TRT9 10/03/2021 - Folha 847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3179/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
RECLAMADO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
REGINA DE FATIMA MARANGONI
FRANCO
CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JANETE FATIMA CAZUNI
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
847
COMERCIAL DE BEBIDAS IPANEMA
LTDA - ME
EDILAINE MARIA CAMPOS DE
OLIVEIRA CASADEI - ME
UNIMED MARINGÁ
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDEVINO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bd8e5d
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a942514
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
DECISÃO RESOLUTÓRIA DO INCIDENTE DE
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09 de março de 2021.
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Servidor(a)
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Exequente: VALDEVINO DOS SANTOS
Executados: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIKA LTDA - ME E
OUTROS (8)
I - RELATÓRIO
1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10
VALDEVINO DOS SANTOSrequereu a desconsideração inversa
dias.
da personalidade jurídica de EDILAINE MARIA CAMPOS DE
2. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT
OLIVEIRA CASADEI, para inclusão no polo passivo da execução
(Lei nº 13.467/2017).
da empresa da qual é titular, EDILAINE MARIA CAMPOS DE
3. Intime-se.
OLIVEIRA CASADEI - ME, conforme razões aduzidas às fls.
CURITIBA/PR, 09 de março de 2021.
737/729.
Embora citada, a empresa deixou transcorrer “in albis” o prazo para
JANETE DO AMARANTE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1002700-73.2001.5.09.0016
RECLAMANTE
VALDEVINO DOS SANTOS
ADVOGADO
PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO
TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO
MASTER CHEMICAL IND E COM DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME
RECLAMADO
DISBEMAR DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS MARINGA LTDA
RECLAMADO
FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE
OLIVEIRA
RECLAMADO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS QUEFREN LTDA - ME
RECLAMADO
COMERCIAL DE BEBIDAS PONTAL
LTDA
RECLAMADO
EDILAINE MARIA CAMPOS DE
OLIVEIRA CASADEI
ADVOGADO
HELESSANDRO LUIS
TRINTINALIO(OAB: 31718/PR)
RECLAMADO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TIKA
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE RIZZO DE ANDRADE(OAB:
19522/PR)
resposta.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
Analisando os autos, constata-se que a executada não possui
patrimônio para arcar com o ônus da execução.
A prova documental, especialmente os comprovantes de inscrição e
de situação cadastral no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil (fl.
728) e o requerimento de empresário individual extraído da Jucepar
(fl. 679), atestam que a executada é titular da empresa em epígrafe.
Outrossim, a empresa não indica bens livres e desembaraçados do
devedor principal, suficientes à garantia do débito (CPC, art. 795, §
2º).
Destarte, com fulcro no art. 855-A, da CLT c/c art. 133, § 2º, do
CPC, procedo à desconsideração inversa da personalidade jurídica
da executada, determinando a inclusão da seguinte empresa no
polo passivo da demanda: EDILAINE MARIA CAMPOS DE
OLIVEIRA CASADEI - ME.
Impende observar que na execução trabalhista a desconsideração
da personalidade jurídica é disciplinada pelo art. 28, “caput” e § 5º
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164013