TRF3 24/10/2017 - Folha 786 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001892-38.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: MAGNO MARIO PINTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO - SP249082
AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Advogado do(a) AGRAVADO:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGNO MÁRIO PINTO contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a
exceção de pré-executividade em que se alegou a ausência de fato gerador da taxa anual por hectare - TAH, considerando a ilegitimidade
passiva do agravante.
Alega o agravante, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa anual por hectare e da multa pelo
inadimplemento, por ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação, haja vista que o fato gerador da cobrança, ou seja, a
propriedade ou posse, não é mais de sua responsabilidade desde 09/11/2006. Pede a reforma da r. decisão agravada, a fim de que se
reconheça a ilegitimidade passiva.
Sem pedido de concessão de efeito suspensivo.
Contraminuta apresentada às fls. 263/266 (ID 652717).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001892-38.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: MAGNO MARIO PINTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO - SP249082
AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Advogado do(a) AGRAVADO:
VOTO
O cerne da controvérsia consiste em apurar o efetivo fato gerador da taxa anual por hectare - TAH.
Apesar da nomenclatura, a taxa anual por hectare (TAH) não corresponde a um tributo, constituindo, antes, um preço
público, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn nº. 2.586-4, cuja ementa restou assim redigida:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Lei 9.314, de 14.11.96:
REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/10/2017
786/1118