TRT2 05/12/2016 - Folha 1091 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2118/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016
1091
com pagamento integral de todas as verbas rescisórias, o que não é
imposição do Grupo PWC, pois quem não aceitasse seria
negado pela autora, mas com a obrigatoriedade de aplicar 90% da
dispensado (Erica Lucas, ID. Abdce47, pág. 03)
multa de 40% do FGTS no Plano de Previdência Icatu (ID b369fbb -
O ato nulo não se convalida pelo silêncio, nem a reserva mental,
pág. 3).
nos exatos termos do artigo 9º da CLT e, portanto, reconheço o
A certeza de que houve apenas um deslocamento tributário dos
vínculo empregatício entre a autora e a PriceWaterHouseCoopers
pagamentos salariais da autora do Grupo PWC à APTA, empresa
Auditores Independentes, no período de 02/08/2007 a 01/07/2015,
criada especificamente para esse fim, é a manutenção da autora em
no cargo de Gerente de Administração Pessoal e salário mensal de
situações exclusivamente de empregado.
R$ 10.498,10, conforme primeiro comprovante de pagamento após
Na política de recursos humanos de 2014, a autora é considerada
a rescisão formal do contrato (setembro de 2007 - ID. c7c681e -
elegível para um dos planos de benefícios com a função de
Pág. 1)
"Gerente Administração Pessoal/RH - CSC", situação
As demais reclamadas do Grupo PWC responderão solidariamente
manifestamente incompatível a um prestador de serviços (ID
pela fraude com a qual concorreram (art. 942, § único, do CC).
6c61824 - pág. 7).
Excluo a APTA- Assessoria Empresarial Ltda em razão da fraude
Dito de outra forma, o cargo de gerente é inerente à relação
reconhecida por ter sido formada por empregados e, portanto,
hierárquica da empresa, configurando evidente fraude à legislação
igualmente vítima desse procedimento fraudulento e em relação a
trabalhista, notadamente ao artigo 62, II, da CLT que inclui gerentes
essa empresa os pedidos são improcedentes. Passo a regular os
dentre empregados, manter um gerente "prestador de serviços".
efeitos condenatórios:
Ambas as defesas fazem referências a artigos do Código Civil sobre
a manifestação de vontade, mais precisamente, quanto à
5. Unicidade contratual. Reconhecida a fraude na dispensa e
concordância pelo silêncio (art. 111) e a reserva mental (art. 110),
recontratação da autora por intermédio da APTA - Assessoria
tudo a tentar equipara a relação de trabalho subordinado a
Empresarial Ltda, reputo nulos ambos os atos (art. 9º da CLT) e,
contratos diversos cuja lógica é totalmente diversa. O Código Civil
portanto, declaro a unicidade contratual entre 21/11/1984 a
parte do pressuposto da igualdade das partes, ao passo que a CLT
01/07/2015. As rés deverão proceder à retificação do registro na
é orientada pela pressuposição da desigualdade.
CTPS da autora em 05 dias após intimação para tanto, sob pena de
O artigo 9º da CLT se mantém vigente e infenso a mitigações e,
multa fixa em favor da autora de R$ 5.000,00. No silêncio, a
portanto, é a pedra de toque para se evitar a falácia da liberdade de
secretaria retificará a CTPS (art. 39, § 2º, da CLT).
negociação diante de uma relação em que o capital é
manifestamente preponderantemente, não interessando o preparo
6. Verbas Rescisórias. Reconhecido o vínculo empregatício, cabia
técnico do empregado.
às rés a prova da extinção do contrato de forma diversa da dispensa
Os valores apresentados como sendo expressivos não guardam
imotivada (Súmula n. 212 do TST), ônus do qual não se
uma exata correlação de forças. A comparação correta seria dos
desincumbiram. Reputo que houve dispensa imotivada e defiro as
valores recebidos pela autora e o lucro líquido do grupo PWC.
verbas inerentes a essa modalidade resilitiva: aviso prévio
Um grupo presente em mais de 157 países e com mais de 223.000
proporcional de 90 dias; férias em dobro de 2010/2011, 2011/2012,
(duzentos e vinte e três mil) profissionais (dados do site -
2012/2013, simples de 2013/2014 e 2014/2015 e proporcionais de
http://www.pwc.com.br/pt/quem-somos.html) não é, nem de perto,
2015/2016 (2/12), todas acrescidas do terço; e FGTS + 40% de todo
páreo em uma negociação com uma mera gerente de recursos
o período ora reconhecido (01/07/2015 a 02/08/2015), excluindo as
humanos.
férias indenizadas acrescidas do terço e aviso prévio indenizado
A manifestação de vontade da autora em matéria trabalhista não
(OJ n. 42, II, da SDI - I).
pode ser inferida do silêncio, pois a situação fática gera efeitos
Defiro a multa do artigo 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não
jurídicos que não dependem da vontade das partes. Os fatos
foram pagas pela imprópria definição atribuída pelas rés a uma
denotam a fraude e o contrato de trabalho é resultado dessa
relação originariamente trabalhista. Aplicação da Súmula n. 462 da
realidade (CLT, art. 442).
CLT.
A autora era empregada, foi dispensada e, no dia seguinte,
Indefiro o pagamento das gratificações natalinas, décimo quarto
continuou a prestar serviços à ré, no mesmo cargo, lugar e
salário e PLRs, pois a testemunha informa que a remuneração já
condições, por intermédio da APTA, na qual foi incluída como sócia
incluía essas rubricas (Erica Lucas Fabriziani, ID. abdce47, pág.
(Manual da Flexibilização - ID b369fbb - pág. 02). E isso foi uma
03).
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