TRT15 02/05/2022 - Folha 9502 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
AUTOR
ADVOGADO
SIMONE APARECIDA BARRETO
PAULA SIMONE BOBRI RIBAS(OAB:
378389/SP)
JOSE ANTONIO DE QUEIROZ(OAB:
117356/SP)
LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA
RIBAS(OAB: 126120/SP)
VERA LUCIA CORREA(OAB:
88235/SP)
PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB:
117768/SP)
LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:
74357/SP)
CELISE DELMINIO DINIZ COSTA CNPJ: 32.914.019/0001-30
E S COSTA TELECOMUNICACAO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
9502
Processo Nº ATOrd-0067000-94.2003.5.15.0090
IVONETE GOTTWALD VAZ
GUIMARAES
ADVOGADO
MARIA DE LURDES RONDINA
MANDALITI(OAB: 134450/SP)
ADVOGADO
ERIKA MORIIZUMI(OAB: 269870/SP)
RÉU
CERVEJARIA CENTRO PAULISTA
LTDA - ME
RÉU
ANTONIO FERNANDES CHIOZZI
ADVOGADO
WAGNER PARRONCHI(OAB:
208835/SP)
RÉU
FRANCISCO FERNANDEZ
RODRIGUES
RÉU
INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS PRIMOR LTDA - EPP
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- IVONETE GOTTWALD VAZ GUIMARAES
- SIMONE APARECIDA BARRETO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebb4d80
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4f918
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Considerando que, nos autos do presente processo, foram opostos
Os documentos anexados nos IDs 004351f / 9ee19db (ficha
embargos à execução pelo executado ANTONIO FERNANDES
cadastral da JUCESP da reclamada E S COSTA
CHIOZZI contra a penhora dos imóveis matriculados sob os
TELECOMUNICAÇÃO, CNPJ 32.914.019/0001-30;
números 66.91 e 6.692 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Jaú/SP, os quais foram rejeitados (ID 8d2d948);
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL da reclamada CELISE
Considerando que o acórdão em agravo de petição interposto pelo
DELMINIO DINIZ COSTA, CNPJ 32.914.019/0001-30; e INFOJUD
executado ANTONIO FERNANDES CHIOZZI reformou a sentença
da reclamada CELISE DELMINIO DINIZ COSTA, CNPJ
dos embargos à execução, desconstituindo a penhora que recaiu
32.914.019/0001-30) demonstram que, embora a reclamante tenha
sobre os imóveis matriculados sob os números 66.91 e 6.692 no 1º
indicado na inicial como pessoas jurídicas distintas, as reclamadas
Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP (ID ffeb47b), tendo sido
CELISE DELMINIO DINIZ COSTA e E S COSTA
mantido o acórdão, pois foi negado seguimento ao Recurso de
TELECOMUNICACAO são a mesma pessoa jurídica. Observe-se
Revista e ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
que os documentos anexados no IDs 004351f / 9ee19db trazem o
interpostos pela reclamante, os quais objetivavam a modificação do
mesmo número de CNPJ para as duas rés e o mesmo endereço.
referido acórdão (IDs 4124193 e 179ef7f);
Assim, como a consulta ao sistema eCarta relativa à notificação do
Considerando que foi mantida a sentença dos Embargos de
ID ca0c64e, enviada para E S COSTA TELECOMUNICACAO,
Terceiro 0011591-45.2017.5.15.0090 opostos por JOSÉ HAMILTON
demonstra que o objeto foi entregue ao destinatário em 15/02/2022,
LAJARA e ANA PAULA TEIXEIRA DE CAMPOS LAJARA, a qual
conforme ID 9f9bbc0, reputo CELISE DELMINIO DINIZ COSTA e
declarou subsistente a penhora sobre os imóveis supra (IDs
E S COSTA TELECOMUNICACAO notificadas da audiência
0a06a64 e b23646a);
designada.
Considerando que a decisão do presente feito que desconstituiu a
Aguarde-se a audiência.
penhora transitou em julgado em 24/08/2020 e que a decisão dos
BAURU/SP, 22 de abril de 2022
embargos de terceiro que manteve a penhora transitou em julgado
ANDRE LUIZ ALVES
em 02/10/2019;
Juiz do Trabalho Titular
Considerando que a última decisão que transitou em julgado é
a que determinou a desconstituição da penhora, entendo que
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