Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 representado pelo atraso na entrega de imóvel residencial, comprado ainda na planta. VII. Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido (ID 3583294) está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ paradigma correspondente ao tema 210, não havendo que se falar em admissão do recurso extraordinário, mas sim em negativa de seguimento nos termos do art.

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 com a Súmula 454/STF, impede a abertura da via extraordinária. VII. Ademais, não há que se falar em violação ao artigo 93, IX, da CF, uma vez que no julgamento de mérito do AI 791292 (tema 339), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. VI. Com efeito, a matéria de fundo discutida no recurso extraordinário é de cunho essencialmente de direito material infraconstitucional, visando à interpretação de cláusulas contratuais, o que, de acordo com a Súmula 454/STF, impede a abertura da via extraordinária. VII. Ademais, não há que se falar em v

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais N. 0728381-64.2017.8.07.0016 - AGRAVO REGIMENTAL - A: MARIETA MADUREIRA FERREIRA MALTA. A: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA. Adv(s).: DF48957 - FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA. R: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI). Adv(s).: RJ1604350A - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, SP3060180A - FLAVIO IGEL, SP1464680A NEIL MONTGOMERY. Órgão Segunda Turma R

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 STF exarado no regime de repercussão geral. Ademais, o art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF também dispõe que cabe agravo interno contra as decisões do presidente de turma recursal relativas ao recurso extraordinário. V. No caso, não assiste razão ao agravante. Isso porque, ao fixar a tese referente ao tema 338 o STF estabeleceu que a exigência de avalia

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 nos temas julgados pelo STF (RE 797.905, M.I. n. 2.407 e M.I. 2.123 e M.I. 3.712, Súmula Vinculante n. 33 STF). Nesse quadro, a contagem diferenciada ?sobre determinado período? para fins de futuro requerimento de concessão de aposentadoria comum, quando o autor usufruiria de recebimento do ?abono permanência?, logicamente, com interstício temporal inferior aos demais servidores, constituiria, ap

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 ACÓRDÃO N. 0712651-81.2015.8.07.0016 - AGRAVO REGIMENTAL - A: FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO. A: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DFA1198000 - LEONARDO ANTONIO DE SANCHES. R: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF1289600A - AGTON DIAS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL P