Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente ação ordinária, razão pela qual passo ao exame do mérito.Analisando os documentos constantes dos autos, verifico a ocorrência da decadência do direito da parte autora pleitear a revisão de seu benefício - do ato concessório deste.De fato, o benefício da parte autora foi concedido antes de junho de 1997, tendo se iniciado, portanto, para ela, o prazo decadencial de 10 anos em 01/08/1997 - primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação após a vigência da

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 sob o fundamento de que " o trabalhador ativava-se externamente, 13644 Almeida Filho, DEJT 05/11/2018). em constante deslocamento por diversas vias urbanas, não se mostrando razoável exigir que a empresa disponibilizasse instalações sanitárias aos seus empregados ao longo dos trajetos percorridos, sendo que, quando necessitam, utilizam banheiros de Reformo a r. sent

Diário Oficial ● 01/08/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVIII DA IOE 128º DA REPÚBLICA Nº 33.670 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, quarta-feira 01 de agosto de 2018 80 Páginas Sectet oferta vagas para 126 cursos de educação profissional O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital IOE. �

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 6485 em constante deslocamento por diversas vias urbanas, não se EM PARTE, para excluir da condenação o intervalo previsto no art. mostrando razoável exigir que a empresa disponibilizasse 384, da CLT, conforme a fundamentação. instalações sanitárias aos seus empregados ao longo dos trajetos Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "c", do C.TST,

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - VIA NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP 2009 Com efeito, a relação jurídica havida entre as reclamadas tem natureza civil. Sendo assim, o dono da obra não responde pelos encargos trabalhistas do empreiteiro em relação aos empregados PODER JUDICIÁRIO deste, não tendo obrigação legal de vigilância da relação JUSTIÇA DO TRABALHO empregatícia mantida entr

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 3067 direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e Logo, é inafastável o direito do reclamante à indenização por dano X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem moral pleiteada. como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, E o valor de R$5.000,00 fixado em primeiro grau sequer é suficiente morment

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 2469 moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte quais, para todos os efeitos, declaro preq

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5553 sob o fundamento de que " o trabalhador ativava-se externamente, Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 118 do em constante deslocamento por diversas vias urbanas, não se E. TRT da 15ª Região: mostrando razoável exigir que a empresa disponibilizasse instalações sanitárias aos seus empregados ao longo dos trajetos "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUC

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 262 salariais ora deferidas (diferenças de horas extraordinárias – estava relegado à própria sorte no que tange à localização e acesso mensalmente apuradas conforme mês-calendário, de 1/9/2017 até a sanitários ao longo do trajeto. 3/6/2020 –, seus reflexos nos repousos semanais remunerados e as repercussões dessas parcelas sobre os décimos terceiros sal�

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 475 Os documentos relativos a “convênios” (fl. 1.021/1.066) referem responsável por enviar a reposição de água, alegasse que especificamente franqueamento de acesso a suas dependências permanecia “no campo”, isso – que estivesse próximo aos locais em durante o intervalo intrajornada (e não livre trânsito para utilização que mourejavam os trabalhadores