TJPB 09/11/2021 - Folha 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021

4

APELAÇÃO N° 0004865-56.2018.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Franklin Ewerton Pires Nascimento. DEFENSOR:
Durval de Oliveira Filho E Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justica Publica. PENAL. APELA—O CRIMINAL.
TR-FICO DE DROGAS. CONDENA—O EM PRIMEIRA INST-NCIA. IRRESIGNA—O. PRETENSA ABSOLVI—
O. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARM-NICOS.
DESCLASSIFICA—O. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. DROGA DESTINADA AO COMRCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI—O DO ART. 33, - 4- DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NO ATENDIDOS. N-O ACOLHIMENTO. CONDENA—O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. N-o se acolhe
pedido de absolvi—o, por aus-ncia de provas, nem a pretendida desclassifica—o para o delito previsto no
artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando o conjunto probat-rio demonstra de forma firme e coerente a pr-tica de
tr-fico de drogas pelo r-u. 2. Conforme entendimento desta Corte, s-o v-lidos e revestidos de efic-cia probatria o testemunho prestado por policiais envolvidos com a a—o investigativa, mormente quando em harmonia
com as demais provas e confirmados em ju-zo, sob a garantia do contradit-rio (ut, AgRg no AREsp 366.258/
MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. No que tange - aplica—o do - 4- do art. 33
da Lei n- 11.343/2006, tem-se que a Lei Antidrogas estabelece um intervalo m-nimo e m-ximo para a diminui—
o de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois ter-os), a fim de que o julgador, atento -s peculiaridades da hip-tese concreta,
ajuste a reprimenda do acusado, de modo a promover a preven—o e a repress-o da atividade criminosa. Para
tanto, deve-se verificar a natureza e quantidade da droga comercializada, como tamb-m os seus efeitos aos
usu-rios. -Havendo incongru-ncia na an-lise de circunst-ncias judiciais pelo ju-zo primevo, devem ser procedidas
as altera—es necess-rias nessa inst-ncia Revisora.(DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL
VENCIDO EM PARTE.) (TJMG- Apela—o Criminal 1.0647.17.004919-9/002, Relator(a): Des.(a) Wanderley
Paiva, 1- C-MARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2020, publica—o da s-mula em 12/02/2020) 4. Recurso
conhecido e improvido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Dr(a). Carlos Antonio Sarmento
APELAÇÃO N° 0001068-84.2017.815.0231. ORIGEM: 2ª Vara de Mamanguape. RELATOR: Dr(a). Carlos
Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: 2 - Érika Santos de Oliveira
E 1 - Marcos Antonio Duarte. ADVOGADO: 2 - Elenilson dos Santos Soares E Kelson Sérgio Terrozo de Souza
- Defensores Públicos: Romero Velozo da Silveira E Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti e ADVOGADO: 1 Clebson do Nascimento Bezerra. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO
E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 1. Preliminar. Nulidade suscitada por Marcos Antônio
Duarte. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Não ocorrência.
Inexigibilidade da realização da prova técnica citada pela Lei nº 9.296/1996. Precedentes jurisprudenciais.
Identificação segura dos interlocutores. Rejeição. 2. Mérito. 2.1. Pleito absolutório de ambos os recorrentes.
Fragilidade probatória. Improcedência. Materialidade e autoria delitivas amplamente comprovadas. 2
Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Testemunho de policiais, sob o crivo do contraditório.
Validade. Coerência com as demais provas do caderno processual. Lastro probatório suficiente a comprovar
o vínculo associativo estável e permanente, com fins de traficância. Majorantes do emprego de arma de fogo
e envolvimento de menores, previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei de Drogas, evidenciadas. Inaplicabilidade,
à espécie, dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. 2.2. Redução da pena pleiteada por
Érika Santos de Oliveira, em face do tráfico privilegiado, com consequente mudança do regime de cumprimento
inicial da reprimenda. Improcedência do pedido. Não incidência do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas,
devidamente justificado pela participação da ré em associação criminosa. Modificação do regime de cumprimento
inicial da pena. Impossibilidade. Afastamento, de ofício, do crime continuado, aplicado pela sentenciante, aos
delitos de tráfico praticados por Marcos Antônio Duarte. Caracterização da habitualidade delitiva. Rejeição da
preliminar e, no mérito, desprovimento dos apelos, com afastamento de ofício, do crime continuado, aplicado
na sentença, para os delitos de tráfico, imputados ao recorrente Marcos Antônio Duarte, sem repercussão na
sua pena final. - Há que se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de perícia de voz nas
interceptações telefônicas, bem como o pedido para realização da referida prova técnica, primeiramente
porque não houve, por parte da defesa, requerimento de diligências, na fase apropriada, o que torna o pedido
precluso. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do
art. 5°, da Constituição Federal, não exige a realização de perícia fonoaudiológica, nas interceptações
telefônicas, quanto mais em situações, como a dos autos, em que é 3 possível identificar, de forma segura,
quem são os interlocutores. - Ressalte-se as partes tiveram amplo acesso a todo acervo probatório colhido,
tanto na fase policial, quanto processual, o que possibilitou a ampla defesa e o direito ao contraditório. Verifica-se de toda a prova colhida que existem vastos elementos concretos a respaldarem a condenação dos
recorrentes por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, evidenciando a atuação de Marcos
Antônio Duarte no comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como no tráfico de
entorpecentes propriamente dito, com a colaboração constante e valiosa de Érika Santos de Oliveira. - Não
possui fundamento a afirmação de Marcos Antônio Duarte (“Marquinhos”) de que a condenação foi baseada
exclusivamente nas interceptações telefônicas. Na verdade, foi a partir destas que foi possível a prisão em
flagrante de outros componentes da associação ilícita, inclusive, a apreensão de menores, todos portando
entorpecentes encomendados por “Marquinhos”, e permitiram a descoberta do local em que este estava
escondido, juntamente com Bruno Lucas de Lima, no qual guardavam drogas. - Importante ressaltar que a
interceptação telefônica, legalmente autorizada, é meio de prova válido e eficaz à comprovação delitiva,
desde que seja possibilitado o amplo conhecimento do seu conteúdo, como no presente caso, em que há
Relatórios Técnicos da Polícia Civil contendo as transcrições das conversas interceptadas, todos juntados
aos autos para conhecimento das partes, possibilitando o contraditório. - Ponto outro, a prova oral colhida
durante a instrução processual, consistente nos 4 depoimentos dos policiais que participaram da “Operação
Potiguara”, também reforça a autoria delitiva, não deixando margem para dúvidas. - Consoante cediço, são
válidos os depoimentos de policiais, principalmente quando coerentes com as demais provas colhidas na
instrução criminal, como na hipótese vertente. - Vale ressaltar que a consumação do crime de tráfico se dá
quando o agente comete ao menos uma das dezoito práticas elencadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas,
não sendo necessário que seja flagrado efetivamente vendendo os entorpecentes – o que é o caso dos
apelantes, que comandavam a traficância. - Não há que se falar em ausência de materialidade do emprego
de arma de fogo, como alega a defesa de Marcos Antônio Duarte, posto que ficou comprovado que a
organização criminosa fazia uso de arma de fogo para garantir a traficância. Inclusive, na residência em que
este réu estava escondido, juntamente com um comparsa, foram apreendidas munições, além de grande
quantidade de crack, maconha e cocaína, e outros apetrechos utilizados no comércio ilegal. Além disso, nas
interceptações telefônicas foram captadas várias conversas dos ora recorrentes e entre estes e outros
componentes do grupo criminoso, nas quais deixa claro que este fazia uso de armas de fogo para garantir o
tráfico. - Inaplicável o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando comprovado que a ré se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa, como in casu. - Mantida a pena, não há que se falar
em mudança do regime de cumprimento inicial da reprimenda, considerando que o fechado é o adequado, de
acordo com o art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP. 5 - As situações postas na denúncia, que ficaram comprovadas,
após a instrução processual, não trazem nenhum liame entre elas, são independentes, envolvendo agentes
diferentes, traduzindo a habitualidade no crime, que é incompatível com a continuidade delitiva (art. 71 do CP)
- que visa favorecer o réu com a unificação de todas as ações ilícitas, como se crime único fosse, para fins
de aplicação da pena (teoria da ficção jurídica). - Afastamento, de ofício, do crime continuado, aplicado pela
sentenciante, para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes imputados a Marcos Antônio Duarte, sem
repercussão na pena final, considerando a inexistência de recurso do Ministério Público e a proibição da
reformatio in pejus. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, AFASTANDO, DE
OFÍCIO, A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES, IMPUTADOS AO RECORRENTE MARCOS ANTÔNIO DUARTE, SEM REPERCUSSÃO
NA PENA FINAL, em harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
41ª SESSÃO VIRTUAL
INÍCIO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 01 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0064288-86.2014.815.2001. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: HELOÍSA HELENA FERREIRA ESPÍNOLA. ADVOGADO: ANDRÉ CASTELO BRANCO
PEREIRA DA SILVA OAB/PB Nº. 18.788 E MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA OAB/PB Nº. 19.384.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/PB Nº 20.412-A
E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/PB Nº 20.832-A.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 02 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0802472-65.2017.8.15.2001. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: WALTER HENRIQUE PINTO. ADVOGADO: YURY MARQUES DA CUNHA OAB/PB Nº
16.981 E DOUGLAS BRANDÃO DO NASCIMENTO OAB/PB Nº 17.064. EMBARGADO: BANCO VEÍCULOS S/
A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A

RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 03 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0830488-44.2019.815.0001. EMBARGANTE: BETÂNIA CIRINO MARQUES. ADVOGADO:
RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA – OAB/PB Nº 17.259. EMBARGADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: JOÃO ROSA OAB/BA N. 17.023.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 04 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº0811810-86.2019.8.15.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
EMBARGANTE: JOSELMA DA SILVA JORDÃO. ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES OABPB 14.798 E ANNE KARINE RODRIGUES MORAES OAB-PB 23.573 EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/
A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 05 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0807316-08.2021.815.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS.
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE
Nº 23.255. EMBARGADA: ANTÔNIA DIAS PEREIRA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE
OAB/PB 26.712
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 06 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº0831694-10.2019.8.15.2001. ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: PATRÍCIA FRANCA DA SILVA. ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES OABPB 14.798 E ANNE KARINE RODRIGUES MORAES OAB-PB 23.573 EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/
A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 07 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0819378-67.2016.815.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB Nº 17.314A. EMBARGADO: MARIA DA SALETE DA SILVA. ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE
CARVALHO OAB/PB 22.899 E GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS OAB/PB 14.708.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 08 – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0014073-72.2015.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL. EMBARGANTE: HUDSON LATO LOPES E ALMEIDA. ADVOGADO: ROBERTA FRANCA FALCÃO CAMPOS
OAB/PB 24.403. EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 09 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0801574-52.2017.815.2001 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO: MANUELA SARMENTO OAB/PB 27.249-A
EMBARGADA: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA. ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO
OAB/PB 22.899 E GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS OAB/PB 14.708.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 10 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0816689-31.2019.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE.
EMBARGANTE: BANCO VONTORANTIM S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO –
OAB/PE Nº 23.255. EMBARGADO: MARCÍLIO FRANKLIN CAVALCANTE OLIVEIRA VASCONCELOS.
ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA – OAB/PB Nº 17.259.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 11 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0801275-63.2016.815.0141 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. PROCURADOR: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
OAB/PB N. 14.199 EMBARGADA: LEOLINA MARIA CARNEIRO DA COSTA. ADVOGADO: BARTOLOMEU
FERREIRA DA SILVA OAB/PB 14412
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 12 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO N° 0809957-13.2017.815.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR –
OAB/PB 17314-A EMBARGADO: MARCO AURÉLIO RIBEIRO MONTENEGRO. ADVOGADO: GREYCE
CHRISTYNE DE ARAÚJO CORDEIRO OAB/PB 16.757.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 13 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº0800031-72.2021.8.15.0061. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TACIMA. ADVOGADO: JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES OAB/PB
1.663. EMBARGADA: SUZENI DE SOUZA SILVA. ADVOGADOS: CLÁUDIO G CUNHA OAB/PB 10751
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 14 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0836870-67.2019.8.15.2001. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
EMBARGANTE: ÉRIKA KARLA FÉLIX. ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER OAB/PB 16237.
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO,
OAB/SP Nº 221.386
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 15 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº: 0809368-08.2020.8.15.0001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
EMBARGANTE: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: CÍCERO
PEREIRA DA LACERDA NETO OAB/PB 15.401 EMBARGADO: EDNA MARIA GUIMARAES SILVA ADVOGADO:
FELIPPE GONÇALVES GARCIA DE ARAÚJO OAB/PB 16.869
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 16 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº: 0806388-85.2018.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS
EMBARGANTE: EVANIA PAULO DE LUCENA E OUTROS ADVOGADO: JOANILSON GUEDES BARBOSA
OAB/PB 13.295 E RODRIGO ROBERTO DE ALMEIDA – OAB/PB 13601 EMBARGADO: MUNICIPIO DE
PATOS PROCURADORES: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS E BRUNA RAPHAELLA DE T. C. ALMEIDA
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 17 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0803417-12.2019.8.15.0181 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA EMBARGANTE:
IONALDO ELIAS DE O SILVA. ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM OAB/PB 11.967 E
JANAEL NUNES DE LIMA OAB/PB 19.191 EMBARGADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 18 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0802733-59.2018.8.15.0331. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE SANTA RITA. EMBARGANTE:
MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA OAB/PB
6003. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PROCURADOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 19 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0842631-50.2017.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL.EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA
CABRAL DE VASCONCELLOS. EMBARGADA: ALDA ALVES CARDOSO. ADVOGADO: LARA MELO LEAL
OAB/PB 14.211
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 20 – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0819175-86.2019.8.15.0001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. EMBARGANTE: IVALDO FRANCISCO MARTINS. ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES
OAB-PB 14.798 E ANNE KARINE RODRIGUES MORAES OAB-PB 23.573. EMBARGADO: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/RN Nº 392-A.
RELATOR: EXMO. DR. INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO) VIRTUAL) – 21 – EMBARGOS