TRT15 24/08/2022 - Folha 7812 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3544/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022
7812
norteadores da fixação da verba dispostos no § 2º do artigo 791-A
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
da CLT, especialmente tendo em vista a natureza da demanda e até
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
mesmo a interposição de recurso.
Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Por outro lado, o apelo da reclamante prospera.
para substituir o Desembargador Luiz Roberto Nunes, que se
Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
encontra em férias.
20.10.2021 na ADIN 5.766, o trabalhador beneficiário da justiça
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
gratuita não pagará honorários periciais e advocatícios, mesmo que
ciente.
vencido no processo.
ACÓRDÃO
Dessa feita, concedo provimento ao apelo da reclamante para
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
excluir a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
PREQUESTIONAMENTO
A adoção de tese explícita a respeito da matéria satisfaz o pleito de
prequestionamento da Súmula 297 do TST.
A oposição de embargos de declaração considerados enquadrados
Assinatura
nas hipóteses previstas no artigo 793-B, CLT, inclusive a pretexto
de prequestionamento, acarretará a aplicação da multa prevista no
artigo 793-C da CLT.
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Relator
Dispositivo
Votos Revisores
Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos de TAINARA
MOREIRA DE MELO e POLO WEAR COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA, PROVER EM PARTE o recurso da
reclamante para excluir a condenação da autora, beneficiária da
CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2022.
justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais e NÃO PROVER o recurso da reclamada, nos
termos da fundamentação.
GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
GABINETE DO DESEMBARGADOR THOMAS
MALM - 8ª CÂMARA
Notificação
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
EM 23 DE AGOSTO DE 2022.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Orlando Amâncio Taveira.
Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187592
Processo Nº ROT-0010966-26.2019.5.15.0030
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
MULTITRANS - TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA.
ADVOGADO
LUCIMAR STANZIOLA(OAB:
51065/PR)
RECORRENTE
JANDER BATISTA CASTANHARO
ADVOGADO
PAULO KATSUMI FUGI(OAB:
92003/SP)
ADVOGADO
FLAVIO CARLI DELBEN(OAB:
123828/SP)
RECORRENTE
MULTITRANS - LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA