TRT2 14/07/2021 - Folha 24255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
24255
impenhorabilidade do imóvel matrícula 58.469 do CRI de Suzano,
PODER JUDICIÁRIO
por se tratar de bem de família, residindo o executado EDSON
JUSTIÇA DO
FRANCISCO DUARTE em tal imóvel, determino o levantamento da
restrição CNIB sobre tal imóvel.
Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o
INTIMAÇÃO
levantamento da indisponibilidade registrada via CNIB
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f6858a
especificamente quanto ao imóvel imóvel matrícula 58.469 do CRI
proferido nos autos.
LBP
de Suzano, devendo constar obrigatoriamente no mandado o(s)
DESPACHO
número(s) do(s) protocolo(s) da(s) ordem(ens) de indisponibilidade
constante no documento #id:3e43e0b, nos termos do artigo 28 do
Vistos.
ATO GP/CR Nº 02/2020 do TRT-2.
Não obstante a petição #id:6c2fbd8, mantenho a decisão
Quanto ao pedido do executado de desbloqueio de auxílio
#id:b21fc5a quanto a impossibilidade de as partes transigirem sobre
emergencial recebido no aplicativo CAIXA TEM da CEF, o
verbas da União na atual fase processual, onde já há condenação
executado sequer juntou nos autos qualquer comprovante da
transitada em julgado acerca dos recolhimentos previdenciários.
existência de tal bloqueio e da vinculação de tal bloqueio ao
Nos termos da decisão #id:b21fc5a, defiro o prazo de 30 dias
presente processo, bloqueio este que é desconhecido do juízo,
corridos após o pagamento da última parcela do acordo à
razão pela qual indefiro o requerido.
reclamada TUBO - TEC INDUSTRIAL LTDA para comprovar os
Após a expedição do mandado acima deferido, aguarde-se o
recolhimentos previdenciários de R$ 3.737,06 em 01/06/2013 e o
remanescente do prazo do artigo 11-A da CLT, nos termos do
depósito dos honorários periciais (Perito José Carlos) no valor de
despacho anterior #id:0da0e47.
R$ 3.002,68 em 01/06/2013, conforme cálculos de fls. 404 dos
Cumpra-se.
autos físicos digitalizados, sob pena de execução forçada.
Intimem-se.
SUZANO/SP, 14 de julho de 2021.
SIMONE APARECIDA NUNES
Aguarde-se o cumprimento do acordo.
SUZANO/SP, 14 de julho de 2021.
SIMONE APARECIDA NUNES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0034800-42.2009.5.02.0492
RECLAMANTE
ALEXANDRE RODRIGUES BUENO
ADVOGADO
PAULO FRANCISCO DE
SOUZA(OAB: 93680-D/SP)
RECLAMADO
PATRICIA DE NICOLA GODOY
ADVOGADO
WILLIAM MAURELIO(OAB:
183506/SP)
RECLAMADO
CLAUDIA PEREIRA DE GODOY
SANTOS
RECLAMADO
TUBO - TEC INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO
Luiz Pavesio Junior(OAB: 136478/SP)
RECLAMADO
APPA SERVICE EIRELI - ME
ADVOGADO
KARINA SUZANA DA SILVA
ALVES(OAB: 235576/SP)
RECLAMADO
THIAGO MARTINS DE GODOY
ADVOGADO
WILLIAM MAURELIO(OAB:
183506/SP)
TERCEIRO
CRISTINA DA SILVA SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB:
363081/SP)
Processo Nº ATSum-1000903-30.2014.5.02.0492
RECLAMANTE
ESTELITA MARIA DA CONCEICAO
ADVOGADO
ROBSON SATELIS DOS ANJOS(OAB:
318171/SP)
RECLAMADO
DEISE CRISTIANE RODRIGUES DOS
SANTOS - EPP
ADVOGADO
BRUNA PINTO DOS SANTOS(OAB:
331245/SP)
RECLAMADO
EDSON FRANCISCO DUARTE - EPP
ADVOGADO
BRUNA PINTO DOS SANTOS(OAB:
331245/SP)
RECLAMADO
DEISE CRISTIANE RODRIGUES DOS
SANTOS
RECLAMADO
EDSON FRANCISCO DUARTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTELITA MARIA DA CONCEICAO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ALEXANDRE RODRIGUES BUENO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888ceb2
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169713