TRT18 25/01/2022 - Folha 461 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3399/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
461
Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei,
Processo Nº ATSum-0010178-23.2021.5.18.0009
AUTOR
SABRINA JORDANA DOS SANTOS
ADVOGADO
LUCIANE SOUZA PACHECO(OAB:
30458/GO)
RÉU
GUIMARAES ALVES INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme
cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria
do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da
CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT,
não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas
Intimado(s)/Citado(s):
- SABRINA JORDANA DOS SANTOS
contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias
deferidas nesta decisão, multa do art. 477, da CLT, e FGTS mais
40%.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nos termos aos arts. 81, II, e 177, § 3º do PGC, deverá o primeiro
reclamado, observado o prazo legal, comprovar nos autos o
preenchimento e envio da Guia de Recolhimento ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -
INTIMAÇÃO
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af80dda
Federal do Brasil.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o
CONCLUSÃO
disposto na legislação tributária vigente à época do julgado,
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos,
podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts.
para condenar a reclamadaGUIMARAES ALVES INDUSTRIA E
1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel
COMERCIO DE CARNES LTDA - ME,a pagar à
IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento
reclamanteSABRINA JORDANA DOS SANTOS,no prazo legal,
quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de
com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na
ofícios aos órgãos competentes.
fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste
Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
decisum.
Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado
A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas, tudo nos
em R$20.000,00, no valor de R$400,00.
limites da inicial:
Oficie-se, após o trânsito em julgado, o D. MPT, com cópias da
a) verbas rescisórias do primeiro e segundo contrato de trabalho;
presente, a fim de adotar as providências cabíveis.
b) FGTS do primeiro contrato e FGTS + 40% do segundo contrato
Registre-se. Intimem-se as partes.
de trabalho;
Transitada em julgado. CUMPRA-SE.
c) multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;
Nada mais.
d) obrigação de fazer: anotação da CTPS da autora;
e) horas extras;
f) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham
EUNICE FERNANDES DE CASTRO
sido arroladas neste dispositivo.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente
ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula
no 381 do Colendo TST.
Considerando a Recomendação nº 01/2021 da Corregedoria deste
Tribunal, bem como as decisões definitivas proferidas pelo Plenário
do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e
a eficácia erga omnes e efeito vinculante atribuído aos acórdãos
respectivos, apliquem-se na execução os seguintes índices de
Processo Nº ATOrd-0011418-47.2021.5.18.0009
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RÉU
MARCELO BATISTA SOARES
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO
correção monetária: a) Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial,
assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a
respectiva notificação da parte demandada; b) Incidência da taxa
PODER JUDICIÁRIO
SELIC a partir da efetiva notificação.
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177394