TJMG 20/11/2018 - Folha 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 20 de Novembro de 2018 – 31
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
se eleger os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: para cumprir o mandato de dois anos, Sr. Gilberto José
Cardoso - brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Belo
Horizonte-MG, na Av. do Contorno, 7.950/102, Lourdes, CEP
30110-056, CI MG-1074090-SSPMG e CPF 278407606-78; e,
para cumprir o mandato de três anos, Srs. José Pais Rangel - brasileiro, casado, advogado, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na
Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, Centro, CEP 20071-003,
CI 22191-OABRJ e CPF 239775667-68, como coordenador; e,
Pedro Carlos de Mello - brasileiro, casado, contador e economista, domiciliado em Brasília, no SMLN, ML 04, Conjunto 01,
Casa 01, Setor de Mansões do Lago Norte, CEP 71540-043, CI
661698-SSPDF e CPF 132520380-72. III- O Presidente, o VicePresidente, os Diretores e os membros do Comitê de Auditoria
declararam - antecipadamente - que não incorrem em nenhuma
proibição no exercício de atividade mercantil, que não se enquadram em nenhuma vedação descrita na Lei 6.404/1976, na Lei
13.303/2016 e no Decreto Estadual 47.154/2017, que atendem
aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis e que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando
interesse conflitante com o da Cemig GT e assumiram compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores
éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Companhia Energética
de Minas Gerais-Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.
IV- Os Srs. José Pais Rangel e Pedro Carlos de Mello declararam cumprir os critérios de independência exigidos para compor
o Comitê de Auditoria. V- Os Conselheiros teceram comentários
sobre assuntos desta pauta. Participantes: Conselheiros Adézio
de Almeida Lima, Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, José
Pais Rangel, Luiz Guilherme Piva, Marco Antônio Soares da
Cunha Castello Branco, Marco Aurélio Crocco Afonso, Patrícia
Gracindo Marques de Assis Bentes, Márcio José Peres, Cristian
Regis Duarte Silva, Geber Soares de Oliveira, José Maria Rabelo
e Ricardo Wagner Righi de Toledo; e, Anamaria Pugedo Frade
Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Certifico o
registro sob o nº 7064550 em 13-11-2018. Protocolo 185800823.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
22 cm -19 1166061 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fundamento na Nota Jurídica nº416/2018, da Assessoria
Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso
III, do Decreto nº 43.817, de 14 de junho de 2004, ratifica, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 9 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 3.989, de 8 de maio de
2008, o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de
licitação exarado pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/SEF-, à luz do artigo 25,caput, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inscrição de
03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Fazenda no curso
denominado “APG Programa de Gestão Avançada”, a ser ministrado pela Amana-key Desenvolvimento e Educação Ltda, CNPJ
67.129.833/0001-28, que será realizado na cidade de Cotia/SP,
no período de 03 a 07 de dezembro o de 2018, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), à conta da dotação orçamentária
nº 1191.04.128.014.2019.0001.3390.39.24, fontes 10 e/ou 29, do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 22.943, de 12/01/2018.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA - Secretário
de Estado de Fazenda. 19/11/2018.
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 1900010798 (Processo de Compras nº 1191001
000115/2017 – Contrato Portal de Compras nº 9176388)
Partes: EMG/SEF e RCI Consulting – Consultoria, Administração e Participações Ltda. Objeto: I - alteração da representação
legal do Contratado; e II - prorrogação da vigência contratual, por
um período de 12 (doze) meses, com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2019. Valor estimado: R$ 127.000,00. Lindenberg
Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação –
STI/SEF - 19/11/2018.
AF/1º NÍVEL/UBERABA
RESUMO DE II TERMO ADITIVO AO CONTRATO
nº. 1900010727 SIAD nº. 9079543
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e CEMIG, Distribuição S.A. Objeto:
Prorrogação da Vigência do Contrato de Compra de Energia
Regulada (CCER) CT-5012976506/2016 e alteração da Cláusula Décima Terceira – Valor do Contrato. Prazo: 18/11/2018 a
17/11/2019. Valor Estimado: R$70.081,46 (setenta mil, oitenta e
um reais e quarenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 1
191.04.129.015.4022.0001.339039.69 fontes: 10.1 e 29.1 - Uberaba, 19/11/2018. Wagner José da Silva Júnior – Chefe da AF/1º
Nível/Uberaba.
RESUMO DE II TERMO ADITIVO AO CONTRATO
nº. 1900010728 SIAD nº. 9080570
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e CEMIG, Distribuição S.A. Objeto:
Prorrogação da Vigência do Contrato de Uso de Sistema de Distribuição de Energia (CUSD) CT-5012976506/2016 e alteração da
Cláusula Décima Terceira – Valor do Contrato. Prazo: 18/11/2018
a 17/11/2019. Valor Estimado: R$18.722,81 (dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Dotação Orçamentária: 1191.04.129.015.4022.0001.339039.69 fontes: 10.1 e
29.1 - Uberaba, 19/11/2018. Wagner José da Silva Júnior – Chefe
da AF/1º Nível/Uberaba.
Administração Fazendária/1º Nível/
BH-3/SRF II – Belo Horizonte
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010723
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte e CEMIG
Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato de
Compra de Energia Regulada (CCER) CT-5000081774/2016, por
um período de 12 (doze) meses, com início em 18/11/2018 e termino em 17/11/2019. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.
Maria Amy Guimarães de Oliveira -Chefe da AF/1º Nível /BH-3/
SRF BH
Administração Fazendária/1º Nível/
BH-3/SRF II – Belo Horizonte
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010724
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte e CEMIG
Distribuição S/A. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – (CUSD)
CT-5000081774/2016, por um período de 12 (doze) meses, com
início em 18/11/2018 e termino em 17/11/2019.Belo Horizonte,
14 de novembro de 2018. Maria Amy Guimarães de Oliveira Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF BH
16 cm -19 1166169 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio
917/2014 datado de 14/11/2018, celebrado entre a MGI – Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Itamonte, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria
de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 203 dias, até 06
de junho de 2019. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1165873 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio
546/2014 datado de 05/11/2018, celebrado entre a MGI – Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de São Gonçalo do Pará,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da
Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 195
dias, até 19 de maio de 2019. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1165872 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio
1030/2014 datado de 14/11/2018, celebrado entre a MGI – Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Pratápolis, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Objeto: Prorrogação por 100 dias, até 23 de fevereiro de 2019. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -19 1165874 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos
de Infração – SUPRAM ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual
n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado ao Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto
Florestal, CEP 36508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Autuado
José Romildo Ribeiro e Cia. Ltda.
CNPJ: 06.996.802/0001-80
José Romildo Ribeiro e Cia. Ltda.
CNPJ: 06.996.802/0001-80
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Defesa Improcedente/ R$ 1.352,28
438456/16
43482/2015
Defesa Improcedente/ R$ 15.026,89
438458/16
9702/2015
8 cm -19 1165810 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados
deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto
Florestal, CEP 36.508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG ou através do telefone (32) 3539-2706.
Autuado
Weberton de Souza Marcolino
CPF: 070.848.106-09
Vitor Hugo de Souza Andrade
CPF: 120.972.346-82
Alexssandro da Silva
CPF: 134.335.507-94
Alonso Carneiro Peluso
CPF: 022.005.176-37
Airton Ferreira Campos
CPF: 703.917.376-00
Paulo Rogerio da Silva
CPF: 829.012.106-78
Carlos Roberto da Silva
CPF: 112.163.796-53
Fabio Junior de Freitas
CPF: 081.218.826-80
Juscelino Riguete Esteves
CPF: 334.079.756-00
Ronaldo Fernandes do Carmo
CPF: 829.930.336-20
Marcelo Andrade Oliveira
CPF: 113.653.276-55
Lucio Monteiro Rodrigues
CPF: 087.939.297-57
Maycon Augusto Gonçalves da Silva
RG: 22.306.714 SESP/MG
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
123503/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
061852/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
104289/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062144/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
013252/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
104284/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
104291/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
092883/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062021/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
108847/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
108948/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
061819/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
032835/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Luís Carlos de Freitas Santos
CPF: 085.778.856-66
Renato Dias Ferraz Filho
CPF: 119.323.236-86
Marcelo de Paulo Silva
CPF: 073.028.106-05
Francisco Germano da Silva
CPF: 702.726.946-57
Antônio Carlos da Cruz Monteiro
CPF: 285.306.756-49
Luiz Alfredo do Carmo Junior
CPF: 112.411.726-17
Mauricio Carlota da Silva
CPF: 037.286.276-40
Edson Adriano de Oliveira
CPF: 059.042.596-03
Júlio Cesar Dias
CPF: 113.386.216-02
Neviton Pereira da Silva
CPF: 102.443.166-51
Paulo Rodrigues Pires de Oliveira
CPF: 284.882.616-91
Marcio Aurélio Oliveira Miranda
CPF: 773.327.846-53
Júlio Cesar Correa dos Santos
RG: 18.677.660 SESP/MG
Carlos Mendes Ribas
CPF: 046.898.266-33
098333/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
061556/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
061820/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062304/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062235/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062306/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
092942/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
032800/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
034188/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
104276/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
092777/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
108842/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
062477/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
123548/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
28 cm -19 1165811 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado
deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto
Florestal, CEP 36508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar
o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme o previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Processo
AI
Maria de Fátima Ladeira
CPF: 380.543.456-15
Autuado
Sem Defesa/ UFEMG 700
Defesa/Valor (Sem atualização)
575558/18
104347/2018
Maria de Fátima Ladeira
CPF: 380.543.456-15
Sem Defesa/ UFEMG 717,36
575559/18
104348/2018
Marcelo Marques do Amaral
CPF: 050.547.836-60
Sem Defesa/ UFEMG 3.586,80
555729/18
62353/2018
Marcelo Marques do Amaral
CPF: 050.547.836-60
Sem Defesa/ UFEMG 700
555791/18
62388/2018
Genésio Soares dos Reis
CPF: 000.589.456-52
Sem Defesa/ R$ 1.614,76
475030/18
80614/2017
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração, ou contatar através do
telefone (32) 3539-2706.
9 cm -19 1165808 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. Os autuados deverão entrar
em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP
36.508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários,
o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706.
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
José Francisco de Paula
CPF: 811.569.796-68
Autuado
Sem Defesa/ UFEMG 144,19
522590/18
98256/2018
Sinval Mártir dos Santos
CPF: 843.417.188-00
Sem Defesa/ R$ 333,95
462564/18
78435/2016
Renan Pereira Morato – ME
CNPJ: 12.871.806/0001-34
Sem Defesa/ R$ 1.352,28
439308/18
1981/2015
Milton Chagas Basílio
CPF: 592.907.226-49
Sem Defesa/ R$ 360,63
504610/18
105178/2017
Abnevaldo Berbert
CPF: 024.982.976-26
Sem Defesa/ UFEMG 144,19
541292/18
130656/2018
Amarildo Fernandes Frossard
CPF: 454.295.616-49
Sem Defesa/ R$ 538,25
491659/18
68911/2017
Júlio de Oliveira
CPF: 983.060.306-72
Sem Defesa/ R$ 360,63
489591/18
68913/2017
Fernando dos Santos
CPF: 039.758.686-86
Sem Defesa/ R$ 360,63
507563/18
76936/2018
12 cm -19 1165809 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III, do Decreto Estadual nº
47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados
da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da
legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte)
dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao
Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na
Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36508970, Caixa Postal 181, Ubá/MG ou efetuar o pagamento da multa.
Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do
autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao
Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na
Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36508970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, ou entrar em contato através do
telefone (32) 3539-2706.
Autuado
AI
Alexandre da Silva Paulino
CPF: 129.558.836-62
130058/2018
Reginaldo José Pereira
CPF: 118.210.846-67
130691/2018
Highline
do
Brasil
Infraestrutura
Telecomunicações
CNPJ: 15.215.988/0001-83
Highline
do
Brasil
Infraestrutura
Telecomunicações
CNPJ: 15.215.988/0001-83
de
de
091614/2018
091590/2018
Célio Santana da Silva
CPF: 007.595.736-11
076822/2018
Fernando José Moreira
CPF: 071.488.156-22
189563/2018
Valdinei Gabriel da Silva
CPF: 058.103.826-65
130956/2018
Julberto dos Santos
CPF: 102.796.056-17
130690/2018
Juliano de Cássio Mapa
CPF: 088.169.096-17
076645/2017
Guilherme Lamas Gonçalves
CPF: 628.180.406-63
61983/2017
Alessandro Alves da Silva
CPF: 078.259.536-73
061856/2017
Ailton da Silva Cerqueira
CPF: 628.862.746-15
34105/2016
Luiz Carlos Salgado
CPF: 555.914.506-87
009673/2016
Gláucio Gomes Faustino
CPF: 015.128.356-76
81224/2017
Gláucio Gomes Faustino
CPF: 015.128.356-76
081223/2017
José Longuinho Moreira
RG: 16.215.878 SESP/MG
59071/2018
Luiz Carlos da Silva
CPF: 639.444.806-00
068912/2017
Edison Ferreira Tavares
CPF: 168.194.036-15
100697/2018
13 cm -19 1165813 - 1