TJPB 17/03/2017 - Folha 10 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0001446-88.2016.815.0000. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva.
POLO ATIVO: Ministerio Público do Estado da Paraíba. POLO PASSIVO: V. C. B.. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROMOTOR PÚBLICO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. Quando o
Chefe do Ministério Público requer o arquivamento do feito com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, o Tribunal
fica compelido a acatar o arquivamento, por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública,
conforme atribuição estabelecida pelo art. 129, I, da Constituição Federal. ACORDA o Plenário do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba em, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
TERMO CIRCUNSTANCIADO N° 0000314-93.2016.815.0000. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira,
em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva. AUTORIDADE: Delegado de Policia Civil de
Alhandra. AUTOR DO FATO: Marcelo Rodrigues da Costa. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. ACEITAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, considerado
delito de menor potencial ofensivo, em que se admite a transação penal, e sendo esta aceita pelo autor do fato
delituoso, a sua homologação é medida que se impõe. ACORDA o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 76, §§3º E 4º, DA LEI Nº 9.099/95,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.VOTO DO RELATOR.
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 2012488-71.2014.815.0000. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. NOTICIANTE: Ministerio Publico Estadual. NOTICIADO: Nerivaldo Alves da Silva, Defensor Público do Estado da Paraíba. DEFENSOR: Ricardo José Costa Souza
Barros. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA POR DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. FORO PRIVILEGIADO. proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO aceita. ART. 89 DA LEI N° 9.099/1995. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. HOMOLOGAÇÃO
pelo Tribunal. - Sendo, portanto, aceita a proposta de suspensão condicional do processo, deve, consoante o art.
89 da Lei nº 9.099/95, ser encaminhada ao órgão julgador para homologação. ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em sessão plenária, à unanimidade, em homologar a proposta de suspensão condicional do
processo realizada em primeiro grau, por delegação, nos termos do voto do Relator.
JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargador João Alves da Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003801-08.2015.815.0000. ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. RELATOR: do Desembargador João Alves da Silva. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Sergio Roberto Felix Lima. EMBARGADO: Prefeitura Municipal de
Pitimbu. ADVOGADO: Jose Augusto Meirelles Neto Oab/pb 9.427. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. IMPERIOSA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração, não se prestando para reexame
da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam
os aclaratórios, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. - “Constatado que a insurgência
da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que
lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”1. Ademais, ao prequestionamento, entendo não ser
mister o exame explícito dos artigos ditos como violados (prequestionamento explícito), sendo suficiente que a
matéria objeto da lide tenha sido discutida (prequestionamento implícito). ACORDA a 2ª Seção Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator,
integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fls. 255.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001200-26.2013.815.0541. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Edmilson dos
Santos Claudino E Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar. ADVOGADO: Hellen
Maria Vasconcelos Vieira, Oab/pb 16.746 E Outros. APELADO: Os Mesmos. ApelaçÕES cíveIS E REMESSA
NECESSÁRIA. “ação Trabalhista”. AGENTE ADMINISTRATIVO. Contrato temporário nulo. RELAÇÃO JURÍDICA
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SALDO DE SALÁRIOS RELATIVO AO PERÍODO TRABALHADO E
NÃO PAGO. POSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E
PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - É devido o depósito do
FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Art. 19-A da Lei 8.036-90). ACORDA
a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO AO
PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001349-64.2015.815.0181. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Guarabira. ADVOGADO: Jader Soares Pimentel. APELADO: Maria Albeth Pontes de Oliveira. ADVOGADO: Claudio
Galdino da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARABIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MODALIDADE QUINQUENAL. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPLANTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DESSA VERBA DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Existindo previsão legal para a percepção do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquenal,
o servidor faz jus à implantação da verba na sua remuneração. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001788-05.2014.815.0151. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de
Santa Ines E Juizo da 1a Vara da Com.de Conceiçao. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Rosiny
Leite Vieira Diniz. ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA. RECEBIMENTO
DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE CARGO TÉCNICO CONCOMITANTE COM OS VENCIMENTOS DA
FUNÇÃO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20. CABIMENTO QUANDO OS CARGOS FOREM ACUMULÁVEIS. ORIENTADOR EQUIPARADO A PROFESSOR.
FUNÇÃO SIMILAR A DA DOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO PREVISTA NO ART. 37, XVI, ALÍNEA
B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME. - A Emenda Constitucional
nº 20/1998 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42
e 142 da CF com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Entretanto, ressalva os cargos
acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão. - Há possibilidade de
cumular dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a acumulação seja de dois cargos de
professor; um de professor e outro técnico, ou científico; ou, ainda, dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - Deve-se considerar a essência do exercício profissional do orientador educacional, especialmente quanto ao aspecto da atividade de docência, finalidade almejada
pelo constituinte, com o intuito de privilegiar a ação de ensinar. - Equiparando-se o cargo de orientador educacional ao de professor permite-se a cumulação, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório e à
remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000035-09.2010.815.0521. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
APELADO: Tereza Nunes de Oliveira. ADVOGADO: Jurandi Pereira do Nascimento Filho. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE. ART. 1° E 9° DO DECRETO LEI 20.910/32. RESGUARDADO O MÍNIMO DE CINCO
ANOS NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Deve ser rejeitada a preliminar
de inépcia da inicial quando o autor formula pedido certo de indenização por danos materiais e morais. - O prazo
prescricional para o ajuizamento das demandas em face da Fazenda Pública é de 05 anos, em razão do princípio
da especialidade, de forma que o art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/1932 deve ser aplicado a todo e qualquer direito
ou ação contra o ente público, seja ele federal, estadual ou municipal. - O Decreto Federal nº 20.910/32 é norma
especial e prevalece sobre o Código Civil, que é lei geral. - A prescrição pode ser interrompida uma única vez,
recomeçando a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o mínimo de
cinco anos, nos termos da Súmula nº 383/STF. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
acolher a prejudicial de prescrição.
APELAÇÃO N° 0000244-85.2015.815.0461. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Hercules de Lima Santos. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz. APELADO: Cnova Comercio Eletronico S/a. ADVOGADO: Bruno Novaes
Bezerra Cavalcanti. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APARELHO CELULAR COMPRADO EM SÍTIO ELETRÔNICO E NÃO ENTREGUE.
MERO ABORRECIMENTO, IN CASU. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em indenização moral quando o acontecimento não
ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000694-04.2015.815.0081. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Lr Construcoes E Incorporacoes Ltda.
ADVOGADO: Augusto Carlos B. Aragao Filho. APELADO: Jose Arthur Viana Teixeira. APELAÇÃO. AÇÃO
MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA EXORDIAL. PESSOA JURÍDICA.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva
comprovação de sua necessidade, o que, in casu, não restou demonstrada pelas provas colacionadas aos autos.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000890-53.2014.815.0551. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Remigio. ADVOGADO: Joao
Barboza Meira Junior. APELADO: Josefa Ferreira da Silva. ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de Araujo.
REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA
490 DO STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. De acordo com a Súmula 490 do
STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior
a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. Não há necessidade de prévio esgotamento da
via administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo, e o interesse processual liga-se à
necessidade de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um
prejuízo. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEVIDO. MATÉRIA REGULADA
POR LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. -O artigo 57, da Lei Municipal nº 449/93, estabelece que o servidor que comprovar a
efetiva prestação de serviço para o Município tem o direito ao pagamento de adicional à razão de 1% (um por
cento) por ano de trabalho, incidente sobre o vencimento. -Tratando-se de ação de cobrança de remuneração
intentada por servidor público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar
documentos hábeis capazes de modificar ou extinguir o direito da autora de receber as quantias pleiteadas na
exordial. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, EM CONHECER DE OFÍCIO DA
REMESSA NECESSÁRIA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA.
APELAÇÃO N° 0001405-06.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais E
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat Sa. ADVOGADO: Suellio Moreira Torres, Oab/pb 15.477.
APELADO: Alisson de Souza Santos. ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca, Oab/pb 13.838. APELAÇÃO
CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES CRÍTICAS E DIALÉTICAS. REJEIÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANTENTE. CICATRIZ. DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. PROVIMENTO. - Se as razões recursais se contrapõem à
fundamentação da sentença, de maneira dialética e crítica, não há que se falar em ausência de dialeticidade
recursal. - A comprovação da ocorrência do sinistro e da invalidez permanente são requisitos essenciais ao
deferimento do pleito indenizatório relativo ao seguro DPVAT. - O seguro DPVAT tem a finalidade de indenizar as
vítimas de acidentes automotores, em virtude de morte ou invalidez permanente total ou parcial. ACORDA a
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de
julgamento, por votação unânime, em REJEITAR A PRELIMINAR E PROVER O APELO.
APELAÇÃO N° 0001744-23.2011.815.0981. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria Jose da Silva Tavares. ADVOGADO:
Gustavo Guedes Targino. APELADO: Spc Associacao Comercial de Sao Paulo/sp. ADVOGADO: Marcel Daidman
Papadopol. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DEMANDA
AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
ENTIDADES RECEPTADORAS DE INFORMAÇÕES. ARMAZENAMENTO E REPASSE DE DADOS FORNECIDOS PELOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA INCLUSÃO INDEVIDA POR
DÉBITO INEXISTENTE. ENCAMINHAMENTO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO OFERECIDO PELO
CREDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Os órgãos de proteção creditícia dedicam-se a
orientar sobre a concessão de crédito e apoio aos negócios, sustentando-se, pois, de receptadoras de informações, com atuação no armazenamento e repasse de dados a eles fornecidos pelos credores, razão pela qual não
possuem legitimidade para responder pela inscrição. - A comunicação prévia ao consumidor deve ser encaminhada ao endereço fornecido pelo credor, sendo os órgãos protetivos responsáveis pela veracidade dos dados.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0001794-54.2015.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior. APELADO: Azuil Diogo da Silva. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. COBRANÇA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS
ANALISADAS E DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO ANTERIOR. PEDIDO DISTINTO AO DA PRESENTE
AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. - “Não
há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos
entre as duas ações. Precedentes.” (STJ - AgRg no AREsp: 345367 MG 2013/0152242-1, Relator: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/
12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS SOBRE TAIS VALORES. CABIMENTO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 184, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo
ocorrido a declaração de nulidade de tarifas em demanda anteriormente proposta, cujo trânsito em julgado já
houve, impõe-se a restituição dos juros sobre elas reflexos, em virtude da acessoriedade de tais encargos em
relação às obrigações principais. “Código Civil - Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial
de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal
implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.” VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0008158-13.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: da
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio
Tulio de Barcelos. APELADO: Ednaldo Alves da Silva. ADVOGADO: Thacio da Silva Gomes. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR
TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR
OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. -Nos termos da Súmula 479 do STJ, “As
instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e
delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” - A indenização por danos morais não deve
implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. - O entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas
condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 deve-se observar a aplicação da Taxa Selic,
que é composta de juros moratórios e correção monetária. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.