TJPB 31/10/2022 - Folha 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTURO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE OUTURO DE 2022

Fernando Paz Alarcon, OAB/PR 37.007. PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Efeito modificativo
– Omissões detectadas – Acolhimento. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que
esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. - Constatada
a omissão apontada no acórdão, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, por votação unânime, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

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geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram
quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” Face ao exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC e, por conseguinte, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
E AO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, excluir as condenações concernentes aos seguintes
itens: “b) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, concernentes ao ano de 2010; c) 13º salário referente ao ano
de 2010”. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários de sucumbência somente
ocorrerá quando liquidado o julgado, levando-se em consideração, inclusive, que o autor sucumbiu em 2/3
(dois terços) dos pedidos.

Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos
AGRAVOS N° 0025752-64.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcio Murilo
da Cunha Ramos. AGRAVANTE: Cipresa Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: Saulo Medeiros da Costa
Silva - Oab/pb 13.657 Katherine Valéria de Oliveira Gomes Diniz ¿ Oab/pb 8.795 John Tenório Gomes ¿ Oab/
pb 19.478. AGRAVADO: Jose Lavoisier Martins Catalice. ADVOGADO: Felipe Daniel Alves Câmara ¿ Oab/pb
16.205. ACÓRDÃO Agravo Interno nº 0025752-64.2011.8.15.0011 Agravante: Cipresa Empreendimentos
LTDA Advogado: Saulo Medeiros Da Costa Silva - OAB/PB 13.657 Katherine Valéria De Oliveira Gomes Diniz
– OAB/PB 8.795 John Tenório Gomes – OAB/PB 19.478 Agravado: José Lavoisier Martins Cantalice Advogado:
Felipe Daniel Alves Câmara – OAB/PB 16.205 AGRAVO INTERNO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA/ESCANEADA. AGRAVANTE INTIMADO
PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A mera inserção de imagem
em documento de procuração, caracterizando assinatura digitalizada/escaneada não tem valor legal, conforme
jurisprudência deste Tribunal e do STJ. - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício,
caso descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência
couber ao recorrente. - Não conhecimento do Agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001425-26.2012.815.0171. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Marcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Bernardo Buosi - Oab/sp
227.541. APELADO: Almeida Comércio E Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.. ADVOGADO: Romeu
Eloy - Oab/pb 6783 / Caius Marcellus Lacerda - Oab/pb 5207. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 000142526.2012.8.15.0171 Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Bernardo Buosi - OAB/SP 227.541 Apelado:
Almeida Comércio e Distribuidora de Materiais de Construção LTDA. Advogado: Romeu Eloy - OAB/PB 6783 /
Caius Marcellus Lacerda - OAB/PB 5207 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL
EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS. PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO-MANDATO. IRREGULARIDADE DOS TÍTULOS. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO
DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Evidenciada a atuação negligente da
instituição financeira que recebeu o título de crédito por endosso-mandato, deverá aquela responder pelos
efeitos do protesto indevido. - Conforme entendimento sedimento pelo STJ, “nos casos de protesto indevido de
título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde
de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). - Devida a compensação financeira pelo dano moral sofrido decorrente da falha
na prestação dos serviços pela instituição bancária. - Valor da indenização por dano moral arbitrado com atenção
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfeitamente adequado ao fato e à necessidade de
desestimular a reiteração da prática. - Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que
figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0063983-73.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Banco Votorantim S.a. ADVOGADO: Oão Francisco Alves Rosa ¿ Oab/
pb 24.691-a ¿ Oab/ba 17.023. APELADO: Eli Jorge Correia da Silva. ADVOGADO: Danilo Cazé Braga ¿ Oab/
pb 12.236. ACÓRDÃO Apelação Cível n° 0063983-73.2012.8.15.2001 Relator: Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos Origem: 9ª Vara da Cível da Comarca de João Pessoa-PB Apelante: Banco Votorantim S.A.
(Bv Financeira S.A.) Advogado: João Francisco Alves Rosa – OAB/PB 24.691-A – OAB/BA 17.023 Apelada:
Eli Jorge Correia da Silva Advogado: Danilo Cazé Braga – OAB/PB 12.236 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA
AVENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. - A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e
a revendedora de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas. - Preliminar de
ilegitimidade passiva acolhida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as
acima nominadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte apelante para dar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001376-07.2009.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Romildo Severino de Oliveira, EMBARGANTE: Instituto
Nacional do Seguro Social ¿ Inss. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4007) e ADVOGADO:
Procuradoria Federal. EMBARGADO: Os Mesmos. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 000137607.2009.8.15.0521 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: Vara Única da Comarca de
Alagoinha-PB 1º Embargante: Romildo Severino de Oliveira Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB
4007) 2º Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado: Procuradoria Federal PROCESSUAL
CIVIL. Embargos de declaração. Inconformismo das partes. Primeiro recurso: Alegação de omissão quanto aos
honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Não ocorrência. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Fixação
dos percentuais na fase de liquidação de sentença. Inteligência do art. 85, § 4º do CPC. Rejeição. Segundo
recurso: Auxílio-doença. Cessação administrativa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Inovação
recursal. Impossibilidade. Correção monetária e juros de mora. Tema 905 do STJ e Taxa Selic (EC 113/2021).
Modificação. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO EMBARGANTE. - Nas causas
em que a Fazenda Pública for parte e não for líquida a sentença, a definição do percentual deverá ocorrer em
sede de liquidação. - Evidenciado que a impugnação proposta pelo embargante não foi suscitada anteriormente
configura-se inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, inexiste, portanto, omissão a ser
sanada. - De acordo com a tese firmada no Tema 905 do STJ, o índice de correção monetária, nas condenações
judiciais de natureza administrativa em geral, é o IPCA-E, sendo aplicada, aos juros de mora, a remuneração
oficial da caderneta de poupança (art. 1º- F da lei 9.494/97). - A partir do dia 09.12.2021, com o início da vigência
da EC 113/2021, será observado o disposto em seu art. 3º, de sorte que para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,
até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDAM os integrantes
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração do autor e acolher parcialmente os embargos da Autarquia, com efeitos infringentes para prover
parcialmente o recurso interposto, nos termos do voto do relator.
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002173-81.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. AGRAVANTE: Severina Farias Lopes E Outros, Kennedy
Gusmao,, Martinho Cunha de Filho E Outros E Vinicius Barros de Vasconcelos E Outros. ADVOGADO: Marcos
Souto Maior Filho,. AGRAVADO: Federal de Seguros S.a. ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira,. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE IMÓVEL
FINANCIADO PELO SFH. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 02.12.88. MATÉRIA DECIDIDA PELO
STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ
E DO TJPB. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.011 DO STF – RE 827996. distinguishing. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
NÃO EXERCIDO. Conforme TEMA 1.011 DO STF – RE 827996, apenas os contratos celebrados em que o
instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas,
ramo 66 e haja Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) deverão ser remetidos para a Justiça
Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC). Considerando que o caso dos autos se trata de apólice privada 68, há
evidente distinguishing a não incidir o Tema 1.011 (RE 827.996). VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em não exercer o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão que deu provimento
ao agravo de instrumento, para que o feito originário mantenha seu regular processamento e julgamento
perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000739-80.2011.815.0361. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador,
Paulo Renato Guedes Bezerra E Juizo da Comarca de Serraria. APELADO: Junior Felipe de Oliveira Nascimento.
ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E
DEPÓSITO DO FGTS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão

APELAÇÃO N° 0063799-49.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Oceanair Linhas Aereas Ltda. ADVOGADO: Gilberto Badaro de
Almeida Souza. APELADO: Rafael Cabral Limeira Araujo Pires. ADVOGADO: Fabricio Araujo Pires. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO DE VOO DOMÉSTICO.
ALEGADA FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não cuidando a companhia aérea de demonstrar, de
forma efetiva e inequívoca, o motivo de força maior que teve o condão de influenciar no atraso excessivo
do voo, o pedido reparatório é de todo procedente. A empresa de transporte aéreo deve indenizar a título de
dano moral por atraso excessivo de voo, decorrendo o dano da demora, desconforto, aflição e transtornos
suportados pelo passageiro. O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico
das partes. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença como lançada.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios arbitrados na sentença, conforme previsto no
artigo 85, §11, do vigente Código de Processo Civil, perfazendo o total de 20% (vinte por cento), sobre o valor
da condenação, em razão do trabalho adicional nesta instância recursal. É como voto.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
70ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL – VIRTUAL
INÍCIO: 14 HORAS DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2022
TÉRMINO: 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022
PAUTA ORDINÁRIA PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0816456-32.2022.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Queimadas. AGRAVANTE(S): DAYANA
CÂNDIDO DE OLIVEIRA. DEFENSORA(S): RAISSA P. PALITOT REMIGIO. AGRAVADO(S): VINÍCIUS GABRIEL
DOS SANTOS.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0816073-54.2022.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara Cível de Campina Grande. AGRAVANTE(S): ADRIANO DE
SOUSA SILVA. ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO (OAB PB13338-A). AGRAVADO(S):
FEDERAL DE SEGUROS S/A. ADVOGADO(S): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ69085-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0801767-80.2022.8.15.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Piancó. AGRAVANTE(S): Banco Bradesco
S/A. ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033 A). AGRAVADO(S): Maria das
Candeias. ADVOGADO(S): VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0802818-63.2021.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Fazendária desta Capital. AGRAVANTE(S): O ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
AGRAVADO(S): SETTA COMBUSTÍVEIS S/A. ADVOGADO(S): LUCIANO BRITO CARIBÉ (OAB/PE Nº 17.961).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 05 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0810516-23.2021.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): FRANCISCO
DE ASSIS SERRÃO DA COSTA. ADVOGADO(S): Augusto Ulysses Pereira Marques (OAB 8550 PB).
AGRAVADO(S): EMPRESA VIAÇÃO BOA VISTA LTDA. ADVOGADO(S): GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE
QUINTÃO (OAB/PB 3397).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 06 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0813705-72.2022.8.15.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): ALEXSANDRA
DINIZ FERNANDES. ADVOGADO(S): YANN OLIVEIRA TRAJANO DOS SANTOS (OAB PB26363-A).
AGRAVADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE
ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 07 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0811808-09.2022.8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Capital. AGRAVANTE(S): ROCK & RIBS JOÃO
PESSOA RESTAURANTE EIRELI. ADVOGADO(S): ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB/
PB 24.909). AGRAVADO(S): STONE PAGAMENTOS S.A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 08 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0811786-48.2022.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital. AGRAVANTE(S): RICARDO N. DE OLIVEIRA
e WALKÍRIA C. SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(S): ANNÍBAL PEIXOTO NETO (OAB/PB 10.715).
AGRAVADO(S): JOSÉ LINCOLN GOMES DANTAS. ADVOGADO(S): Bruno Bastos de Oliveira (OAB/PB
13.445).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 09 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0812778-09.2022.8.15.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade. AGRAVANTE(S): Banco
Bradesco S/A. ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033). AGRAVADO(S): Maria
José Alves dos Santos. ADVOGADO(S): LUAN SOUZA DE FARIAS (OAB/PB 29.470).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 10 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0800099-71.2021.8.15.9001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital. AGRAVANTE(S): RIVALDO BARBOSA DE
AZEVEDO. ADVOGADO(S): José Marcelo Dias (OAB 8962-PB). AGRAVADO(S): AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 11 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0811458-21.2022.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): CAMILA
FIDELIS MARINHO. ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB/PB 6003). AGRAVADO(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
GUEDES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 12 – AGRAVO INTERNO N°
0814993-55.2022.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa. AGRAVANTE(S):
FLÁVIO COLAÇO DA SILVA. ADVOGADO(S): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB/PB 11.589).
AGRAVADO(S): JULIA NARZINA AZEVEDO DE LUCENA. ADVOGADO(S): Nevita Maria Pessoa de Aquino
Franca (OAB PB14974).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 13 – AGRAVO INTERNO N°
0829484-49.2020.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): SANDRO DE
SOUZA OLIVEIRA. ADVOGADO(S): ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640). AGRAVADO(S): O
ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
GUEDES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 14 – AGRAVO INTERNO N°
0836042-42.2017.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): KELMA SIMONE
VIEIRA DE SA CAVALCANTE. ADVOGADO(S): ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640).
AGRAVADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE
ALMEIDA FERREIRA GUEDES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 15 – AGRAVO INTERNO N°
0801519-04.2017.8.15.2001. ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): MARKLEYTON
GEORGE SILVA ROCHA. ADVOGADO(S): ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640). AGRAVADO(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
GUEDES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 16 – AGRAVO INTERNO N°
0814745-76.2017.8.15.2001. ORIGEM: 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE(S): ISMAEL
CUNHA LIMA. ADVOGADO(S): ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640). AGRAVADO(S): O ESTADO
DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES.