TRF3 03/04/2020 - Folha 5773 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
7. O cálculo do salário de benefício da aposentadoria concedido ao autor, no período abrangido pela reclamação trabalhista, foi elaborado pelo INSS com base no salário de contribuição pelo teto, conforme
carta de concessão/memória de cálculo do benefício.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de
execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.
9. Remessa oficial e apelação do réu providas e apelação do autor desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a remessa oficial e a apelacao do reu e negar provimento a apelacao do autor, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000316-25.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
PARTE AUTORA: SIDNEY GONCALVES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS - SP329415-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000316-25.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
PARTE AUTORA: SIDNEY GONCALVES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS - SP329415
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial a que foi submetida a sentença proferida nos autos de ação mandamental em que objetiva a concessão do seguro desemprego.
O MM. Juízo a quo concedeu a ordem pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante de receber o benefício de seguro desemprego. Não houve condenação em honorários advocatícios.
Sem recurso voluntário, subiram os autos.
O Ministério Público Federal ofertou seu parecer.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000316-25.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
PARTE AUTORA: SIDNEY GONCALVES
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS - SP329415
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado.
O impetrante comprovou que teve seu contrato de trabalho com início em 13.01.2016 rescindido em 13.02.17 pela ex-empregadora Agrícola Moreno de Nipoã Ltda, conforme a cópia do termo de rescisão do
contrato de trabalho, sendo demitido sem justa causa (ID 1599381/1599382).
Como se vê dos autos, o benefício foi indeferido, sob a alegação de ser detentor de renda própria - sócio de empresa.
Como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/04/2020 5773/5860