TRT1 18/11/2021 - Folha 3345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3351/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
3345
06/08/2020; Referente a LDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
(terceira); CNPJ nº : 33.561.270/0001-20; Situação atual: registro
PODER JUDICIÁRIO
ativo; Endereço: Avenida Quintino Bocaiuva, nº 151, São Francisco,
JUSTIÇA DO
Niterói/RJ, CEP: 24360022; Atividades econômicas: Restaurantes e
Similares, comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
DESTINATÁRIO(S): LDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
especializado em produtos não especificados anteriormente; Sócio:
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Lindomar Clovis Fontana (CP nº 928.697.260-15); Documento
ciência do despacho: Vistos, etc. Consoante o já esclarecido no
ID.ed3b633 Certidão da JUCERJA, datada de 06/08/2020;
despacho de ID.3734718, pugna a parte autora pelo
Referente a CHURRASCARIA MFM LTDA (5ª rda); CNPJ nº :
reconhecimento da existência de grupo econômico e o consequente
28.519.064/0001-12; Situação atual: registro ativo; Endereço:
direcionamento da execução em desfavor de CHURRASCARIA
Avenida Quintino Bocaiuva, nº 151, São Francisco, Niterói/RJ, CEP:
MCN EIRELI (CNPJ nº 24.574.608/0001-98) e LDN COMERCIO DE
24360022; Atividades econômicas: Tabacaria, Comércio Varejista
ALIMENTOS EIRELI (CNPJ nº 33.561.270/0001- 20). Regularmente
de Produtos Alimentícios em Geral ou Especializado em Produtos
intimadas a se manifestarem, LDN COMERCIO DE ALIMENTOS
Alimentícios não Especificados Anteriormente, Comércio Varejista
EIRELI e CHURRASCARIA MCN EIRELI apresentaram suas razões
de Outros Produtos não Especificados Anteriormente, Restaurantes
de contrariedade através das petições anexadas sob
e Similares, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares,
ID.595db95/ID.9f445fb e ID.c9a46f0, respectivamente. Analiso.
Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções - Bufê, ^Bares
Aduz a parte autora que: “[…] 3 (três) pessoas jurídicas funcionam
e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
simultaneamente no mesmo local: LDN COMERCIO DE
entretenimento, Bares e outros estabelecimentos especializados em
ALIMENTOS EIRELI, CHURRASCARIA MFM LTDA e
servir bebidas, com entretenimento; Sócios: Darci Roque Mocellin
CHURRASCARIA MCN EIRELI. As três estão com cadastro ativo,
(CPF nº 461.072.587-87) e Neri Pedro Mocellin (CPF nº
as três são estabelecidas no mesmo local, as três desenvolvem a
905.540.277-04); Observação: Porcão Licenciamentos e
mesma atividade econômica.[…]”, pelo que requer o
Participações Ltda (CNPJ nº 04.946.696 /0001-02), integrou o
reconhecimento da existência de grupo econômico, considerando
quadro societário até 09/07/2010. Assinado eletronicamente por:
que preenchidos os requisitos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT.
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES - Juntado em:
Em sua defesa, suscita LDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI,
17/11/2021 11:22:38 - 28a4890 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 1. 1. 2. 3.
a ocorrência da prescrição total, tendo em vista que ação foi
Documento ID.e2dba85 Certidão da JUCERJA, datada de
ajuizada em 2005 e o pedido de reconhecimento de grupo
06/08/2020; Referente a MCN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
econômico só foi realizado em 2021. No mérito, afirma que a sua
EIRELLI (atual denominação de CHURRASCARIA MCN EIRELLI -
responsabilização pelo pagamento do crédito exequendo somente
terceira); CNPJ nº : 24.574.608/0001-98; Situação atual: registro
seria viável caso houvesse integrado o polo passivo desde a fase
ativo; Endereço: Avenida Quintino Bocaiuva, nº 151, São Francisco,
de conhecimento, conforme o disposto no artigo 513, § 5º do CPC;
Niterói/RJ, CEP: 24360022; Atividades econômicas: comércio
incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da
varejista de produtos alimentícios em geral, comércio varejista de
execução, considerando que decretada a falência de Porcão
mercadoria em lojas de conveniência; Sócio: Neri Pedro Mocellin
Licenciamentos e Participações S/A; inexistência de formação de
(CPF nº 905.540.277-04); Documentos ID.fdbce38 até ID.b13deae
grupo econômico nos moldes do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de LDN
CLT. Assinado eletronicamente por: LILA CAROLINA MOTA
COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Comprovante de Inscrição e
PESSOA IGREJAS LOPES - Juntado em: 17/11/2021 11:22:38 -
de Situação Cadastral de CHURRASCARIA MFM LTDA;
28a4890 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Já CHURRASCARIA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de MCN
MCN EIRELI sustenta, em síntese, que não há que se falar na
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI (atual denominação de
existência de grupo econômico na forma do artigo 2º, parágrafos 2º
CHURRASCARIA MCN EIRELLI). Documento ID.494fa5a Sentença
e 3º da CLT, considerando que não provada que esteve sob a
proferida pelo Juízo da 3ª VT/Niterói (processo nº 0043300-
direção, controle ou administração de CHURRASCARIA MFM
32.2008.5.01.0243), datada de 06/08/2020, onde reconhecida a
LTDA. Pois bem. Dos documentos apresentados pelo autor sob
existência de grupo econômico entre CHURRASCARIA MFM LTDA
ID.c4333b3 até ID. 6df99a1, foram extraídas as informações a
(5ª Rda), e as terceiras CHURRASCARIA MCN EIRELI - e LDN
saber: Documento ID.c4333b3 Certidão da JUCERJA, datada de
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Documentos ID.2ec7016 até
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174307