TRT3 06/02/2019 - Folha 551 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
551
regular do feito.
EMENTA: REFORMA TRABALHISTA. CONTAGEM DE PRAZOS
PROCESSUAIS. DIAS ÚTEIS. Nos termos do art. 14 do CPC, a
norma processual será aplicável imediatamente aos processos em
curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada. A Lei nº
13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou o art. 775
da CLT, passando a prever que os prazos processuais serão
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
contados em dias úteis no processo do trabalho. Tratando-se de
no DEJT, dia 07.02.2019 (divulgada no dia 06.02).
alteração estritamente processual, certo é que a contagem de
prazos em dias úteis no processo do trabalho ocorrerá para os atos
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2019.
praticados a partir do dia 12/11/2017. Aplicável, ainda, por força do
art. 769/CLT, o disposto no art. 219/CPC, uma vez afastada pela
Ana Paula de Lima Torres - Assistente Administrativa
alteração legislativa o óbice reconhecido na Instrução Normativa
39/TST, a partir da vigência da Lei 13.467/17 .
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto; no mérito, sem
divergência, deu-lhe provimento para afastar a r. decisão de origem
que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente processo, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485/I e IV, do CPC,
determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129988
Acórdão
Processo Nº RO-0011101-56.2017.5.03.0090
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
LUIZ BARBOSA EVANGELISTA
ADVOGADO
MARILEIA QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 152899/MG)
ADVOGADO
JOSE VILSON MENDES(OAB:
138240/MG)
RECORRIDO
RUBIO DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
RECORRIDO
NORAH DE PINHO TAVARES
MOREIRA
RECORRIDO
LENINE DE PINHO TAVARES
MEDINA
ADVOGADO
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
RECORRIDO
GLAUCIA DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
RECORRIDO
ADOLFO DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
RECORRIDO
MARIA OLINDA DE PINHO TAVARES
RECORRIDO
BRENO DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
RECORRIDO
LIVIO DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
RECORRIDO
LARDI DE PINHO TAVARES
RECORRIDO
LEONARDO DE PINHO TAVARES
RECORRIDO
ALIDA ROSANE DE PINHO TAVARES
GENEROSO
RECORRIDO
WENDELL DE PINHO TAVARES
ADVOGADO
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
RECORRIDO
OTAVIO AUGUSTO DE PINHO
TAVARES
ADVOGADO
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
RECORRIDO
LAURIZA DE PINHO TAVARES
SACRAMENTO
RECORRIDO
LUCIDIO DE PINHO TAVARES
RECORRIDO
LACYR DE PINHO TAVARES