Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1348 contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP) Processo 0216873-98.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1104 contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP) Processo 0216817-65.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1105 art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVAS

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 1431 Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” (os grifos e negritos exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI não constam no original) 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Por outro lado, como o acórdão do I. STF entendeu que, na fase Assim, nos termos dos precedentes judiciais acima referidos, deve extrajudicial, os juros legais do caput

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 2944 ressalvo também esse meu entendimento para aplicar a SELIC a 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a partir da citação (notificação inicial no processo trabalhista) e para exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI aplicar como juros apenas os componentes da própria SELIC e os 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. do

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2337 extrajudicial, os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº. 8.177/91 incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009 como índice de atualização deverão ser aplicados, deveria ter havido determinação no aludido monetária para a Fazenda Pública. acórdão também para acréscimo dos juros referidos no § 1º do art. Por sua vez, quanto aos juros aplicáveis à Fazenda

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 2343 ressalvo também esse meu entendimento para aplicar a SELIC a 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a partir da citação (notificação inicial no processo trabalhista) e para exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI aplicar como juros apenas os componentes da própria SELIC e os 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. do

Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3263/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2338 do caput do art. 39 da Lei nº. 8.177/91. Assim, nos termos dos precedentes judiciais acima referidos, deve Isso porque, como os únicos “juros legais” previstos na Lei nº. incidir o IPCA a partir de 30/06/2009 como índice de atualização 8.177/91 que foram objeto de determinação de aplicação no monetária para a Fazenda Pública. acórdão do I. STF na ADC

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 2382 desse índice específico, deveria ser a data do ajuizamento, por ser nº. 8.177/91 e, de acordo com o caput do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, esta data o termo inicial dos juros previsto no art. 883 da CLT, os juros nele previstos incidem apenas a partir da data do devendo-se ressaltar que não foi declarada a inconstitucionalidade vencimento da obrigação, ressalv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1218 Total Fleet Sa - Vistos. 1 Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os au