TRF3 20/01/2021 - Folha 144 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013705-27.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
PARTE AUTORA: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SMITTES - SP222990-A
PARTE RE:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013705-27.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
PARTE AUTORA: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SMITTES - SP222990-A
PARTE RE:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A
R E LA T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial à sentença que, confirmando liminar, concedeu mandado de segurança para garantir à impetrante matrícula no semestre em que estava habilitada a prosseguir, independentemente
de inadimplência.
Não houve recurso voluntário.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.
É o relatório.
.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013705-27.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
PARTE AUTORA: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SMITTES - SP222990-A
PARTE RE:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A
VO TO
Senhores Desembargadores, a impetrante alegou que, embora realizado aditamento do FIES referente ao sexto semestre do curso, a universidade não efetivou a matrícula por erro de seu sistema, de modo que
o período não foi cursado, aduzindo que tais matérias seriam cumpridas após o décimo semestre, com prorrogação do contrato de financiamento.
Assim, após cursar o sétimo e o oitavo semestres, a impetrante matriculou-se no nono semestre, mas afirmou que a instituição de ensino incluiu, sem seu conhecimento, disciplinas referentes ao sexto semestre, de
modo que passou a cobrar valores referentes a tais matérias, que não estavam incluídas no aditamento do financiamento estudantil para aquele semestre. Por conta de tais débitos, a impetrante foi impedida de matricular-se no
décimo semestre da graduação.
Embora seja autorizado às instituições de ensino superior obstar a renovação de matrícula dos alunos inadimplentes, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/1999, verifica-se no presente caso que os débitos
pendentes resultam da conduta da própria universidade, que agiu sem devida cautela ao incluir disciplinas do sexto semestre sem informar antecipadamente a impetrante.
A impetrada não demonstrou, ainda, necessidade de que tais matérias fossem cursadas no nono semestre, inexistindo prova de que fossem pré-requisitos obrigatórios das disciplinas do décimo semestre.
Ainda que seja dever da impetrante, como beneficiária do FIES, aditar o contrato de financiamento de acordo com as disciplinas a serem cursadas, verifica-se efetiva violação ao direito constitucional à educação,
devendo ser assegurada a impetrante a matrícula no semestre apropriado, conforme decidido pela sentença.
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.
É como voto.
E M E N TA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2021 144/749