TJSP 16/04/2015 - Folha 1239 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1867
1239
ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 160895/SP), MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP)
Processo 1006406-36.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luiz Antonio Herbst Junior Diretor da Divisão de Registro e Licenciamento de Veiculos Detran/sp - - Delegado Regional Tributario da Drtc III da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Recebo e acolho parcialmente
os embargos de declaração de fls. 125/126, oposto pelo impetrante, para que passe a constar no dispositivo da sentença que,
além da inexigibilidade dos débitos de IPVA anteriores à arrematação do veículo, também são inexigíveis licenciamentos, taxas,
multas, DPVAT, débitos inscritos em dívida ativa e outros débitos anteriores que venham a ser lançados, anteriores à carta de
arrematação do veículo de placa DAY-8027, RENAVAM: 770.751.253. Contudo, em razão da concessão parcial da segurança,
nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil, condeno impetrante e impetrados ao pagamento das custas processuais,
em partes iguais. 2. Recebo a apelação de fls. 115/123, interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, apenas no efeito
devolutivo. 3. Vista ao impetrante para apresentação de contrarrazões à apelação. Intime-se. - ADV: CYNTHIA FUGAZZA DE
OLIVEIRA (OAB 262214/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO
(OAB 270906/SP)
Processo 1006896-92.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Transporte Terrestre - Caique Sampaio Carvalho - Estado
de São Paulo - - Empresa Metropolitana de Transporte Urbanos - EMTU - Vistos. Retifico a decisão de fls. 201 para fazer contar
que a apelação de fls. 159/168 e da EMTU. Abra-se vista ao MP. Após, subam. - ADV: LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/
SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP), MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/SP)
Processo 1008253-73.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Paulo Roberto
da Pós - Vistos. Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se Cite-se, servindo a presente como mandado/ofício. Indefiro
a tutela antecipada, ausente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB
273464/SP)
Processo 1009547-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - OTILIA GONÇALVES e
outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo em ambos efeitos a apelação interposta pelo (s) autor (es) a
fls. retro. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
(OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
Processo 1010086-29.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Richard Santos do Prado e outros - Vistos. Primeiro, recebo a petição retro em aditamento
para alteração do polo ativo. Anote-se e retifique-se no SAJ, imediatamente. Segundo, retifique-se o polo passivo, já que nele
somente autoridade pode figurar, no caso, o comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Indefiro a liminar,
pois ausente receio de ineficácia da segurança, caso concedida somente na sentença. Requisitem-se informações, servindo a
presente como mandado/ofício Após, ao MPE. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB 129914/SP)
Processo 1010273-37.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Parcelamento - Prism-Call Serviços Empresariais Ltda.
- Vistos. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do efeito atribuído ao agravo
interposto, pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), MARCOS DE
CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP)
Processo 1011350-81.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Hezequias Ambrosi e outros - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que a remuneração dos autores não autoriza a
conclusão de serem eles pobres na acepção jurídica da palavra. Ademais, pelo valor dado à causa e o litisconcórcio formado,
não se justifica o pedido, eis que as custas serão rateadas entre as partes resultando em pequeno montante para cada um dos
co-autores. Recolham as custas iniciais e diligência. Após, cite-se com as advertências legais, servindo este como mandado.
Int. - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/SP)
Processo 1012610-96.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Transportes Bresciane Ltda - Me Vistos. Diante da certidão retro, redistribua-se livremente. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/
SP)
Processo 1012610-96.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Transportes Bresciane Ltda - Me Vistos. Diante do valor dado à causa e do disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Federal 12.153/2009, declino da competência,
remetendo-se os autos ao JEFAZ. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP)
Processo 1012767-69.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Ronaldo Ferri - Vistos. Diante da
certidão de fls. 32, remetam-se os autos para o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, pois, nos termos do artigo 253, inciso II,
do Código de Processo Civil, aquele é o Juízo prevento para eventuais providências. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA
SILVA (OAB 322894/SP)
Processo 1012942-63.2015.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Silvia Margarita Baez Mendes - Vistos. Cumpra-se
a decisão de fls. 53 valendo a mesma como mandado, devendo a autora providenciar o recolhimento da diligência do oficial de
justiça ou juntar aos autos comprovante de rendimentos e/ou cópia da declaração de IR para ser apreciado o pedido de justiça
gratuita. - ADV: ALESSANDRA REGINA JANUÁRIO CINTRA (OAB 285518/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP)
Processo 1013318-49.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Suzana Correa de Melo - Vistos.
Diante do valor dado à causa e do disposto no artigo 2º parágrafo 4º da Lei Federal 12.153/2009, nos termos do artigo 113 do
CPC, declino da competência, remetendo-se os autos ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: FRANCISCO
ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º