TJMG 02/10/2020 - Folha 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 455 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GNE0176
8250360
Elson Alves Barbosa
GNE0176
8250361
Elson Alves Barbosa
HOJ2689
8252024
Marta Sueli De Lima Alexandre
EWU0044
8883188
Cristina Maria Pusset
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSW2925
8299797
Marcos Vinicius De Souza Silva
GSW2925
8299799
Marcos Vinicius De Souza Silva
HMA7464
8284924 Rafael William Araujo Oliveira
DBL2948
8252389
Marcio Grey Ferreira
HKE9286
8257674
Carlos Alberto De F Cardoso
PYZ2053
8309455
Luis Eni Viana
QMV8746
8234751 Roberto Barbosa Bellico Junior
HLS0780
8928830
Ewerton Carvalho Araujo
PYU8779
8252069
Christian Jonathas Martins De Deus
PYZ2053
8309449
Luis Eni Viana
GLN9526
8267848
Jadir Oliveira Dos Santos
GXH2985
8322450
Marcelo Ambrosio De Araujo
HNZ0204
8263507
Helio De Campos Cordeiro
GYO7642
8262532 Robson De Castro Teixeira
GSW2925
8299798
Marcos Vinicius De Souza Silva
OQF9440
8964757
Geraldo Luiz Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 456 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUN1187
8286466 Rodomec Ltda
HLR4895
8294021
Deija Dias Cirqueira
HHZ4767
8311131
Jair Souza Da Silva
PPM8382
8242689
Fibria Celulose S/a
NFY6780
8924209
Maria Ismaete Chaves De Souza
OMF5062
8269865
Keiciane Da Silva Amorim
BWT7700
8960851
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
FQQ4129
8247239
Kelly Geara Damaceno Thuha
PVN4755
8286529
Bianca Cristinny Oliveira Pena
QNJ7008
8266647
Maria Das Gracas Pinto
HHZ4767
8310823
Jair Souza Da Silva
PPN5038
8234059
Fibria Celulose S/a
HBB3926
8236035
Ariston Matias Cavalcanti
HLS0780
8953197
Ewerton Carvalho Araujo
PYZ3000
8914514
Agenor De Almeida Neto
PXL3159
8264150 Rubens Miranda Ribeiro
HJM5936
8241141
Douglas Ierro Nunes Rodrigues
PVN4755
8286530
Bianca Cristinny Oliveira Pena
PXF4028
8278329
Julio Cesar Silvestre Barbosa Junior
OMF5062
8258344
Keiciane Da Silva Amorim
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 457 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQY0046
8187456
Daniel Aparecido Amorin
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZN0305
8302037
Edneia De Souza Almeida
HJT9651
8279979 Romulo De Souza Fernandes
OOW2594
8294136
James Soares Lima
HOB1383
8317819
Armando Mendes
QNE5361
8335358
Gismerio Clemente Vilella
HHB9463
8288883
Antonia Alaide Da Cruz Ribeiro
HHB9463
8292396
Antonia Alaide Da Cruz Ribeiro
NLV7356
8248644
Daniela Batista Nascimento
HMJ9332
8231261 Rogerio Adriano Da Costa Silva
HCU0801
8312115
Dalvo Goncalves Martins
PXH0760
8960480
Marco Antonio Oliveira Franco
PPC1742
8288291
Fibria Celulose S/a
HHP1233
8265423
Davi Borges Fonseca
PPN5112
8291325
Fibria Celulose S/a
HNL0134
8288641
Carla Cristina Fonseca Bispo Mac
OXB5701
8331592
Antero Marcos De Souza
PVQ2881
8320452
Jose Amando Alves De Jesus
PXH8264
8285850
Wellington Medeiros De Carvalho
OWV2122
8288408
Leonardo Bernardes De Castro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 458 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ODL0632
8272216 Rosana Antunes De Sene Monteiro
PYS2652
8257341 Ricardo Wagner Gusmao Couto
CZC4679
8261596
Antonio Cesar Quadrado
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWZ6104
8245960
Ana Clara Tavares Domingos
PZA1171
8146696
Alessandra Malachias Andrade
HLA2584
8240918
Geraldo Welington Coelho Guimaraes
PVP1012
8241221
Walchir Dias Amaral
HDH7894
8293897
Hi Transportes Ltda
HHR0367
8312242
Murilo Goulart De Lima
HDU0502
8263452 Valdete Maria Dos Santos Oliveira
HFD5163
8288894
Transportadora Fatima Ltda
HKG4467
8287613
Joao Jose De Aguiar
JJF6561
8300731
Abelar Goncalves Costa
QNF4993
8308549
Matheus Duarte Vieira Costa
HFD3913
8321536
Transportes Fatima Ltda
AZX8519
8244449
Cya Verde Logistica Ltda
OPA3979
8255245 Roniery Aparecido De Souza
GYJ3518
8274057 Renato Fernandes Da Silva
NXY4743
8307413
Cristiano Meireles Da Silva
PVL2164
8284930
Izabel De Almeida Inacio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 459 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVQ6300
8951397
Matheus Pereira Da Rocha
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHY7718
8272823
Warley Alessandro Martins Ferreira
GKM9295
8318052
William Carvalho Almeida Me
PUC2423
8300957 Romandio Ramos De Campos
PPN5132
8242686
Fibria Celulose S/a
PPN5165
8288806
Fibria Celulose S/a
PPN5103
8272772
Fibria Celulose S/a
PPN5116
8221480
Fibria Celulose S/a
PPN5131
8292330
Fibria Celulose S/a
JSN6453
8280773
Jose Nogueira Filho
JGT6637
8276653
Fernando Antonio Lisboa
HLA4252
8278455
Janio Geraldo De Assis Pereira
HOB8310
8892122
Clesio Faria Goncalves
AVV0192
8270902
Cya Verde Logistica Ltda
PPN5065
8342076
Fibria Celulose S/a
PWR3349
8245962
Aline Raissa De Carvalho Queiroz
JTQ9939
8287107
Douglas Ramos Gimenez
OXG3314
8264534
Luciano Cambraia Guimaraes
JSN6453
8286006
Jose Nogueira Filho
JFV9789
8227343
Bruce Lee Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 460 Sessão Ordinária realizada em 17/09/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQM2495
8343543 Vantuir Pinto Suares
OPR9585
8321713
Geraldo Magela Torres
HBA1919
8262863
Paulo Andre Oliveira Lino
EXZ6112
8271327
Marcela Da Costa Pereira Cestari
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWI3885
8312362
Nelson Antonio Tavares
HBA1919
8255271
Paulo Andre Oliveira Lino
NFE5754
8278744
Hilda Maria Dos Santos
MJD0214
8253162
Evilas Soares
AWZ1134
8277580
Arrivato Locadora De Veiculos Ltda
QNQ4991
8319505
Julio Cesar Carvalho
GXP6540
8903287
Alexandre Araujo Silva
PYT5733
8292286
Mel Gibson Da Silva Leite
HCG0857
8308166
Dalma Ferreira
OXA0306
8252084
Wilson Ramos Leite
OPY5477
8320894 Rogerio Bernardi Moreira
HCE7364
8291842
Marcia Correa Cypriano De Souza
KQK3692
8225534
Sonia De Aquino Da Conceicao
GWB7680
8944573
Leonardo Augusto Almeida
HJP0920
8950851
Jose Geraldo Ferreira Rodrigues
JGX8627
8295499 Valeria Lemos Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - ATA DA 10ª REUNIÃO ON-LINE DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (22/09/2020).
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às
9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de
forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19),
o senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros:
Diovane de Sá Leopoldino, Eliane Leite Dorella, Fernando Antônio
Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron
Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Michelle Guimarães Carvalho, Guedes, Rodrigo Lazaro e Zaira Carvalho Silveira . Os Conselheiros Tenente Fernando de Abreu Armani, Marcos de Castro Pinto Coelho e a Conselheira Sinara Valadares Samour, justificaram a ausência. O
Presidente fez a conferência do quórum para o início da décima reunião, e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em seguida, passou a palavra aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos,
conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE
2007: ORDEM DO DIA.DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
232/2020: Auto de Infração E000003184, Recorrente: Viação Oeste de
Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 233/2020: Auto de Infração
E000002731, Recorrente: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI RIT 7, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 234/2020: Auto de Infração E000004081,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
235/2020: Auto de Infração E000004887, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 236/2020: Auto de Infração
E000004868, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 237/2020: Auto de Infração E000003590, Recorrente: Pouso
Alegre - Itajubá (ATP), deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 238/2020: Auto de
Infração E000003613, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇAO DO
CONSELHO Nº 239/2020: Auto de Infração E000004426, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇAO DO CONSELHO Nº 240/2020:
Auto de Infração E000004402, Recorrente: Empresa Gontijo de Transporte Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 241/2020: Auto de Infração
E000004670, Recorrente: Viação São Francisco Ltda., deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 242/2020: Auto de Infração E000004095, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 243/2020: Auto de
Infração E000002555, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 244/2020: Auto de Infração E000004067, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 245/2020:
Auto de Infração E000002720, Recorrente: Consorcio Metropolitano
de Transporte - RIT3, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 246/2020: Auto de
Infração E000004123, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 247/2020: Auto de Infração E000003383, Recorrente: Viação São Justino Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 248/2020: Auto de
Infração E000003071, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 249/2020: Auto de Infração E000003072, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 250/2020: Auto de
Infração E000003188, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 251/2020: Auto de Infração E000004132,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
252/2020:Auto de Infração 168766, Recorrente: Empresa Gontijo de
Transportes Limitada, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 253/2020: Auto de
Infração E000005626, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 254/2020: Auto de Infração E000004552, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 255/2020:
Auto de Infração E000004388, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 256/2020: Auto de Infração E000004142, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 257/2020:
Auto de Infração E000004861, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 258/2020: Auto de Infração E000005050, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
259/2020: Auto de Infração E000003351, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 260/2020: Auto de Infração
E000004427, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 261/2020: Auto de Infração E000004098, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
262/2020: Auto de Infração E000003185, Recorrente: Viação Oeste de
Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 263/2020: Auto de Infração
E000003186, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO Nº 264/2020: Auto de Infração E000005730, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 265/2020:
Auto de Infração E00005530, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 266/2020: Auto de Infração
E000002455, Recorrente: Jose Vitor Campos, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser intempestivo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 267/2020: Auto de Infração E000002524, Recorrente: Capuano Fretamento e Turismo Ltda., deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser intempestivo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO Nº 268/2020: Auto de Infração E000002640, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 269/2020:
Auto de Infração E000005575, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 270/2020: Auto de Infração E000002432,
Recorrente: Antônio Marcos Pereira, deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso por ser intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 271/2020: Auto de Infração E000005405, Recorrente:
Hailza Dias de A. Spinola Me, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por ser intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 272/2020: Auto de Infração E000003314, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 273/2020:
Auto de Infração E000003312, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 274/2020: Auto de Infração E000004363,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
275/2020: Auto de Infração 1300010001637201964/TRA/600, Recorrente: Paraibuna Transp. Ltda., S.L Oliveira & Sobrinha Ltda., deliberou, por unanimidade, opinar desfavoravelmente ao pedido de anuência
prévia por não atender, exclusivamente, o requisito relativo à garagem.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 276/2020: Auto de Infração
E000003569, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 277/2020: Auto de Infração E000003420, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 278/2020:
Auto de Infração E000005587, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 279/2020: Auto de Infração
E000003288, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 280/2020: Auto de Infração E000005597, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 281/2020:
Auto de Infração E000005586, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda.,
deliberou, por maioria, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 282/2020: Auto de Infração
E000003483, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 283/2020: Auto de Infração E000002723, Recorrente: Consórcio Metropolitano de Transporte - RIT3, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº
284/2020: Auto de Infração E000002748, Recorrente: Consórcio
Metropolitano de Transporte - RIT3, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Aprovação da ata: O Presidente coloca em votação a Ata da 10ª Reunião de 2020, sendo aprovada por unanimidade.
Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar,
o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a
reunião. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
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CONVOCAÇÃO ABERTURA NOVA PROPOSTA DE PREÇO
Edital nº: 026/2020. Processo nº: 00001659 2301 2020. O presidente
da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, convoca os licitantes participantes do Edital em epígrafe para reunião a
realizar- se no dia 05/10/2020 às 15:00h (quinze horas), no 10º andar
da sede do DER/MG, sala de reuniões, para abertura da nova proposta
de preço apresentada pela empresa ARE Engenharia EIRELI, tendo em
vista o empate ocorrido nos termos do item 9.9 e subitens 9.9.1 e 9.9.2
do edital em epígrafe.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: TP.039/2020. Processo SEI nº: 2300.01.0108296/2020-12. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna
público que foram habilitadas as licitantes: JDS Engenharia e Consultoria Ltda.; AMBIENTE BRASIL Engenharia Ltda.; STRATA Engenharia Ltda.; CONSOMINAS Engenharia Ltda. e DIREÇÃO Consultoria
e Engenharia Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove
horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Vilasa Construtora Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato PRC-22.001/2020.
Objeto: I – Inclusão serviço relacionado no processo n.º 72214-23012019. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a
que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pela de fls. 428/471, do Processo 72214-2301-2019. III - O valor
contratual estabelecido de R$ 34.805.793,43, fica acrescido de R$
3.587.008,46, passando a totalizar R$ 38.392.801,89, com preços iniciais de AGO/2019. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227
0001 449051 0 fonte, 60.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficiência Construtora Ltda. Obra:
Execução de Reparos Preventivos e Corretivos, Instalações, Adaptações, Recuperação e Modernização de Prédios do IPSEMG – compreendendo o HGIP – Hospital Governador Israel Pinheiro e o GEODONT
– Gerência Odontológica, em Belo Horizonte. Instrumento: Termo Aditivo DE-001 ao Contrato PRC-CCE-20.007/2019. Objeto: O valor contratual de R$ 1.886.064,26 fica acrescido em R$ 420.782,95, passando
a totalizar R$ 2.306.847,21.
Processo SIGED: 108985.2301.2019
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Terrayama Ltda.
Obra: Conclusão dos Serviços de Demolição de Edificações e Remoção dos Materiais Demolidos nas Vilas Esportes Club e Madre Gertrudes, no município de Belo Horizonte e Vila Itaú, Vila Canal e Samag,
no município de Contagem, no Âmbito do Empreendimento da Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem. Instrumento: Termo Aditivo DE-004 ao Contrato PRC-CCE20.002/2018. Objeto: I- O valor contratual de R$2.320.819,07 fica
acrescido em R$ 248.679,88, passando a totalizar R$ 2.569.498,95.
Processo SIGED: 68906.2301.2018
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficiência Construtora Ltda.
Obra: Execução dos Serviços de Engenharia, Abrangendo Reparos
Gerais, Complementação da Instalação do Sistema de Climatização
e Exaustão, Instalação de Câmaras Frias e de Plataforma para Portadores de Necessidades Especiais no Prédio do Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Unidade Integrante da Secretaria de Estado
de Saúde (SES), em cumprimento à Decisão do Comitê Extraordinário COVID-19 para enfrentamento do “Coronavírus” no Estado de
Minas Gerais”. Instrumento: Termo Aditivo DE-005/2020 ao Contrato
DE-20.006/2020. Objeto: I- O valor contratual de R$ 1.122.444,78 fica
acrescido em R$ 21.359,13, passando a totalizar R$ 1.143.803,91 SEI:
2300.01.0053745/2020-41.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-05 ao Contrato PRC-22.004/2018. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 1276 2301 2019. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls.
651/659, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no
Termo de Aditamento nº DM-04 de R$5.103.684,65 fica acrescido de
R$25.524,63 passando a totalizar o valor de R$5.129.209,28, com preços iniciais de jan/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.
2039.0001.449051.0 fontes (32.1), (33.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-03 ao Contrato PRC-22.038/2017. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 1275 2301 2019. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls.
552/560, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no
Termo de Aditamento nº DM-02 de R$3.517.566,31 fica acrescido de
R$25.565,04 passando a totalizar o valor de R$3.543.131,35, com preços iniciais de jan/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.
2039.0001.449051.0 fontes (32.1), (33.1), (54.2), (60.2) e (83.2).
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 184/2020. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 239:Centro de Remanejamento do Sistema Prisional-CerespContagem e Carceragem do Fórum
de Contagem,Complexo Penitenciário Nelson Hungria,Presídio de Ibirité ePresídio de Juatuba, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. Abertura dia 15 de setembro de 2020, às 10:00 horas no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site.
O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.
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DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidadeque permeiam as decisões administrativas;(iii) a
comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
da ampla defesa e do contraditório;(v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na
Nota Jurídica nº 592/2020 (19583503) – AJU/SEJUSP, não acolho
o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho
a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
217/2019, que acolheu a Recomendação/Relatório SEJUSP/CPP/
NUREL (11372404) e aplicou a penalidade de multa, no valor de R$R$
101.828,59 (cento e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e
nove centavos),cumulada com a suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
estadual pelo período de 01 (um) ano,em desfavor da empresaOLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita
no CNPJsob o n°:02.905.041/0001-52.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e ADÃO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
04010533692. ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº:
1656. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 1656 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
na PENITENCIÁRIA DE CONTAGEM I - NELSON HUNGRIA,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE PALHAS E CONFECÇÃO DE CIGARROS ARTESANAIS.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e ADÃO RIBEIRO DE FREITAS
FILHO, representante legal de ADÃO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
04010533692.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010012239210119.