TJSP 03/11/2016 - Folha 1139 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2233
1139
PEDRO (OAB 132663/SP), RAFAEL RODRIGUES CHECHE (OAB 252990/SP), CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB
85670/SP), YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA (OAB 369254/SP)
Processo 1040909-49.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Lina Ahmad Abbas - Secretário
Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico da Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Fls. 64/77: Recebo
a APELAÇÃO do Município de São Paulo. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se
o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao
apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a
d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB
312505/SP)
Processo 1041927-42.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Elias Leite e outros São Paulo Previndência - SPPREV - Vistos.Para apreciação da preliminar de litispendência em relação aos autores relacionados
às fls. 159 da contestação, determino à ré que apresente os documentos necessários à comprovação do alegado, em 5 (cinco)
dias.Intime-se. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/
SP)
Processo 1042664-45.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Ana Maria Rodrigues Pinto
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Fls. 119/125 - Recebo a APELAÇÃO das requeridas. Efeitos e
admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões
em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual
participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: RENATA
SOARES DE SIQUEIRA (OAB 271080/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)
Processo 1043067-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - E.B.L.T. - Vistos.Fls. 79 e 80
- Ciência dos ofícios do 1º Tabelião da Comarca de Valinhos.Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 77.Int. - ADV:
FERNANDA DE FARO FARAH (OAB 267580/SP), RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO (OAB 372421/SP)
Processo 1043594-29.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Hilda Helena Lot Vigilato - Vistos.
Fls. 87: Ciência à impetrante do documento apresentado pela Secretaria de Estado da Educação.No mais, aguarde-se eventual
contestação.Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 1044283-10.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - Fabramatic Indústria
Metalúrgica Ltda - Procurador Geral do Estado de São Paulo - Com esses fundamentos, revogada a liminar, denego a
SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Oficiese à autoridade coatora.Custas pela impetrante.Não haverá reexame necessário. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA
(OAB 112107/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA (OAB 100191/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB
118083/SP), MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP)
Processo 1044312-60.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Ian Sérgio Bahia Martins Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 120/122: Ciência ao autor do ofício do IMESC, devendo, no prazo de dez dias,
requerer o que entender de direito, para prosseguimento do feito.Int. - ADV: IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), BRUNA DI
RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP)
Processo 1044772-47.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças - Valdeli de Fátima Langoni Teixeira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 137: Aguarde-se ofício do IMESC com a data da perícia.Int. - ADV: FRANCISCO
RUILOBA (OAB 195021/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP)
Processo 1045008-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Arnaldo Moreira dos Santos e outro
- Vistos.Cuida-se de Procedimento Comum ajuizado por Arnaldo Moreira dos Santos e outro Fazenda Estado de São Paulo.
Determinado o recolhimento de diligência de oficial de justiça para citação da requerida, a parte autora requereu desistência da
ação (fl. 32).Relatados.Diante do princípio da inércia, dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil que “a
desistência só produzirá efeito após homologação judicial”. Assim, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do
artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento
no artigo 485, VIII, do CPC. Custas e despesas na forma da Lei. Sem honorários em razão da prematura extinção.Transitado em
julgado, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP)
Processo 1047451-20.2015.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Camila da Silveira Barreto - Procuradoria Geral
do Estado, Governo do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido.Destaco
que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. Eventual pagamento deverá ser acrescido
de correção monetária e juros de mora.Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar
e artigos 536/7 538, todos do CPC. Além da condenação, incidirão HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor de
execução (artigo 85, § 1°, do CPC), acrescidos de MULTA PROCESSUAL, fixada em outros 10% sobre o valor devido, e será
aberto novo prazo de 15 dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, dispensando-se garantia do juízo.Nada sendo requerido
em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Caso
tenha havido a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil,
durante o qual, se cabível, independentemente de nova intimação, a exequente deve informar ao juízo a ocorrência de mudança
na situação financeira do executado como requisito para dar início à execução. Int. - ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA
GARBELINI (OAB 105421/SP), RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP)
Processo 1048174-05.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - NATURA COSMETICOS S/A Vistos.Ainda que se tenha por suficiente a ordem liminar, uma vez que não foi apresentada a respectiva certidão a que alude o
art. 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional, em prestígio à efetividade da decisão judicial, DEFIRO o pedido de fls.
202/203 para complementar a decisão anterior a fim de suspender os efeitos da inscrição em dívida ativa do crédito ilustrado
no AIIM nº 12.134.619-6, caso já esta tenha sido realizada, observado o extrato do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
São Paulo apresentado pela impetrante.Intime-se. - ADV: ALEX SILVA DOS SANTOS (OAB 256794/SP), JOAO EMMANUEL
CORDEIRO LIMA (OAB 272547/SP)
Processo 1049191-76.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Trumpf Máquinas Industriais
e Comércio Ltda - DEFIRO A LIMINAR e determino à Administração Fazendária que aprecie o pedido de transferência dos
créditos como formulado administrativamente pela impetrante, e emita manifestação conclusiva, deferindo-o ou não, em 30 dias.
Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias
dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie
de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam
diretamente encaminhadas para o email da serventia: [email protected]ós, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação
do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do
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