TRT6 02/04/2020 - Folha 1678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1678
índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, prevista no
pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma
art. 39 da Lei 8.177/91, e elegeu o IPCA-E como substituto.
mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas
Considerando, também, que a decisão proferida em agosto de 2015
próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da
pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST-ArgInc-479-
PGFN e Súmula 368 do TST[9].
60.2011.5.05.0231[6]), que declarou inconstitucional a atualização
Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as
monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da
alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91,
Lei 8.177/91, e elegeu o IPCA-E como substituto, e que estava
incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento
suspensa por liminar, foi confirmada pelo julgamento supracitado.
é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no
Considerando que após a decisão do STF, em 13.12.2017, a 5ª
decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se
Turma do c. TST quando do julgamento do AIRR-25283-
autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua
78.2015.5.24.0091[7] reconhece a aplicabilidade do IPCA-E para a
responsabilidade, conforme entendimento já consagrado naSúmula
atualização dos créditos trabalhistas.
n. 368, II, do c. TST.
Assim, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade do § 7º, do art.
No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente
879, da CLT, o qual estabelece a TR como índice de apuração da
editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado
correção monetária e, determinar que os créditos trabalhistas ainda
pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja
pendentes de adimplemento nesta Justiça Especializada – salvo
culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias:
aqueles derivados de sentenças transitas em julgado que tenham
expressamente admitido a TR como índice, devem ser corrigidos
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO
pelo IPCA – E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial),
DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE
razão pela qual, este será o índice a ser observado por ocasião da
VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO
liquidação/execução.
EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A
Acrescente-se que a recente decisão do STF de suspensão do
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,
IPCA-E nos autos do RE 870.947 proferida pelo Ministro Luiz Fux
resultante de condenação judicial referente a verbas
não afeta esta jurisdição uma vez que não se aplica aos precatórios
remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da
cuja modulação já foi definida para 25/03/2015 e, nem tão pouco
condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
para dívidas de empresas privadas. Portanto, permanece o IPCA-E
das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do
inclusive por controle difuso de constitucionalidade.
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL
DO PREQUESTIONAMENTO
No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta
Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da
Registre-se que a fundamentação supranão viola quaisquer
Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes
dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo
sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões.
desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do
Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas
disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST
que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art.
e,ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os
28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os
argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram
recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente,
devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão,
por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das
que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário.
Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no
Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista
art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91.
do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao
O momento do recolhimento dos juros e correção sobre as
declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a
contribuições previdenciárias é definido nos termos da Súmula 14
decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado
do TRT6 Região.[8]
prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante".
Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto
(artigo 15, inciso III).
na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos
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