TJMG 20/11/2018 - Folha 30 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 20 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ETS/CEPT/Unimontes; Kátia Cilene Gonçalves Maia - Coordenadora Geral do PRONATEC/MEDIOTEC ETS/CEPT/Unimontes; Renata Flávia Nobre Canela Dias - Coordenadora Adjunta do
PRONATEC/MEDIOTEC -ETS/CEPT/Unimontes.
AVISO DE EDITAL
A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
torna público, para ciência dos interessados, que estarão abertas
inscrições para o Edital de Seleção Pública Nº 42/2018 - Seleção de docentes para as disciplinas do 3º Módulo do Curso Técnico em Geoprocessamento na Cidade de Montes Claros/ Minas
Gerais no Âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego PRONATEC/MEDIOTEC, junto a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no período
entre 27/11/2018 a 03/12/2018. O inteiro teor do Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico do CEPT: http://
www.cept.unimontes.br, na aba Editais. Montes Claros/MG, 19
de novembro de 2018. Humberto Velloso Reis - Diretor da ETS/
CEPT/Unimontes; Kátia Cilene Gonçalves Maia - Coordenadora Geral do PRONATEC/MEDIOTEC ETS/CEPT/Unimontes; Renata Flávia Nobre Canela Dias - Coordenadora Adjunta do
PRONATEC/MEDIOTEC -ETS/CEPT/Unimontes.
AVISO DE EDITAL
A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
torna público, para ciência dos interessados, que estarão abertas
inscrições para o Edital de Seleção Pública Nº 43/2018 - Seleção
de docentes para as disciplinas do 3º Módulo do Curso Técnico
em Redes de Computadores na Cidade de Montes Claros/ Minas
Gerais no Âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego PRONATEC/MEDIOTEC, junto a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no período
entre 27/11/2018 a 03/12/2018. O inteiro teor do Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico do CEPT: http://
www.cept.unimontes.br, na aba Editais. Montes Claros/MG, 19
de novembro de 2018. Humberto Velloso Reis - Diretor da ETS/
CEPT/Unimontes; Kátia Cilene Gonçalves Maia - Coordenadora Geral do PRONATEC/MEDIOTEC ETS/CEPT/Unimontes; Renata Flávia Nobre Canela Dias - Coordenadora Adjunta do
PRONATEC/MEDIOTEC -ETS/CEPT/Unimontes.
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
EXTRATO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Convênio de Estágio nº 17/213. Parte: Departamento Municipal de
Águas e Esgotos de João Monlevade. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência: 26/10/2018 a
25/10/2023. Assinatura: 26/10/2018.
Convênio de Estágio nº 18/027. Parte: Rádio Frequência Divinense Ltda-Me. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG.
Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência: 19/09/2018 a 18/09/2023. Assinatura: 19/09/2018.
Convênio de Estágio nº 18/064. Parte: Aldeia Agropecuária
Representações Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG.
Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura: 14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/071. Parte: Lavile Contabilidade Ltda.
Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos.
Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura: 14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/072. Parte: Câmara Municipal de
Itaguara. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura:
14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/160. Parte: Bom Samaritano Associação de Amparo. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG.
Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura: 14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/163. Parte: Humberto Couto Ferreira
& Cia Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo:
05 (cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura:
14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/164. Parte: Caio César Pereira Lima
Cardoso. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura:
14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/166. Parte: Obras Sociais Isaura
Ferreira. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05
(cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura:
14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/170. Parte: Samara Maise Ananias
Reis 01548500631. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG.
Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura: 14/11/2018.
Convênio de Estágio nº 18/173. Parte: Handz Tecnologia e Infromação Ltda. Objeto: Estágio para estudantes da UEMG. Prazo:
05 (cinco) anos. Vigência: 14/11/2018 a 13/11/2023. Assinatura:
14/11/2018.
8 cm -19 1165821 - 1
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
Extrato do Contrato de Fornecimento nº 032/2018. Processo de Compra n.º: 2351053 04/2018. Processo SEI/MG n.º:
2350.01.0000656/2018-62 Modalidade: Registro de Preço. Contratante: Universidade do Estado de Minas Gerais. Contratada:
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A. Objeto: Aquisição de Material de Escritório para distribuição nas Unidades Acadêmicas da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e
reposição do Almoxarifado. Vigência: 12 (doze) meses. Dotação
Orçamentária: 2351.12.364.106.4270.0001.3390.30.05.0.10.1.
Valor Global Estimado: R$ 45.000,00. Assinatura: 13/11/2018.
3 cm -19 1165957 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº024/2018 que entre si celebram o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e Jessica dos Santos
Soares Fonseca 108.702.206-16-ME. Objeto: aquisição de trenas
e nível de precisãopara uso do Ipem/MG. Dotação Orçamentária: 2331.19.122.701.2002">2331.19.122.701.2002.0001.339030.22.0.73.1/2331.19.122.7
01.2002.0001.449052.10.0.73.1. Valor do contrato: R$12.640,00
(doze mil seiscentos e quarenta reais). Vigência: até 31 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: pelo IPEM/MG o Sr. Fernando
Antônio França Sette Pinheiro e pela empresa contratada a Sra.
Aline Ferreira Silva. Data da assinatura: 19 de Novembro de
2018. Fiscal do contrato: Marley Pereira Leite.
3 cm -19 1166150 - 1

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
O IPEM-MG torna público, para conhecimento dos interessados
que fará realizar a seguinte Licitação: Pregão Eletrônico – Processo de Compras nº 2331032/00053/2018. Pregoeiro: Marcelo
Ferreira Campos. OBJETO: Contratação de Empresa Organizadora de Eventos. Data da realização/Local: 03/12/2018, às 09h,
através do Portal, www.compras.mg.gov.br. Retirada do Edital a
partir do dia 21/11/2018 gratuitamente pelo site do Portal, informações: 31-3399-7107. Contagem, 19/11/2018.
2 cm -19 1165778 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
ATOS DECISÓRIOS
A relação de atos deferidos 19/11/2018, para fins de contagem de
prazos encontram-se disponível no site: www.jucemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2018.
José Miguel Lamounier. Presidente.
1 cm -13 1164514 - 1
ATOS DECISÓRIOS
A relação de atos deferidos 16/11/2018, para fins de contagem de
prazos encontram-se disponível no site: www.jucemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2018.
José Miguel Lamounier. Presidente.
1 cm -13 1164512 - 1
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
I-Partes: Município de Serra do Salitre e Jucemg II- Da Adesão:
Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG
e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a
integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o
Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo
de integração estadual. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2018.
(a) Paulo Giovani Silveira de Melo (a) José Miguel Lamounier.
2 cm -19 1166098 - 1
ATOS DECISÓRIOS
A relação de atos deferidos 15/11/2018, para fins de contagem de
prazos encontram-se disponível no site: www.jucemg.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 15 de novembro de 2018.
José Miguel Lamounier. Presidente.
1 cm -13 1164510 - 1

Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato INDI/DPR/JR/
CT/007/2015, firmado em 26/11/2015, com Pop Comunicação
Inteligente Ltda, CNPJ: 07.847.881/0001-20. Nº do instrumento:
GEJUR/TA/20/2018. Data de assinatura: 31/10/2018. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por doze meses, até
26/11/2019 e reajustar seu valor em 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento) correspondentes à variação do IPC-A/
IBGE de setembro/2017 a agosto/2018. Fundamento Legal: art.
57, II e 40, XI, ambos da Lei 8.666/93, e cláusula 5º do contrato.
Valor: R$579.019,83 (quinhentos e setenta e nove mil, dezenove
reais e oitenta e três centavos). Cobertura Orçamentária: 2244 –
Propaganda/Publicidade e 2260 - Material Promocional. Signatários: Cristiane Amaral Serpa e Ricardo Machado Ruiz (INDI); e
Luís Gustavo Campos Leão (Contratada).
3 cm -19 1165919 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ADITIVO
Partes: Gasmig x Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze)
meses e adequação do valor do Contrato nº 4600000489. Prazo:
de 12 para 24 meses. Valor: de R$100.000,00 para R$203.982,44.
Assinatura: 15/10/2018.
Ângela Maria Valentino Campos - Gerente
de Contratos e Licitações
3 cm -19 1166007 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITVO
TI/TC – Rosal Energia S.A x Telemar Norte Leste S.A . Objeto:
Decréscimo de 25% dos serviços ao contrato 4570015244/840.
Valor de R$1.290.603,14 para R$1.215.556,02. Data 21/10/2018.
MS – Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão S.A
x ML Loureiro Centro de Idiomas Ltda. Objeto: Retificação do 6º
Termo Aditivo aos contratos 4570015128/510 e 4570015129/530.
Valor R$557.721,70 para R$564.512,82. Data: 26/10/2018.
JC/DA – Companhia Energética de Minas Gerais x Santos Rodrigues Advogados Associados. Objeto: Pagamento de honorários de êxito ao contrato 4570014077. Valor R$264.042,12 para
R$335.052,25. Data: 25/10/2018
EXTRATO DE CONTRATO
CN/CG – 5002000674. Partes: Companhia Energética de Minas
Gerais x American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda. Fundamento: Pregão Eletronico - MS/CS 500-H11535 e Ata de Registro de Preços 4650000197. Objeto: Serviços de consultoria financeira. Prazo: 12 meses. Valor: R$63.737,90. Ass.: 10/10/2018.
5 cm -19 1166063 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ 17.155.730/0001-64 – NIRE 31300040127
Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária da
Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Data, hora e local: 23-07-2018, às 10 horas, na sede social. Mesa:
Presidente - Neila Maria Barreto Leal / Secretário - Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Sumário dos fatos ocorridos: I- Aprovada,
por unanimidade, a indicação feita pelo representante do acionista
Estado de Minas Gerais, da representante do acionista Bernardo
Afonso Salomão de Alvarenga, Neila Maria Barreto Leal, para
presidir a reunião. II- O representante do acionista Estado de
Minas Gerais esclareceu que a Advocacia-Geral do Estado, como
representante formal do acionista controlador, manifestar-se-ia
nesta Assembleia nos termos do OF/Nº 0079/2018/SEGOV, de 16
de maio de 2018. III- A pedido do Presidente, o Secretário leu os
seguintes documentos: a) o edital de convocação, publicado em

21, 22 e 23-06-2018 no “Minas Gerais”, páginas 25, 33 e 23, respectivamente, e, no “O Tempo”, páginas 13, 25 e 21, respectivamente, a fim de deliberar-se sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal indicados pelo acionista majoritário, para cumprirem
o restante do mandato em curso; e, b) o mapa de votação sintético
consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à
distância, divulgado ao Mercado em 20-07-2018, que ficará à disposição dos acionistas para eventual consulta. IV- A Sra. Presidente esclareceu que foi realizada Assembleia Geral Extraordinária desta Companhia em 11-06-2018, na qual, em virtude da
aprovação do novo Estatuto Social, para adequação à Lei Federal
nº 13.303/2016 e ao Decreto Estadual nº 47.154/2017, foram eleitos os Conselheiros Fiscais indicados por acionistas preferencialistas e pela minoria dos acionistas com direito a voto, sendo que
restou prejudicada a indicação, naquela oportunidade, pelo acionista majoritário, dos membros para o Conselho Fiscal da Companhia. V- Foram indicados, pelo representante do Estado de Minas
Gerais, os seguintes nomes para compor o Conselho Fiscal da
Companhia: Membros efetivos: José Afonso Bicalho Beltrão da
Silva - brasileiro, casado, economista, domiciliado em Belo Horizonte - MG, na R. Curitiba, 2233/501, Lourdes, CEP 30170-122,
CI MG568870-SSPMG e CPF 098044046-72; Marco Antônio de
Rezende Teixeira - brasileiro, casado, advogado, domiciliado em
Belo Horizonte-MG, na R. Senhora das Graças, 64/801, Cruzeiro,
CEP 30310-130, CI M611582-SSPMG e CPF 371515926-04;
Camila Nunes da Cunha Pereira Paulino - brasileira, casada, relações públicas, residente e domiciliada em Belo Horizonte-MG, na
R. Eugênio Murilo Rubião, 185/601, Anchieta, CEP 30310-540,
CI MG11491274-SSPMG e CPF 053194916-89; e, Membros
suplentes: Helvécio Miranda Magalhães Junior - brasileiro, solteiro, médico, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na R. Cláudio
Manoel, 735/1104, Funcionários, CEP 30140-100, CI 161715-0SSPMG e CPF 561966446-53; Flávia Cristina Mendonça Faria
Da Pieve - brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada
em Belo Horizonte-MG, na R. Fábio Couri, 155/502, Torre 2,
Luxemburgo, CEP 30380-560, CI M8033108-SSPMG e do CPF
037964286-73; e, Wieland Silberschneider - brasileiro, divorciado, economista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na R.
Herculano de Freitas, 1210/301, Gutierrez, CEP 30441-023‎, CI
MG-1072289-PCMG e CPF 451960796-53, respectivamente. VIA representante do acionista BNDES Participações S.A.-BNDESPAR, a despeito deste acionista não compor o colégio dessa votação, manifestou entendimento de que a observância das vedações
presentes no art. 17 da Lei das Estatais para as indicações ao Conselho Fiscal, independentemente da discussão jurídica acerca de
sua obrigatoriedade, representa melhor prática de governança corporativa para a formação do colegiado, que lhe garante maior
nível de profissionalismo, recomendando que todos os acionistas
da Companhia adotem-na em suas indicações. Ainda, entende a
BNDESPAR que, a despeito do amparo jurídico a esta eleição e às
indicações dela constantes, considerando o caráter transitório da
decisão judicial, proferida em sede de liminar, já objeto de contestação, seria prudente que o controlador da Companhia visasse, por
ora, a composição Conselho Fiscal em linha com o entendimento
da CVM no Processo nº 19957.004466/2018-41, a fim de evitar
eventual necessidade de recomposição do órgão ainda neste mandato, o que traria prejuízo à continuidade dos seus trabalhos. Adicionalmente, a BNDESPAR alerta que os demais requisitos e
vedações constantes da Lei das Estatais devem ser observados,
incluindo a necessidade que um dos indicados seja servidor com
vínculo permanente com a administração pública. VII- O representante do acionista Estado de Minas Gerais comunicou o deferimento da tutela de urgência, pela Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais: “a) para suspender os efeitos da recomendação/
determinação exarada pela CVM consubstanciada no ofício nº
227/2018/CVM/SEP/GEA-1 (SEI n. 19957.005738/2018-20),
devendo a autarquia federal se abster de instaurar qualquer procedimento administrativo tendente à punição do acionista controlador ou da CEMIG, desde que o motivo seja a aplicação das vedações do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 em relação aos
membros do Conselho Fiscal da estatal, até ulterior determinação
judicial, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento; b) e, por conseguinte, para determinar à CEMIG que realize, com urgência, respeitados os prazos legais e estatutários concernentes ao ato, a deliberação, em assembleia, para a eleição dos
membros de seu Conselho Fiscal, considerando os nomes já apresentados pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de acionista
majoritário, em 16.05.2018, aplicando-se os requisitos contidos
no art. 26 da Lei 13.303/2016, regulamentado pelo Decreto Estadual n. 47.154/2017, sem as vedações estabelecidas pela mesma
Lei em relação aos membros do Conselho de Administração (§ 2º
do art. 17 da Lei 13.303/2016), sob pena de fixação de multa processual em caso de descumprimento da decisão.”. VIII- A Assembleia aprovou: a) as indicações realizadas pelo representante do
acionista Estado de Minas Gerais, conforme o item V, acima. b)
por unanimidade, a ata desta Assembleia. IX- Os Conselheiros
Fiscais eleitos declararam - antecipadamente - que não incorrem
em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que
não se enquadram em nenhuma vedação descrita na Lei
6.404/1976, na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual
47.154/2017 e que atendem aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis, tendo assumido compromisso
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos
e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Profissional e
Declaração de Princípios Éticos da Companhia Energética de
Minas Gerais-Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. X- A
Sra. Presidente esclareceu que a posse dos Conselheiros Fiscais
eleitos está condicionada à apresentação das declarações constantes na legislação federal e estadual pertinentes. XI- A Sra. Presidente esclareceu que o Conselho Fiscal ficou assim constituído:
Membros efetivos: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Marco
Antônio de Rezende Teixeira, Camila Nunes da Cunha Pereira,
Rodrigo de Mesquita Pereira e Cláudio Morais Machado; e, Membros suplentes: Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve, Wieland Siberschneider, Michele
da Silva Gonsales e Carlos Roberto de Albuquerque Sá, respectivamente. Presenças: Acionistas que representavam mais de dois
terços do capital votante, a saber: Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt; Anderson Carlos Koch, por British Coal Staff Superannuation Scheme; Brookdale Global Opportunity Fund; Brookdale
Internacional Partners, L.P; Bureau of Labor Funds-Labor Pension Fund; Franklin Templeton Investment Funds; Fundo de
Investimento de Ações Dinâmica Energia; Gaspart Participações
S.A.; Hagop Guerekmezian Filho; Hagop Guerekmezian; IT Now
IGCT Fundo de Indice; Itaú Ações Infra Estrutura FI; Itaú Ftse
Rafi Brazil 50 Capped Index FIA; Itaú Governança Corporativa
Ações FI; Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento; Itaú
Hedge Plus Multimercado FI; Itaú Long and Short Plus Multimercado FI; Itaú Macro Prev Vértice Multimercado Fundo de Investimento; Itaú Momento Ações Fundo de Investimento; Itaú Multimercado Equity Hedge Advanced 30 FI; Itaú Multimercado
Global Equity Hedge FI; Itaú Multimercado Long and Short FI;
Itaú Phoenix Ações FI; Karoline Guerekmezian Velloso; Kathleen
Guerekmezian Mesquita; KS Delaware II LLC; KS Delaware
LLC; Long Bias Multimercado FI; Luiz Barsi Filho; Mineworkers
Pension Scheme; Quant IB - Multimercado FI; Regina Nieto
Motta Guerekmezian; Vanguard Emerging Markets Stock Index
Fund; Vanguard Total International Stock Index Fund, a Series of

Vanguard Star Funds; VIC Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A.; Victor Adler; WM Ibovespa Plus Fundo de
Investimento em Ações; Patrícia Simões de Carvalho Cabral de
Menezes, pelo BNDES Participações S.A.-BNDESPAR; Wallace
Alves dos Santos, pelo Estado de Minas Gerais; Neila Maria Barreto Leal, por Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga; Alexandre
Eustáquio Sydney Horta; Romário Fernando da Silva; Guilherme
Buscacio Paolucci; Henrique Mariano dos Santos Araújo, por
Alexandre de Queiroz Rodrigues. a.) Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Certifico o registro sob o nº 7064499 em 13-11-2018.
Protocolo 185779654. Marinely de Paula Bomfim - SecretáriaGeral.
31 cm -19 1166062 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12904 - Padrão Entrada. Abertura da sessão pública 30/11/18, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
2 cm -19 1166052 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12781 - MIMC-MT e MUCP.
Abertura da sessão pública 04/01/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da
sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de
Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
2 cm -19 1166055 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
CN/CG – 5002000675. Partes: Cemig Geração e Transmissão
S. A. x American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda. Fundamento: Pregão Eletronico - MS/CS 500-H11535 e Ata de Registro de Preços 4650000194. Objeto: Serviços de consultoria financeira. Prazo: 12 meses. Valor: R$127.030,00. Ass.: 10/10/2018.
2 cm -19 1166060 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
S.A. - CNPJ 06.981.176/0001-58 - Nº 510-G12860 - Terminais
de Videoconferência. Abertura da sessão pública 30/11/18, às 9
horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30
da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no
mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
2 cm -19 1166058 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550
EXTRATO DA ATA DA 343ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Data, hora e local: 12-06-2018, às 19 horas, na sede social, com
a participação também por conferência telefônica. Mesa: Presidente: Adézio de Almeida Lima / Secretária: Anamaria Pugedo
Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros
abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer conflito de
seus interesses com as matérias da pauta desta reunião. II- O Conselho aprovou: a) por unanimidade: 1) a proposta do Conselheiro
Geber Soares de Oliveira, no sentido de se reconduzir, para o mandato de dois anos, excepcionalmente com finalização na Assembleia Geral Ordinária-AGO a realizar-se em 2020, para Presidente e para Vice-Presidente deste Conselho, respectivamente,
os Conselheiros Adézio de Almeida Lima - brasileiro, casado,
economista, domiciliado em Brasília-DF, na SQN 311, Bloco
F, apto. 102, Asa Norte, CEP 70757-060, CI 2514340-SSPDF e
CPF 342530507-78; e, Marco Antônio Soares da Cunha Castello
Branco - brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Belo
Horizonte-MG, na R. Pium-I, 1601/401, Cruzeiro, CEP 30310080, CI M753845-SSPMG e CPF 371150576-72; 2) a proposta
do Presidente, no sentido de se reeleger os membros da Diretoria
Executiva da Companhia, para mandato de dois anos, excepcionalmente com término na AGO de 2020, conforme a seguir: Diretor-Presidente: Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga - brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Belo Horizonte-MG,
na Av. Barbacena, 1.219, 22º andar, Ala B, Santo Agostinho, CEP
30190-130, CI MG-899851-PCMG e CPF 154691316-53; Diretor
Vice-Presidente: Luiz Humberto Fernandes - brasileiro, casado,
engenheiro, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1.219, 22º andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130,
CI M-2387033-SSPMG e CPF 569848986-68; Diretor Comercial: Dimas Costa - brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado
em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1.219, 22º andar, Ala
A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI MG-424183-PCMG e
CPF 253777446-91; Diretor sem denominação específica, interinamente: Ronaldo Gomes de Abreu - brasileiro, casado, administrador, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena,
1.219, 21º andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI
MG- 2868468-PCMG e CPF 563307236-72; Diretor de Finanças e Relações com Investidores: Maurício Fernandes Leonardo
Júnior - brasileiro, casado, bacharel em letras, domiciliado em
Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1.219, 21º andar, Ala
A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI 3801178-2-SSPPR e
CPF 558882599-34; Diretor de Geração e Transmissão: Franklin
Moreira Gonçalves - brasileiro, casado, analista de sistemas,
domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1.219, 21º
andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI MG-5540831PCMG e CPF 754988556-72; Diretor de Gestão de Participações:
Daniel Faria Costa - brasileiro, casado, bacharel em direito, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1.219, 22º
andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI M-3182586SSPMG e CPF 504896666-04; Diretora de Gestão de Pessoas:
Maura Galuppo Botelho Martins - brasileira, casada, administradora, domiciliada em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena,
1.219, 22º andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI
MG-408753-SSPMG e CPF 533889506-44; Diretor de Gestão
Empresarial: José de Araújo Lins Neto - brasileiro, solteiro, economista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena,
1.219, 21º andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190-130, CI
MG-1414851-SSPMG e CPF 325440656-72; Diretor de Relações
Institucionais e Comunicação: Thiago de Azevedo Camargo - brasileiro, casado, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG,
na Av. Barbacena, 1.219, 21º andar, Ala A, Santo Agostinho,
CEP 30190-130, CI M-6082258-SSPMG e CPF 000001386-22;
e, Diretor Jurídico: Luciano de Araújo Ferraz - brasileiro, divorciado, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av.
Barbacena, 1.219, 21º andar, Ala A, Santo Agostinho, CEP 30190130, CI M-2714321-SSPMG e CPF 767187276-87; e, a ata desta
reunião; e, b) com a abstenção da Conselheira Patrícia Gracindo
Marques de Assis Bentes, a proposta do Presidente, no sentido de