GOMES
1017298-9
8º
15-11-2018
ATO Nº 674/2018 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nome
DIOGO QUINTINO ROCHA
FATIMA MONTEIRO FONSECA
FERNANDO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA
GERALDO FREITAS DE OLIVEIRA
GILBERTO DA COSTA FRANCO
GUSTAVO BARRETO LEITE
KARLA JUNIA DOS SANTOS BICALHO
MARCIUS DOUGLAS MURTHA
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO
MAURICIO DOMINGOS
MORGANA PAULA CABRAL SILVA COSTA
SAFIRA RACHEL MILANEZ DRUMOND
SEBASTIAO DOS SANTOS VIEIRA
Masp
1211999-6
1017883-8
1211686-9
1017884-6
1211407-0
1209863-8
1211131-6
0957584-6
1017874-7
1017880-4
1017876-2
1212711-4
1211329-6
Nº Quinq.
2º
4º
2º
4º
2º
2º
2º
4º
4º
4º
4º
2º
2º
A partir de:
08-11-2018
10-11-2018
03-11-2018
03-11-2018
04-11-2018
03-11-2018
03-11-2018
04-11-2018
07-11-2018
10-11-2018
03-11-2018
11-11-2018
01-11-2018
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
14 1165100 - 1
ATO Nº 677/2018 TORNA SEM EFEITO no ato 656/2018 publicado
em 30-10-2018, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
MARCOS LUCIANO MOREIRA RAFAEL, masp 1017293-0, por ter
sido publicado indevidamente.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
14 1165342 - 1
ATO Nº 533/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor LANUSSE ARABE MOREIRA,
masp 1217568-3, a partir de 05-11-2018.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
14 1165462 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DECISÃODADIRETORIACOLEGIADA
Processo Administrativo n° 02/2018 – apuração de cobrança indevida,
pela COPANOR, de tarifa de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT dos usuários do Distrito de Lufa, Município de Novo
Cruzeiro – Portaria Arsae-MG n° 141, de 27 de fevereiro de 2018.
Tendo em vista os elementos dos autos do Processo Administrativo 02/2018, notadamente o Parecer Técnico GFE nº 015/2018
(fls.100/103), a Diretoria Colegiada, em reunião realizada nesta data,
não dá provimento ao recurso interposto pela COPANOR, no âmbito
do processo em epígrafe e mantém a decisão do Diretor Geral, no
sentido de acatar integralmente o entendimento do Relatório Técnico
RT.ARSAE-MG GFE n° 04/2018 (fls.76/79), determinando-se a devolução em dobro aos usuários do distrito de Lufa, Município de Novo
Cruzeiro, de acordo com o art. 101 da Resolução ARSAE-MG 40/2013,
dos valores cobrados a maior em função da não realização plena do serviço de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT, no período
de 15 julho de 2015 até o efetivo início da suspensão de cobrança de
EDT, conforme Art. 2º da Portaria ARSAE nº 141, de 27 de fevereiro
de 2018. Determina, também, a devolução em dobro para todos os usuários do distrito de Lufa dos valores cobrados nos meses de outubro
e novembro de 2017, devido a aplicação incorreta da Tabela Tarifária
instituída pela Resolução ARSAE-MG Nº 98/17. A devolução deverá
ocorrer de acordo com as recomendações e procedimentos constantes
do item 4 - Conclusões e Recomendações do Relatório de Fiscalização
Econômica GFE nº 02/2018 (fls.021/024) e do Parecer Técnico GFE
011/2018 - Anexos I e II (fls.82/84). Publique-se a Decisão e informe-se
o prestador da conclusão do Processo Administrativo n° 02/2018. Belo
Horizonte, 09 de novembro de 2018.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso -Diretor Geral ARSAE-MG
Gustavo Cunha Gibson-Diretor
Camila Silveira Carvalho-Diretora
14 1165489 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Augusto Nunes Filho
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor Eliezer Gomes de Melo, m-1035896-8, por 1(um) mês, a partir
de 19/11/2018. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018. Kátia Marília
Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
14 1165104 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
EXTRATO DE PORTARIA TV Minas N.42/2018
RETIFICA PORTARIA TV Minas N° 41/2018
Onde se lê “RESOLVE:”, leia-se: “A Presidente da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, no uso da competência delegada por meio do art.
7º, inciso I, do Decreto nº 46.540, de 11/11/2014 e tendo em vista o
disposto no Decreto Estadual nº 47.521, de 31 de outubro de 2018,
RESOLVE:”.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Luiza Moreira Arantes de Castro
Presidenta da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
13 1165007 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de
registro nos ativos permanente e compensado e no passivo compensado, vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário,
para o encerramento do exercício de 2018.
Art. 2. Compete às Comissões a que se refere o art. 1º desta
Resolução:
I - solicitar à Diretoria de Logística de Aquisições o relatório de bens,
extraído pelo SIAD;
II - solicitar à Diretoria de Logística de Aquisições relatório de bens
imóveis extraído pelo Módulo de Imóveis do SIAD;
III - realizar conferência física com os relatórios extraídos do SIAD;
IV - relacionar as inconformidades encontradas, tais como: bens não
localizados, bens localizados e não inseridos no SIAD e bens sem plaquetas de patrimônio;
V - relacionar os bens móveis e imóveis que foram objeto de cessão
ou permissão de uso;
VI - elaborar relatório conclusivo, conforme modelo padronizado pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Art. 3. Compete às Comissões a que se refere o art. 1º analisar a atual
situação dos referidos bens e apresentar, ao final dos trabalhos, relatório circunstanciado e documentado à Diretoria de Logística e Aquisições – DLA.
Art. 4. As comissões a que se refere o art. 1º serão constituídas na forma
do Anexo I desta Resolução, presididas pelo primeiro servidor indicado
para cada Comissão e, na sua ausência ou impedimento, a presidência
será exercida pelo segundo servidor indicado para cada Comissão.
§1º. Para dar cumprimento às suas atribuições, as Comissões serão
orientadas pela Diretoria de Logística e Aquisições – DLA.
§2º. Os membros das Comissões de que trata esta Resolução exercerão
seus mandatos sem receber qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 5. Compete às Comissões, Central e Regionalizadas, a que se refere
o Anexo I desta Resolução, juntamente com a Diretoria de Logística e
Aquisições – DLA, a adoção de providências necessárias para a apuração e a regularização de possíveis divergências apontadas.
Art. 6. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO,
Chefe de Gabinete -Respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, conforme Resolução SEDA n° 19 de 20 de julho
de 2018.
ANEXO I
I - Comissão de Inventário de bens permanentes nível central da
SEDA:
Nº
MEMBROS
1 Valmir de Souza Oliveira
2 Pablo Henrique da Silva
3 Sebastião Ferreira Leste
MATRÍCULA/Nº FUNCIONAL
1.428.464-0
1.396.104-0
1.016.614-8
II - Comissões de Inventário de bens permanentes das Unidades
Regionais da SEDA:
Coordenadoria Regional de Almenara:
Nº
MEMBROS
1 Antônio Amaral Viana
MATRÍCULA/Nº FUNCIONAL
1.018.141-0
Unidade Regional de Diamantina:
Nº
MEMBROS
1 Vilson Cardoso Machado
2 Norton Pinto de Mattos
MATRÍCULA/Nº FUNCIONAL
1.018.499-2
1.347.546-2
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Expediente
RESOLUÇÃO SEDA Nº 37, DE 12 NOVEMBRO DE 2018.
Institui comissão especial para promover o levantamento completo e
das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE Desenvolvimento Agrário, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III da Constituição
do Estado de Minais Gerais e em observância ao disposto no artigo 3º
do Decreto Estadual nº 47.521 de 31 de outubro de 2018; RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial para promover o levantamento completo das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante
e Passivo Exigível a Longo Prazo nos prazos e exigências definidos no
Decreto Estadual nº 47.521 de 31 de outubro de 2018.
Art. 2º - Integram a Comissão os seguintes servidores:
João Paulo Amaral Jacoby 752.730-2 Presidente
Patrícia Diamantino Amaral 1.018.050-3 Membro
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, Chefe de Gabinete -Respondendo pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, conforme Resolução SEDA n° 19 de 20 de julho de 2018.
13 1165034 - 1
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
N° 09, de 14 de novembro de 2018 – Regularização Fundiária de Territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais
Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Territórios dos
Povos e Comunidades Tradicionais nº. 09/2018, do Povo Pataxó Geru
Tucunã, localizado no Município de Açucena.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício,
tendo em vista o disposto aConstituição da República, em especial seu
Art. 5º, XXIV; a Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada
pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998;a Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais,
promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004; oDecreto
Federal 6.040, de 07 de fevereiro de 2007; aLei Estadual 21.147, de
14 de janeiro de 2014; oDecreto Estadual 47.289, de 20 de novembro
de 2017.RESOLVE:
Art. 1° – Fica instaurado o processo administrativo de Regularização
Fundiária de Territórios dosPovos e Comunidades Tradicionais, nº.
09/2018, do Povo Pataxó Geru Tucunã, localizado no Município de
Açucena.
Art. 2°– Fica designado a Superintendência de Territórios Coletivos,
para executaros procedimentos necessários à Regularização Fundiária
e Titulação, com apoio da Comissão Especial de Análise do Relatório
Técnico e Delimitação Territorial - RTID,e dos demais órgãos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA).
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato
no Diário Oficial de Minas Gerais, retroagindo seus efeitos à data de
assinatura.
Belo Horizonte, 14de novembro de 2018.
José Antônio Ribeiro - Chefe de Gabinete - Respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), conforme disposto
na Resolução SEDA n° 19 de 20 de junho de 2018.
Referência: Processo nº 1640.01.0001789/2018-63 SEI nº 2201677
14 1165272 - 1
RESOLUÇÃO SEDA Nº 36, DE 12 NOVEMBRO DE 2018.
Institui as Comissões Central e Regionalizadas de levantamento de
bens móveis e imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais, vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III da Constituição do Estado
de Minais Gerais e em observância ao disposto no artigo 3º do Decreto
Estadual nº 47.521 de 31 de outubro de 2018; RESOLVE:
Art. 1. Ficam instituídas as Comissões, Central e Regionalizadas, no
âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA,
com a finalidade de inventariar os bens patrimoniais em uso, estocados,
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: [email protected]
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E-mail: [email protected]
Contrato de Publicação
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Cancelamento de Publicação
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