TRT12 27/01/2022 - Folha 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
896
Conheço do recurso da parte autora e das contrarrazões da ré,
norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
processos em curso, respeitados os atos processuais e as
QUESTÃO DE ORDEM
situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria do isolamento dos atos
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 E MEDIDA
processuais, motivo por que, em regra, a nova norma jurídica rege
PROVISÓRIA Nº 808/17. COGNOMINADA "REFORMA
todos os atos processuais praticados após a sua vigência.
TRABALHISTA"
Todavia, há atos processuais que merecem ser analisados com a
1. A Lei nº 13.467/17, de 13-07-2017, denominada "Reforma
devida cautela, sob pena de violação aos princípios da segurança
Trabalhista", trouxe significativas alterações na CLT, "[...] a fim de
jurídica e do devido processo legal, além de afronta ao disposto no
adequar a legislação às novas relações de trabalho".
art. 10 do CPC (vedação da "decisão-surpresa"): as partes, quando
Ante a entrada em vigor da referida lei, em 11-11-2017, impende
do ajuizamento da ação, tinham conhecimento de consequências
analisar o aspecto intertemporal de sua aplicação, sob a ótica do
jurídicas distintas da apresentada pela novel legislação.
direito material e do direito processual do trabalho.
No caso, quanto aos institutos que possuem natureza híbrida ou
2. Quanto à aplicação intertemporal do direito material, sabe-se que
bifronte (processual e material), como a justiça gratuita (art. 790, §§
a publicação de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo
3º e 4º da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B,
possível, todavia, a sua aplicação retroativa, em detrimento do
da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT), os ditames
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º,
estabelecidos pela nova lei não devem ser aplicados aos processos
inc. XXXVI, da CF).
em curso, quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Sobre a
Portanto, é evidente que não é possível a aplicação da nova
matéria, ver: FILETI, Narbal Antônio de Mendonça; MORAES,
legislação trabalhista para atos praticados antes da sua entrada em
Reinaldo Branco de. Direito intertemporal processual. In: Reforma
vigor.
trabalhista comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo.
Todavia, também não há olvidar o que dispôs o art. 2º da Medida
Atualizada até o fim da vigência da MP 808/17 e Lei 13.660/18. Org.
Provisória nº 808, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das
Daniel Lisbôa, José Lucio Munhoz. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p.
Leis do Trabalho, no sentido de que "[o] disposto na Lei nº 13.467,
561-582.
de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de
Por fim, quanto às normas jurídicas regulamentadoras dos recursos,
trabalho vigentes". Esta Medida Provisória perdeu eficácia em 23-04
também há observar o direito intertemporal, de sorte que a data de
-2018.
publicação da sentença deverá ser o marco temporal para aplicação
Ante o referido normativo, não se pode negar a aplicação da "lei
da lei no tempo.
nova" aos contratos que, embora iniciados em período anterior à
Dessa forma, às sentenças publicadas antes da vigência da Lei nº
sua vigência, continuam sendo diferidos. Nesse caso, na hipótese
13.467/17, o prazo recursal será contado em dias corridos,
de eventual direito subtraído pela Lei nº 13.467/17, e caso não
enquanto às sentenças publicadas após a vigência da referida lei, o
assegurado por fonte autônoma (contrato, acordo ou convenção
prazo será contado em dias úteis, nos termos da nova redação do
coletivas, por exemplo, que têm vigência estipulada), o empregado
art. 775.
terá jus a ele até o período de competência anterior à vigência da
4. Registro que no julgamento do presente feito será considerada a
referida lei, mas não mais a partir daí. Preservam-se as parcelas
aplicação da lei no tempo, conforme os esclarecimentos deste
antigas, submetendo as subsequentes à "lei nova". O mesmo
tópico.
ocorrerá com os direitos que foram ampliados.
MÉRITO
Assim sendo, a lei nova terá eficácia imediata, tal como pretendeu o
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL
legislador.
A autora se insurge contra a decisão das fls. 738-739, na qual o
Em resumo, os contratos que continuarem vigentes após a entrada
Juízo a quo homologou apenas parcialmente o acordo noticiado
em vigor da Lei nº 13.467/17 deverão ser analisados sob a égide
pelas partes nas fls. 733-735:
dos dois acervos de regência, observada a aplicação da lei no
Homologo o acordo noticiado pelas partes para que surta seus
tempo de acordo com o período de competência.
jurídicos e legais efeitos.
3. Quanto à aplicação intertemporal do direito processual do
As partes pactuam a rescisão sem justa causa do contrato de
trabalho, importante ressaltar que conforme estabelece o art. 14 do
trabalho.
CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, a
Não acolho a discriminação das verbas. Redimensiono a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177555