TRT3 17/08/2022 - Folha 1717 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
1717
Trabalho (CLT)".
gratuita, afastar a multa por litigância de má fé e excluir sua
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma, à
condenação em honorários de sucumbência.
unanimidade,em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito,
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
dar-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça
gratuita, afastar a multa por litigância de má fé e excluir sua
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
condenação em honorários de sucumbência.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº ROT-0010269-84.2022.5.03.0110
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
DERIC SILVERIO TURIBIO GOMES
ADVOGADO
JUAN PABLO PEREIRA
CARVALHO(OAB: 150064/MG)
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS DURAES(OAB:
164867/MG)
ADVOGADO
VICTOR SANTANA LINS
CERQUEIRA(OAB: 159502/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON VICENTE DE
BARROS(OAB: 182853/MG)
RECORRIDO
BELMATEC ELETRONICA LTDA EPP
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
ADVOGADO
VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 74555/MG)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
Processo Nº ROT-0010221-30.2022.5.03.0174
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ARAGUARI
RECORRIDO
ISAURINA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA(OAB:
92187/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ISAURINA BATISTA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE
CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O art. 9º-A, §3º,
da Lei n. 11.350/2006 passou a assegurar, para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, a
Intimado(s)/Citado(s):
percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o
- CLARO S.A.
vencimento ou salário-base. Dessa forma, havendo norma
específica a respeito, não prevalece a base de cálculo estabelecida
pelo art. 192 da CLT, na forma do entendimento consolidado por
PODER JUDICIÁRIO
este Tribunal em sua Súmula n. 46.
JUSTIÇA DO
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamado e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. No
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA
mérito, negar provimento ao recurso.
GRATUITA. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
reclamante, impõe-se observar a decisão de caráter erga omnes e
caráter vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
julgamento da ADI 5766, que declarou "inconstitucionais os arts.
790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT)".
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade,em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito,
dar-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187210