TJMS 24/01/2023 - Folha 766 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5102
766
pedidos iniciais formulados por Rosangela Maria De Oliveira Barbosa , para o fim de declarar a nulidade dos contratos temporários
pactuados entre as partes e condenar o Município de Rochedo ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, correspondente
ao período trabalhado compactuado e comprovado fls. 29-88. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data
em que deveria ter sido pago pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida, com
a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora
pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
n. 113/2021. Deixo de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita,eis que ausente o interesse nesta fase
processual, haja vista a inexistência de custas ehonorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c
art. 27 daLei 12.153/2009. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrese. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais...Nos termos do artigo 45 da Lei
1.071/90, e artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença, proferida pela Juíza Leiga, ficando extinto o processo nos
termos nela mencionados. P.R.I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivemse os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
Rio Verde de Mato Grosso
Vara Única de Rio Verde de Mato Grosso
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0017/2023
Processo 0000200-71.2000.8.12.0042 (042.00.000200-5) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural
Exeqte: Banco do Brasil S/A - Antonio Donizetti Primon - Exectda: Marlene de Fátima da Silva Lubas - Júlio Cesar Prass de
Oliveira e outro
ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS)
ADV: LÁZARO J. GOMES JUNIOR (OAB 8.125)
ADV: HUMBERTO RODRIGUES DE LIMA (OAB 5.103 E)
ADV: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO (OAB 19924/PR)
ADV: LOUISE RAINER P. GIONEDIS (OAB 16644/MS)
ADV: NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO (OAB 96912/PR)
ADV: CARLOS ALBERTO BEZERRA (OAB 6585/MS)
Intimação para manifestação acerca da juntada de fls. 1369/1496.
Processo 0000392-04.2000.8.12.0042 (apensado ao Processo 0000200-71.2000.8.12.0042) (042.00.000392-3) Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
Exeqte: Banco do Brasil S/A e outro - Exectda: Marlene de Fátima da Silva Lubas
ADV: ALESSANDRA GRACIELE PIROLI (OAB 12929/MS)
ADV: LOUISE RAINER P. GIONEDIS (OAB 16644/MS)
ADV: MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 16758A/MS)
ADV: HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS)
ADV: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 5380/MS)
ADV: ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS)
ADV: MARIA LUCIA BORGES GOMES
Intimação para manifestação acerca da juntada de fls. 1330/1425.
Processo 0000614-98.2002.8.12.0042 (042.02.000614-6) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento /
Execução
Exectdo: Espólio de Pedro Catelan Sobrinho
ADV: EDER LUIZ PIECZKOLAN (OAB 4538/MS)
ADV: EDIVALDO CUSTODIO PERAZOLLO NANTES (OAB 4751/MS)
ADV: ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155)
manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da avaliação, bem como dos pedidos de fls. 535/536.
Processo 0001191-47.2000.8.12.0042 (042.00.001191-8) - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto qualificado
Réu: Flávio Cardeal Gutierrez
ADV: JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES (OAB 7564A/MS)
ADV: RONAN GARCIA DA SILVEIRA FILHO (OAB 10317/MS)
Fica a defesa do réu intimada da designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri para 10 de março de 2023, às 13
horas.
Processo 0001776-45.2013.8.12.0042 (apensado ao Processo 0001256-22.2012.8.12.0042) - Restauração de Autos
Cível - Cédula de Crédito Bancário
Reqte: Juízo de Direito da Comarca de Rio Verde - Antonio Donizetti Primon e outro - Reqdo: Espólio de Pedro Catelan
Sobrinho
ADV: LOUISE RAINER P. GIONEDIS (OAB 16644/MS)
ADV: NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO (OAB 96912/PR)
ADV: ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO (OAB 19924/PR)
Intimação acerca de todo teor da decisão de fls. 309/312, bem como para manifestação acerca da juntada de fls. 313/439.
Processo 0800406-80.2022.8.12.0042 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão
Autor: L.R.S.
ADV: GERSON MIRANDA DA SILVA (OAB 13379/MS)
Manifestar a parte autora quanto a juntada do “AR” de fls. 317.
Processo 0800470-27.2021.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Reqte: Lenir Machado Ribeiro - Ré: Ivone Claus Sobrinho
ADV: MARLON CARLOS MARCELINO (OAB 10938/MS)
ADV: HUGO LEANDRO DIAS (OAB 4227/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.