TRT13 25/01/2023 - Folha 121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3649/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
121
Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:
que no dia 07/11/2022 houve bloqueio pelo Sisbajud (Id. 9672f46)
https://trt13-jus-br.zoom.us/j/85384297233
na conta do Sr. SEVERINO ALVES DA SILVA, com intimação para
ID da reunião: 853 8429 7233
se manifestar sobre o bloqueio no dia 01/12/2022 (Id. 86594b8). No
entanto, a manifestação apenas foi protocolizada no dia 24/01/2023,
Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a
razão pela qual foi liberada parte do valor.
qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os
Em que pese este Juízo compactuar com a relativização da
termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.
penhora de salários e proventos, importante observar cada caso
Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,
com muita atenção, ponderando-se o pedido de penhora com os
por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para
demais princípios sensíveis.
transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.
Muito embora a manifestação do executado tenha sido apresentada
Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências
de forma intempestiva, os documentos apresentados comprovam
bancárias para depósitos dos créditos e honorários.
que o dinheiro que ele recebe é para manutenção da sua
JOAO PESSOA/PB, 25 de janeiro de 2023.
subsistência, especialmente para tratamento de saúde, cujos
documentos comprobatórios foram anexados aos autos. Nesse
CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR
sentido, a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar
Secretário de Audiência
direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa
humana, uma vez que o valor recebido mensalmente não é de
Processo Nº ATOrd-0000900-07.2014.5.13.0001
AUTOR
DIEGO SOARES DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL GOMES MACHADO(OAB:
14992/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE FORTE
FILHO(OAB: 15040/PB)
RÉU
ALESSANDRA CRISTINA CORREA
DA SILVA - ME
ADVOGADO
ANTONIO WILLIAM FERNANDES
JUNIOR(OAB: 17335/PB)
RÉU
ALESSANDRA CRISTINA CORREA
DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO WILLIAM FERNANDES
JUNIOR(OAB: 17335/PB)
RÉU
SEVERINO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
grande monta, mas é extremamente necessário para a subsistência
do devedor.
Logo, diante da certeza de que os valores penhorados afetarão a
capacidade de subsistência do executado, é certo que na
ponderação de direitos deverá prevalecer a dignidade da pessoa
humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de seus
proventos.
Ante todo o exposto, considerando que ainda resta a quantia de R$
2.904,97 em conta judicial, determino a devolução imediata ao Sr.
SEVERINO ALVES DA SILVA, ficando impedido qualquer novo
bloqueio na sua conta.
Outrossim, o valor recebido pelo advogado não poderá ser
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO SOARES DA SILVA
devolvido, mas deverá ser computado como efetuado quando do
recebimento de outros créditos da exequente nestes autos, já que
foi referente a um percentual que ela não recebeu.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após expedição do alvará, intime-se a exequente para, no prazo de
15 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob
pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente
(Art. 11-A da CLT).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a2c2d9
proferido nos autos.
JOAO PESSOA/PB, 25 de janeiro de 2023.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
DESPACHO:
O executado apresentou manifestação requerendo a devolução dos
valores bloqueados pelo Sisbajud. Ocorre que, conforme se verifica
do documento de Id. 171dfd0, houve expedição de alvará de parte
do valor bloqueado para o advogado da parte exequente, já que não
foram apresentados os dados bancários do autor.
Nesse sentido, analisando a movimentação processual, observo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195355
Processo Nº ATOrd-0000900-07.2014.5.13.0001
AUTOR
DIEGO SOARES DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL GOMES MACHADO(OAB:
14992/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE FORTE
FILHO(OAB: 15040/PB)
RÉU
ALESSANDRA CRISTINA CORREA
DA SILVA - ME
ADVOGADO
ANTONIO WILLIAM FERNANDES
JUNIOR(OAB: 17335/PB)