TRT24 25/05/2020 - Folha 235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2979/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020
ACÓRDÃO
235
Diretor de Secretaria
Participam deste julgamento:
Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitar a
arguição de não conhecimento e, no mérito, dar parcial
provimento ao apelo para limitar a responsabilidade subsidiária
das recorrentes ao período de 20.12.2013 a 31.3.2016; restringir a
condenação em horas extras, intervalo intrajornada e adicional
noturno a 25 dias por mês; excluir a responsabilidade subsidiária
das recorrentes pelo pagamento das verbas rescisórias: 3/12 de 13º
salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; 4/12
de férias + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio e aviso
prévio indenizado de 42 dias; afastar a responsabilidade das
recorrentes pelo pagamento da multa dos artigos 467 e 477 da CLT;
e excluir da condenação a indenização por danos morais, nos
termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja
(relator).
Com fulcro na letra "c" do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93 do
C. TST atribui-se, provisoriamente, novo valor à condenação, a
Processo Nº ROT-0025908-63.2017.5.24.0004
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
RECORRENTE
ARAUCO FOREST BRASIL S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRENTE
NOVO OESTE GESTAO DE ATIVOS
FLORESTAIS S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
LILIANE SOCORRO DE
CASTRO(OAB: 287879/SP)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRENTE
MAHAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRIDO
JORGE LUIZ SIMOES DA COSTA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE SOARES
CORRALES(OAB: 14725/MS)
RECORRIDO
ARAUCO FOREST BRASIL S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRIDO
NOVO OESTE GESTAO DE ATIVOS
FLORESTAIS S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
LILIANE SOCORRO DE
CASTRO(OAB: 287879/SP)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRIDO
MAHAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
TIAGO DO AMARAL LAURENCIO
MUNHOLI(OAB: 10560/MS)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECORRIDO
GAB SEGURANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ARAUCO FOREST BRASIL S.A.
saber, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando as custas
processuais em R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo das
reclamadas, já satisfeitas.
PODER JUDICIÁRIO
Campo Grande, 19 de maio de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0025908-63.2017.5.24.0004 (ROT)
ACÓRDÃO
NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
1ª TURMA
Desembargador do Trabalho
Relator
CAMPO GRANDE/MS, 25 de maio de 2020.
Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
1º Recorrente : MAHAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
DEBORAH NAZARETH DANTAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151283
Advogado : Carlos Roberto Ribas Santiago e outro