TRT1 28/10/2022 - Folha 362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
362
declarada na inicial somente no que diz respeito ao término da
3ª Turma
jornada e no que tange ao intervalo intrajornada. As horas extras
Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques
serão consideradas aquelas que sobejarem a oitava diária e a
Barrozo
quadragésima quarta semanal e, acrescidas do adicional de 50%,
Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
com reflexos em RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários,
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DANTAS MODESTO
férias mais o seu terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Sua
RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
base de cálculo deverá ser apurada de acordo com o que preconiza
Id a3f0308 - Acórdão
a súmula 264 do TST. O intervalo intrajornada garante ao
“…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no
reclamante uma indenização correspondente ao período sonegado,
mérito, por maioria, dar parcial provimento a reclamada ao
acrescida de 50% da valor da hora normal, sem reflexos, nos
pagamento de horas extras, com acréscimo, e seus reflexos e ao
termos do voto da Exma. Desembargadora Claudia Regina Vianna
pagamento de honorários advocatícios,nos termos do voto da
Marques Barrozo que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo.
Exma. Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
Desembargador Relator que negava provimento ao recurso.”
que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Desembargador Relator
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de outubro de 2022.
que negava provimento ao recurso.”
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de outubro de 2022.
LAISE ROSA PEREIRA
Diretor de Secretaria
LAISE ROSA PEREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100651-60.2020.5.01.0204
CLAUDIA REGINA VIANNA
MARQUES BARROZO
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO REIS DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE DE SOUZA MENDONCA(OAB:
63028/RJ)
RECORRIDO
BACAXA-LAGOS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
PABLO MONTEIRO BARBOSA
MOREIRA(OAB: 127558/RJ)
Relator
Processo Nº ROT-0100651-60.2020.5.01.0204
CLAUDIA REGINA VIANNA
MARQUES BARROZO
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO REIS DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE DE SOUZA MENDONCA(OAB:
63028/RJ)
RECORRIDO
BACAXA-LAGOS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO
PABLO MONTEIRO BARBOSA
MOREIRA(OAB: 127558/RJ)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO REIS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3ª Turma
Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques
3ª Turma
Barrozo
Gabinete da Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques
Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Barrozo
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO REIS DE SOUZA
Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
RECORRIDO: BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO REIS DE SOUZA
LTDA - EPP
RECORRIDO: BACAXA-LAGOS SERVICOS E TRANSPORTES
id 85ee80b - Acórdão
LTDA - EPP
“…por unanimidade, CONHECER do apelo e, no mérito, por
id 85ee80b - Acórdão
maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário
“…por unanimidade, CONHECER do apelo e, no mérito, por
interposto por Carlos Eduardo Reis de Souza, para deferir-lhe o
maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário
pagamento de horas extras, considerando verídica a jornada
interposto por Carlos Eduardo Reis de Souza, para deferir-lhe o
declarada na inicial somente no que diz respeito ao término da
pagamento de horas extras, considerando verídica a jornada
jornada e no que tange ao intervalo intrajornada. As horas extras
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191119