TRT18 11/04/2022 - Folha 342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
342
PROCESSO Nº:0010843-29.2018.5.18.0014.
13.467/2017 acrescentado os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT:
Os embargantes interpuseram agravo de petição.
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
Houve apresentação de contraminuta.
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
disposição regimental.
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
VOTO
Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito, não basta
a mera alegação de miserabilidade jurídica, sendo necessário
prova.
ADMISSIBILIDADE
Compulsando os autos, observo que, apesar de alegar, os
embargantes não trouxeram aos autos provas da insuficiência de
recurso. Assim, não há como deferir o pleito.
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.
Rejeito.
PENHORA DE VEÍCULO
MÉRITO
O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pedido dos
embargantes de desconstituição da restrição de circulação e
JUSTIÇA GRATUITA
transferência de veículo penhorado nos autos principais.
Inconformados, os embargante alegam que 'o bloqueio em questão
Os agravantes pugnam pela concessão dos benefícios da justiça
é posterior à data do negócio, sendo impossível a identificação de
gratuita. Alegam que "com a declaração de hipossuficiência
tal sobre o veículo à época do negócio'.
financeira, que os promoventes têm direito e requerem os
benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois como atestam, não
Relatam que 'O referido veículo fora adquirido pela primeira
possuem condições para, sem o prejuízo de sua manutenção e de
embargante na Loja de Veículos Gama Motor Brasil na cidade de
suas famílias, arcar com as custas do processo em comento.
Goiania-GO, conforme propaganda no Instragram, desde o ano de
Ademais, as partes autoras ratificam-se o pedido da gratuidade da
2019. No dia 29/06/2020, a primeira embargante comprou o referido
justiça, de acordo com os documentos já apresentados".
veículo, aonde seu companheiro, efetuou a transferência em favor
da Gama Motor o valor de R$ 69.000,00. Após isto, a primeira
Pois bem.
embargante foi residir na cidade de João Pessoa-PB, vindo a
vender ao Sr. Jeffesson da Silva Inglês, o qual cercando dos
A CLT possui regra específica quanto ao tema, tendo a Lei nº
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181079
cuidados realizou vistoria cautelar na DEKRA no dia 08/10/2020, e