TJPB 03/10/2017 - Folha 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000815-47.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Jose Idelbrando Targino da Silva. ADVOGADO: Vitor Amadeu de Morais Beltrao. RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV,
DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO. - Nos termos do
art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indícios suficientes de autoria e prova da existência material do delito,
cabível é a pronúncia do acusado, que deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo natural e
constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a estes conexos. - A
decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, bastando a demonstração da existência do
crime e indícios suficientes da autoria. Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nesta fase processual do Júri (judicium acusationis) se resolvem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do
princípio in dubio pro societate. - “A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a
qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos
autos. (HC 107090, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 21.11.2013). Pelo exposto, e em
consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão
de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

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PROVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE
À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento
quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra nenhum respaldo nas provas colhidas no processo. No
presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório. 2. “Não é qualquer dissonância
entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento.
Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada.
É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente
essa a melhor decisão”. 3. Diminuição da pena base. Expressões genéricas e inerentes ao próprio tipo penal que
não servem para majoração da pena base. Redução da pena imposta ao apelante. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo para
reduzir a pena para o mínimo, nos termos do voto do relator. Oficie-se.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
17ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 11/OUTUBRO/2017. A TER INÍCIO ÀS 08:30MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001189-29.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Renan Mesquita de Oliveira. ADVOGADO: Nyvia Sonnara Resende Torres. RECORRIDO: Justica Publica.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRONÚNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU QUE, NA CONTRAMÃO, COLIDIU QUE VINHA NA FAIXA
CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE O ACUSADO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. DESCLASSIFICAÇÃO
NÃO PERTINENTE. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL
DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413 do CPP, existindo nos autos
indícios suficientes de autoria e do dolo eventual e prova segura da existência material do delito doloso contra a
vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Outrossim,
eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em
favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, e em consonância
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a
fim de que os pronunciados, ora recorrentes, sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001251-69.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Cicero do Nascimento Gomes. ADVOGADO: Diogo Henrique Belmont da Costa. RECORRIDO: Justiça
Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA
OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO NÃO PERTINENTE.
EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI
POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413 do CPP, existindo nos autos indícios
suficientes de autoria e intenção do acusado em atentar contra a vida das vítimas, cabível é a pronúncia do
denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura
existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja
vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, e em consonância com o parecer
ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que os
pronunciados, ora recorrentes, sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001051-62.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. PARTE AUTORA:
Juizo da Vara Militar da Capital. PARTE RÉ: Antonio Pereira da Costa. ADVOGADO: Giovana Deininger de
Oliveira. RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PENAL E NA LEI PROCESSUAL PENAL,
RESTA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU AO REQUERENTE A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO.
CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PENAL E NA LEI PROCESSUAL PENAL, RESTA
CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU AO REQUERENTE A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE
OFÍCIO DESPROVIDO.REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO. CUMPRIDOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PENAL E NA LEI PROCESSUAL PENAL, RESTA CONFIRMAR A
DECISÃO QUE CONCEDEU AO REQUERENTE A REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO
DESPROVIDO.REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. PREENCHIDO REQUISITOS LEGAIS.
CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei Penal e na Lei Processual
penal, resta confirmar a decisão que concedeu ao requerente a reabilitação criminal. Recurso de ofício desprovido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à remessa.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 1º) – Mandado de Segurança nº 080316220.2016.8.15.0000. Impetrante: Sizenando Costa Caldas (Advs.: Natalício Emmanuel Quintella Lima, OAB/PB nº
11.870 e Daniel Ramalho da Silva, OAB/PB nº 18.783). Impetrados: Exma. Sra. Secretária de Administração do
Estado da Paraíba, Sra. Livânia Maria da Silva Farias. Interessado: Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº 080509273.2016.8.15.0000. Impetrante: Israel Oliveira Mendes (Advs.: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, OAB/PB no
20.222 e outro). Impetrados: Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba, Presidente da Comissão do
Concurso para o Curso de Formação de Soldados PM-BM 2014 e Estado da Paraíba.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR A EXMa. SRa. DESa. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). 1º) – Agravo
Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0587650-83.2013.815.0000. Agravantes (01): Aluízio Hilário de Souza, Ângela Celia Henriques Nobre Mota, Brauner Amorim Arruda, Dina Maria
Cavalcanti Carneiro, Eugênio Kens, Isa Cléa Correia Lima Netto, Kátia Scarllet Lins de Albuquerque, Maria Ceris
Belmonte Fonseca de Souza, Maria de Lourdes Pereira de Almeida e todos os Defensores Públicos Aposentados
(Adva.: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB nº 6974). Agravante (02): Associação dos Defensores
Públicos do Estado da Paraíba (Adva.: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB nº 6974). Agravado: Exmo.
Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). COTA: DA SESSÃO NO DIA 19.07.2017: “REJEITADA A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, UNÂNIME.
NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO,
SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO E TERCIO CHAVES DE MOURA, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, E OS DEMAIS AGUARDAM. QUANTO
AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA
ANTECIPADA O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, E OS DEMAIS AGUARDAM.
PRESENTE AO JULGAMENTO A DOUTORA CIANE FELICIANO.” COTA: DA SESSÃO NO DIA 02.08.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL.” COTA: DA SESSÃO NO DIA 16.08.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: DA SESSÃO NO DIA 30.08.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
COTA: DA SESSÃO NO DIA 13.09.2017: “EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO
AGRAVO INTERNO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO, E APÓS O PEDIDO DE VISTA
DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, TENDO ESTE EXTERNADO A DIVERGÊNCIA QUANTO AO RELATOR, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, PEDIU VISTA
ANTECIPADA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E OS DEMAIS AGUARDAM.
PRESENTE AO JULGAMENTO A DOUTORA CIANE FELICIANO.” COTA: DA SESSÃO NO DIA 27.09.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL.”
RELATORA: EXMa. SRa. DESa. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 2º) – Mandado de
Segurança nº 0002322-77.2015.815.0000. Impetrante: Marinalva de Oliveira Pereira (Advs.: Stephenson Marreiro, OAB/PB nº 10.577 e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.:
Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
RELATORA: EXMa. SRa. DESa. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI3º) – Ação Rescisória nº
2013137-36.2014.815.0000. Autor: Olacanti Importação e Comércio LTDA. (Adv.: Thélio Farias, OAB/PB nº 9162).
Réu: Energisa Borborema Distribuidora de Energia S/A (Advs.: Carlos Frederico Nóbrega Farias, OAB/PB nº
10.220 e outros).

APELAÇÃO N° 0000457-59.2015.815.0601. ORIGEM: Comarca de Belém/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. APELANTE: José Adriano da Silva (vulgo ¿coloquinho¿). ADVOGADO: Ana Lucia de Morais
Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO. EMPREGO DE
ARMA. CONDUTA TÍPICA DO ART. 157, § 2°, I, C/C ART. 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
PLEITO PELA MUDANÇA DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO
RECOMENDÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tem-se
que o quantitativo de pena fixado na sentença mostra-se proporcional ao número de vetores desfavoráveis ao
inculpado, bem como, às circunstâncias do caso concreto, justificando plenamente o quantum final da reprimenda imposta. “O regime de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a regra do § 2º do art. 33 do Código
Penal. Tal regra, contudo, pode ser excepcionada, de forma justificada, exatamente como ocorreu na presente
hipótese, em que o magistrado sentenciante salientou as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis, pelo que é possível a imposição de regime prisional mais gravoso.” (STJ - HC: 226918
SP 2011/0289545-0, Relator: MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/06/2013, T6 - SEXTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em
desarmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. Expeça-se guia de execução provisória.

RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 4º) – Reclamação nº 0000454-30.2016.815.0000.
Reclamante: Telemar Norte Leste S/A (Adv.: Wilson Sales Belchior, OAB/PB nº 17.314-A). Reclamado: Turma
Recursal da Quarta Região – Sousa. 1º Interessado: Cícero Miguel da Silva. 2º Interessado: Maria Vieira Braga.

APELAÇÃO N° 0004805-88.2015.815.2002. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Eduardo Fernando da Silva Santos E Wallison Silva do
Nascimento. DEFENSOR: Fernanda Ferreira Baltar E José Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS DENUNCIADOS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE
DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pedido Absolutório. Apelantes reconhecido pelas vítimas.
Depoimentos coerentes com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Manutenção da condenação. Desprovimento do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

(PJE-01) RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804982-74.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Fábio Luis da Silva (Adv.: Jamerson Neves de Siqueira OAP/
PB Nº 10.026).. IMPETRADO: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO NO DIA
30.08.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. OS DEMAIS AGUARDAM”. COTA DA SESSÃO NO DIA
13.09.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.09.2017: “APÓS O VOTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM”.

APELAÇÃO N° 0013812-63.2015.815.0011. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jefferson Goncalves Ferreira E Welson Balbino do
Nascimento. ADVOGADO: Altamar Cardoso da Silva e ADVOGADO: Francisco Nunes Sobrinho. APELADO:
Justica Publica Estadual. ROUBO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA
DE FOGO. CONFISSÃO DE AMBOS OS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO. APELOS. PENA EXACERBADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. DESNECESSIDADE. PUNIÇÃO COERENTE COM A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. A fixação da pena base acima do mínimo legal, não gera qualquer prejuízo ao réu, sobretudo, quando a
prática delitiva por ele executada induz seu arbitramento mais elevado, após analisadas as circunstancias
judiciais previstas no art. 59 do CP, em patamar superior como forma de equalizar o tipo penal apurado. Cabe ao
judiciário punir os réus pelos crimes por eles praticados, de forma mais severa quando necessário, a fim de
corrigir o ato consumado de maneira ajustada ao tipo penal delineado, ante ao seu livre convencimento discricionário. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0044375-57.2010.815.2002. ORIGEM: 1° Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Petronio de Lima Dias. ADVOGADO: Harley Hardenberg
Medeiros Cordeiro E Arthur Bernardo Cordeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.
ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A

RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 5º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 0588456-21.2013.815.0000. Agravante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV –
Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). Agravada: Gerlane de
Lima Chaves (Advas.: Andréa Henrique de Sousa e Silva, OAB/PB nº 15.155 e Ana Cristina Henrique de Sousa
e Silva, OAB/PB nº 15.729).

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
17ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 11/OUTUBRO/2017. A TER INÍCIO ÀS 09:00H
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO:

(PJE – 02) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804256-37.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: Maria Alves Bezerra Cavalcanti (Adv.: Epitácio
Pessoa Pereira Diniz Filho OAB/PB nº 16.495). IMPETRADO: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.10.2017:
“ADIADO PARA SESSÃO SEGUINTE POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.
(PJE – 03) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801153-51.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: João da Mata Medeiros Filho (Adv.: Enio Silva Nascimento OAB/PB 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.10.2017: “ADIOU-SE O
JULGAMENTO PARA QUE SEJA OFICIADO A COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROCESSO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0000795-22.2017.815.0000, A FIM DE POSSIBILITAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NOS GABINETES.”
(PJE – 04) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802758-32.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Flaviano Batista de Morais (Adv.: Enio Silva Nascimento
OAB/PB 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB n.º 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.10.2017: “ADIOU-SE O
JULGAMENTO PARA QUE SEJA OFICIADO A COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROCESSO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Nº 0000795-22.2017.815.0000 A FIM DE POSSIBILITAR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM
NOS GABINETES.”