TRT2 15/08/2017 - Folha 606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2292/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
606
HORAS EXTRAS
que integram o salário-de-contribuição, observada a apuração
A reclamante confessa que "trabalhava das 15h00 às 21h00; que
mensal sobre o montante da condenação.
usufruía 20 minutos de intervalo". Desse modo, é descabida a
Não integram o salário-de-contribuição as parcelas deferidas
pretensão de horas extras por excesso de jornada e por supressão
previstas no rol estabelecido no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91,
do intervalo intrajornada.
regulamentado pelo art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da
Rejeito.
jurisprudência do STJ e do TST.
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%
Consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 363 da
São devidos depósitos de FGTS e indenização de 40% face à
SDI-1 do TST, o inadimplemento patronal culposo das verbas
dispensa sem justa causa, sobre as parcelas salariais pagas
remuneratórias não afasta a responsabilidade obreira pelo
durante o contrato de trabalho, sobre as parcelas salariais deferidas
pagamento do imposto de renda e da quota previdenciária do
(Lei 8.036/90, art. 15) e sobre o aviso-prévio (Súmula 305 do TST),
trabalhador.
autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o
Autorizo a dedução da cota previdenciária de responsabilidade do
mesmo título, em montante a ser depositado na conta vinculada (Lei
empregado até o limite máximo do salário-de-contribuição.
8.036/90, art. 26, parágrafo único) para posterior liberação por
Autorizo a retenção do imposto de renda a incidir, observado o fato
alvará.
gerador no cálculo mês a mês, sobre as parcelas tributáveis da
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
condenação, o que não abrange as de natureza indenizatória, os
A ordem jurídica assegura o direito à indenização por danos
juros de mora e o montante da contribuição previdenciária.
materiais e morais em razão da violação de direitos da
Observem-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST,
personalidade (CF, art. 5º, V e X). É necessário, para tanto,
a fim de dar concretude ao art. 195, I, "a", da CF, aos arts. 11 e 28
investigar a presença dos requisitos inerentes à responsabilidade
da Lei 8.212/91 e ao art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, bem como
civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos (CC-
ao art. 12-A da Lei 7.713/88, ao art. 46 da Lei 8.541/92 e ao art. 28
02, arts. 186, 187 e 927).
da Lei 10.833/03.
Todavia, não há demonstração de danos à esfera moral. Não ficou
As reclamadas deverão comprovar os recolhimentos de contribuição
caracterizada ofensa à sua honra, à sua imagem, à sua boa fama
previdenciária e de imposto de renda.
ou à sua vida privada. A testemunha indicada pela própria
JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
reclamante afirma que "nunca viu qualquer restrição de banheiro
O montante da condenação será apurado em liquidação de
com a reclamante" sem fazer qualquer menção às cobranças por
sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir
metas e resultados referidas na petição inicial.
sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia
Rejeito.
do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos
COMPENSAÇÃO
do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e
Não há verbas passíveis de compensação, pois as partes não são
381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para
ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra (art. 368 do
definição dos índices de atualização monetária, consideradas as
CC-02). Já foi autorizada eventual dedução de valores pagos sob o
possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do
mesmo título.
trâmite processual.
JUSTIÇA GRATUITA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante, por força do
Há presunção de veracidade de que a reclamante foi despedida
§3º do art. 790 da CLT, face à declaração de hipossuficiência (fl.
sem justa causa não é afastada por qualquer elemento de prova
15).
nos autos. Ainda que se considerem as alegações da defesa da
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
terceira reclamada, esta não comprova modalidade distinta de
É indevido o pagamento de honorários advocatícios, pois o
extinção contratual. Estão presentes os requisitos de probabilidade
reclamante não comprova assistência jurídica por sindicato de sua
do direito e risco de dano, conforme art. 300 do CPC-15.
categoria profissional, conforme art. 14 da Lei 5.584/70 à luz da
Determino a imediata expedição de alvarás para levantamento do
Súmula 219 do TST.
FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego, cuja
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA
concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos
Determino que as reclamadas efetuem o recolhimento das
requisitos legais pelo órgão administrativo competente.
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas
III - CONCLUSÃO
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