TJPB 14/12/2017 - Folha 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. [...].” (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº
2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). Nego provimento à Apelação e à Remessa
Necessária, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000226-68.2014.815.0471. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria José da Conceição Silva. ADVOGADO: Patrícia Araújo Nunes (oab/pb 11.523). APELADO: Município
de Aroeiras, P/seu Procurador Antonio de Pádua Pereira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM
CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART.
932, III, “b”, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE
596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Com espeque no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001062-53.2012.815.1201. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Almir Souza Ferreira.
ADVOGADO: José Alberto Evaristo da Silva (oab/pb 10.248). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE
FGTS DEMONSTRADO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.
932, V, B, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES, UM TERÇO DE
FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS NA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. “as contratações pela Administração
Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos
válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Dou
provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a obrigação de pagar férias simples, um terço de férias
do período e férias proporcionais, mantida na parte que determinou o pagamento do FGTS.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001344-40.2015.815.0311. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Celina Vieira de Sousa. ADVOGADO: Damião Guimaraes Leite (oab/pb 13.293). APELADO: Município de Tavares, P/seu Procurador Manoel Arnóbio de Sousa. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. Não se conhece de apelação que as suas razões não
impugnam os fundamentos da sentença. Não conheço do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
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Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0020476-52.2011.815.0011. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jose Adriano
Dias Barbosa. ADVOGADO: Afonso Jose Vilar dos Santos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedido de desistência do recurso por advogado com poderes especiais. Inteligência do art. 127, XXX, do RITJPB.
Homologação. -Em atenção ao art. 127, inc. XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, impõese a homologação monocraticamente quando o pedido de desistência vem protocolado por advogado com
poderes específicos para tal fim. Vistos, etc... Imperioso se faz homologar desistência de recurso apelatório,
quando feito por advogado investido de poderes especiais, sobretudo diante da falta de admissibilidade ao
recurso, decorrente de conformismo do réu com o édito condenatório, restando, pois, prejudicada a apelação.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0008235-16.2013.815.2003. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Sa. ADVOGADO: Taylise
Catarina Rogerio Seixas - Oab/pb 182.964-a. APELADO: Joao Lopes da Silva, APELADO: Banco Pan S/a.
ADVOGADO: Wellington Luiz de Souza Ribeiro -oab/pb 11.753 e ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura- Oab/pe
21.714. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL.
BANCO APELANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA NA VIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA
BENESSE. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SEGUNDO ARTIGO 1.007, § 4º, DO
CPC. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da
mais abalizada Jurisprudência do STJ, “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em
face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita”. Desse modo, em não tendo a empresa recorrente colacionado prova robusta no sentido de sua
hipossuficiência financeira, mas, tão somente, juntado documentos relativos à liquidação extrajudicial e à
posterior decretação de falência, é imperioso o indeferimento da Justiça Gratuita, porquanto, segundo art. 99, §
3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
- Indeferida a benesse da Gratuidade Judiciária pleiteada pelo banco em seu apelo e oportunizado, na mesma
ocasião, prazo adequado para recolhimento das custas recursais, na forma do art. 1.007, do CPC, há de se ter
por deserto o recurso quando da omissão da parte no cumprimento desse requisito, tal como ocorrido in casu,
devendo-se negar conhecimento ao recurso, monocraticamente, com arrimo no art. 932, III e parágrafo único, do
CPC. Desta feita, ante a manifesta inadmissibilidade da via recursal em exame e em virtude da configuração da
deserção, e com arrimo no artigo 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, vigente, nego conhecimento ao
recurso interposto, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Deborah Cavalcanti Figueiredo
2017228266
Juíza de Direito
João Pessoa
22/11/2017
Realizar atividades referentes ao Regime
de Jurisdição Conjunta (Meta 02)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Deborah Cavalcanti Figueiredo
2017228231
Juíza de Direito
João Pessoa
29/11/2017
Realizar atividades referentes ao Regime
de Jurisdição Conjunta (Meta 02)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hugo Gomes Zaher
2017228442
Juiz de Direito
João Pessoa
27/11/2017
Participar de reunião do Conselho Consultivo da ESMA.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe
Guimarães Padilha Vilar
2017227458
Juiz de Direito
Prata
04 a 05/12/2017
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francilene
Lucena Melo Jordão
2017228153
Juíza de Direito
Monteiro
04 a 06/12/2017
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Osenival
dos Santos Costa
2017227431
Juiz de Direito
Arara
01, 06, 08, 09, 16, 22, 28, 29 e 30/11/2017 Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renan do Valle Melo Marques
2017229100
Juiz de Direito
João Pessoa
04/12/2017
Participar da reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau, na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renata da Câmara Pires Belmont
2017229378
Juíza de Direito
Lucena
24/11/2017
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renata da Câmara Pires Belmont
2017229394
Juíza de Direito
Rio Tinto
22/11/2017
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André
Ricardo de Carvalho Costa
2017229142
Juiz de Direito
Mari
22, 23 e 29/11; e 06/12/2017
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renata da Câmara Pires Belmont
2017229409
Juíza de Direito
Jacaraú
01/11/2017
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos Coelho de Salles
2017229247
Juiz de Direito
Brasília
10 a 12/12/2017
Participar, como membro do Fórum Nacional de Saúde e Coordenador do Comitê Estadual de Saúde, da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Falkandre
de Sousa Queiroz
2017228506
Juiz de Direito
Cabaceiras
27 e 30/11/2017
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio Brito de Faria
2017228928
Juiz de Direito
Guarabira
01, 02 (plantão judiciário), 06, 08, 10, 13,
Em Substituição
16, 20, 22 e 24/11/2017
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fabrício Meira Macedo
2017229628
Juiz de Direito
João Pessoa
03 a 04/12/2017
Participar de reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Osenival dos Santos Costa
2017229095
Juiz de Direito
Araruna
27/11/2017
Realizar correição nos cartórios extrajudiciais da referida comarca.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edivan Rodrigues Alexandre
2017229837
Juiz de Direito
João Pessoa
04 a 05/12/2017
Participar de reunião do Comitê de Priorização do 1º Grau, no Tribunal de Justiça da
Paraíba
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de dezembro de 2017. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
João Raimundo Vieira da Silva
2017.233.920
Analista Judiciário
Araçagi
06/12/2017
Realizar estudo psicossocial
de Araújo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Natália Cristina Gil de Araújo
2017.234.352
Assistente Social
Araçagi
06/12/2017
Realizar estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mário Pereira de Albuquerque
2017.234.465
Motorista
Araçagi
06/12/2017
Conduzir servidores do setor psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
2017.234.703
Assistente Social
Lucena
14/11/2017
Realizar estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cleyston Wallace de Lima Santos
2017.234.720
Assessor
Campina Grande
04 a 05/12/2017
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jesiel Rodrigues da Rocha
2017.234.424
Técnico Judiciário
Alagoinha
27/11/2017
Participar de mutirão
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
2017.234.754
Assistente Social
Mamanguape
27/11/2017
Realizar estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Maciel de Negreiros
2017.234.141
Motorista
Picuí
05/12/2017
Conduzir servidor do núcleo de informática para prestar manutenção
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de dezembro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.