TJMG 25/11/2021 - Folha 25 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
12599660060/2021. Objeto: aquisição e instalação de piso emborrachado dupla face, ultra impacto, com dimensões de 1,00 m x 1,00 M,
espessura mínima de 15 MM, de cor preta para a academia de musculação do 18° BPM, com fornecimento imediato, no exercício financeiro
de 2021. Lote unico: 28.397.051/0001-18 - CONSTRUTORA GALFI
LTDA - ME, valor total do lote R$ R$ 17.800,00. A íntegra da Ata
e Termo de Conclusão do Pregão, disponível no site: www.compras.
mg.gov.br.
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dirigido ao Ten Cel PM, Ordenador de Despesas do CSA-TIC, e encaminhado à Seção de Licitação, localizada na Av. Amazonas, 6455,
Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30510-000, tel. (31)2123-1018,
também por e-mail: [email protected] e csatic.pmmg@
gmail.com no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL – PMMG PUBLICAÇÃO Atas 12A, 12B, 12C e 12D/2021,
Planejamento 264/2021 - A PMMG torna público que REGISTROU o
PREÇO do Lotes 01 e 02, cotoveleiras e joelheiras para motociclistas,
respectivamente, para a empresa MAQNETE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 18.152.404/0001-66; do Lote 03, luvas para motociclistas, para a empresa M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI, CNPJ
19.879.447/0001-00; do Lote 04, caneleira antitumulto, para a empresa
COMERCIAL BRASIL DE EPI LTDA, CNPJ 11.509.243/0001-76 e,
ainda, o Lote 05, escudo antitumulto, para a empresa ARBJI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E COMPONENTES EIRELI, CNPJ
04.730.121/0001-40, por um período de 12 meses, a contar da data da
publicação no Diário Oficial, não podendo ser prorrogada. A íntegra
das Atas do RP encontra-se disponível aos interessados no site: www.
compras.mg.gov.br.
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ERRATA - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - 03/2021 - PF
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) retifica o
Edital nº 03/2021, publicado no MG 76de 20/04/2021, a fim dealterar o
Anexo I - Relação de cidades e especialidades a serem credenciadas –
com ainclusãodas especialidades : Nutrição- 1 Vagana cidade de Pouso
Alegre- 17ª RPM.Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União. Data: 24/11/2021
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO 9.162.709/2018 - PAP 67/2018
Face a impossibilidade de cientificação presencial da empresa, torna-se
público o Termo de Notificação 68.8/2018 e do seu anexo, Termo de
Advertência, para que tome ciência dos termos do Despacho Decisório
08/2021, que reiterou os termos do Ato de Solução 76. O Ordenador de
Despesas do CSA-TIC PMMG resolve APLICAR A PENALIDADE
DE ADVERTÊNCIA ESCRITA CUMULADA COM A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA em desfavor da empresa
CLICKDATA SOLUÇÕES INFORMATICA LTDA EIRELLI – CNPJ
12.431.149/0001-04, devendo a multa ser calculada no importe de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição frustrada, perfazendo o total
líquido de R$4.250,40 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta
centavos). A empresa fica ciente de que poderá apresentar RECURSO,
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
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EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9314532/2021
DE SERVIÇO E FORNECIMENTO
firmado entre o IPSM e o fornecedor 20.858.411/0001-20 - AMGS
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Processo de compra nº
2121005 000060/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Fornecimento de
Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em regime de consignação com pacto adjeto de comodato dos instrumentos necessários
à realização de procedimentos cirúrgicos de Trauma Ortopédico nos
hospitais credenciados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e na Rede Orgânica - Hospital
Militar de Minas Gerais- HPM, mediante fornecimento parcelado, pelo
período de 12 (doze) meses. Valor total: R$ 2.740.178,90. Vigência:
12 meses, a inciar na data de publicação do Contrato. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2121.10.302.002.4001.0001.339030.10.0.10.1.
Assinatura: 24/11/2021. Signatários: pela contratada Alexandre Matos
Gonçalves, pelo ccontratante Fabiano Villas Boas Diretor de Saúde,
Cel. PM QOR, Fabiano Villa Boas.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02467/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02467/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo RODRIGO RAFAEL MIRANDA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 7.535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública da 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE
UBERABA/MG, assistido pela Comissão Especial de Leilão do DETRAN-MG e do 5º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL – UBERABA/MG,
instituída pela Portaria nº 699, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22 de Julho de 2021, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 6, 9, 21, 32, 35, 38, 40, 46, 52, 58, 65, 69, 76, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 99, 103, 108, 112, 113, 118, 119, 123, 125, 126,
127, 128, 129, 133, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 189,
190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220,
221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252,
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 265, 274, 275, 280, 285, 292, 294, 296, 309, 311, 312, 314, 318, 320, 321, 332, 336, 342, 343,
347, 359, 365, 368, 378, 386, 389, 391, 392, 398, 407, 420, 421, 423, 424, 440, 442, 443, 445, 446, 451, 452, 477, 478, 479, 482, 484, 485, 486, 487,
488, 491, 494, 502, 507, 508, 509, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535,
536, 537, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561 e 562 foram excluídos
deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 3, 8, 49, 68, 81, 83, 95, 120, 121, 122, 264, 271, 279, 288, 289, 293, 341, 356, 473, 474, 495, 499 e 501, possuem blocos
de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível,
conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) CENTRO OLÍMPICO DE UBERABA/MG - UNIVERDE CIDADE, situado(a) na Avenida Randolfo Borges
Junior, S/N - Centro Olímpico - Bairro Univerde Cidade, Uberaba - MG, no(s) dia(s) 15 a 16 de Dezembro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:30 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 15 de Dezembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) na condição de “CONSERVADO(s)” recolhido(s) no pátio denominado PATIO ZS DE ITURAMA LTDA-ME, compreendendo os lotes de números: 18, 19, 23, 37, 44, 54, 80, 96, 111, 114, 167, 207, 225, 268, 270,
278, 284, 287, 295, 307, 317, 345, 346, 349, 350, 354, 360, 361, 362, 367, 369, 370, 374, 379, 385, 387, 390, 402, 404, 405, 406, 419, 426, 427, 431,
432, 434, 435, 436, 437, 441, 450, 453, 454, 456, 458, 459, 461, 462, 467, 480, 493, 497, 506 e 563;
II – no dia 16 de Dezembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) SUCATAS APROVEITAVEIS E SUCATAS APROVEITAVEIS
COM MOTOR INSERVÍVEL recolhido(s) no pátio denominado PATIO ZS DE ITURAMA LTDA-ME, compreendendo os lotes de números: 2, 3,
4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 55, 56, 57, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 86, 92, 94, 95, 97, 98, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 115,
116, 117, 120, 121, 122, 124, 178, 188, 233, 264, 266, 267, 269, 271, 272, 273, 276, 277, 279, 281, 282, 283, 286, 288, 289, 290, 291, 293, 297,
298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 308, 310, 313, 315, 316, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 333, 334, 335, 337,
338, 339, 340, 341, 344, 348, 351, 352, 353, 355, 356, 357, 358, 363, 364, 366, 371, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 381, 382, 383, 384, 388, 393,
394, 395, 396, 397, 399, 400, 401, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 422, 425, 428, 429, 430, 433, 438, 439, 444, 447,
448, 449, 455, 457, 460, 463, 464, 465, 466, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 481, 483, 489, 490, 492, 495, 496, 498, 499, 500, 501,
503, 504, 505, 510, 511 e 538;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 06 a 10 de Dezembro de 2021, no
horário de 08:30 às 17:30 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PATIO ZS DE ITURAMA LTDA-ME - AREA URBANA, situado no(a) Avenida Sucupira, nº 160 - - FIRMA, Bairro Area Urbana,
Iturama-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, RODRIGO RAFAEL MIRANDA, matriculado sob o número 386.270-3, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente pelo LINK: ( https://docs.google.com/forms/d/
e/1FAIpQLSeRUTHp_xUBrkryiemwywjnVJxQLOWyNROlqxBPChZ1mL5RcQ/viewform?usp=sf_link ), em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 – 25
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);
8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
I – A emissão e entrega da DAE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – SEF/MG) será feita da seguinte forma: A Comissão de Leilão enviará o
DAE, via e-mail, previamente cadastrado pelo arrematante ou através de outros meios de comunicação, durante e após o evento, evitando-se as filas
e aglomeração de pessoas facilitando o controle para Comissão de Leilão;
9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4
e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1.993;
10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 3, 8, 49, 68, 81, 83, 95, 120, 121,
122, 264, 271, 279, 288, 289, 293, 341, 356, 473, 474, 495, 499 e 501, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo
Arrematante;
11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (CENTRO OLÍMPICO DE UBERABA/MG - UNIVERDE CIDADE), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens
foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato
convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro
Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 9.1;
12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 5º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL – UBERABA/MG, com
sede no(a) Rua Inspetor Izidro Ferreira Filho, 55 - Prédio 5ª RISP - Bairro Fabricio, Uberaba - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação
e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 20 de Janeiro de 2022, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 2 ao de número 563.
12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 5º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL – UBERABA/MG,
com sede no(a) Rua Inspetor Izidro Ferreira Filho, 55 - Prédio 5ª RISP - Bairro Fabricio, Uberaba - MG, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 20 de Janeiro de 2022, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 2 ao de número 563.
12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179,
de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:
13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 20/01/2022, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação EstadualDAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:
14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade
de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do
material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111242326410125.