TJGO 02/05/2016 - Folha 1257 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
ACAO DE INEPCIA DA INICIAL (FLS. 358). A PECA PROEMIAL CUMPRIU CO
M AS EXIGENCIAS LEGAIS, SOBRETUDO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO AR
T. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM EIVAS FORMAIS A EMPE
CER A ANALISE DE MERITO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS. PASSO AO EXAME DE MERITO. EM FACE DOS REUS
FOI ATRIBUIDA, NO MOMENTO DA DENUNCIA A PRATICA DELITUOSA TIPIFIC
ADA NO ART. 155, 4, INCISO IV C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL.
AUTORIA E MATERIALIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO
AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 36/39), E PELOS DEPOIMENTOS P
RESTADOS EM JUIZO. O ACUSADO ANTONIO DENIZ DE OLIVEIRA CONFESSOU
A PRATICA DO ATO DELITUOSO EM JUIZO (FLS. 108), VEJA-SE: [...] QU
E ESTAVA NO MOVIMENTO NO DIA DOS FATOS, MAS NAO SUBTRAIU AS RESES
NELORE PO, MAS SIM FURTOU 08 (OITO) RESES, DENTRE ESTAS 06 (SEIS
) GARROTES CRUZADOS, UMA NOVILHA E UMA BEZERRA [...] IMPORTANTE A
INDA, TRANSCREVER O RELATO DA VITIMA (FLS. 337): [...] QUE NA EPO
CA DOS FATOS OS ACUSADOS SUBTRAIRAM MAIS DE SESSENTA CABECAS DE G
ADO BOVINO DA PROPRIEDADE RURAL DO DECLARANTE; QUE A SUA FAZENDA
FOI INVADIDA PELOS INTEGRANTES O MST; QUE OS ACUSADOS FAZIAM PART
E DAQUELE MOVIMENTO; QUE NAO CONSEGUIU RECUPERAR OS BENS SUBTRAID
OS [...] POR SUA VEZ, A TESTEMUNHA AURO CASSIMIRO MENDES, DISSE O
SEGUINTE EM JUIZO (FLS. 274/275): [...] QUE FOI O DEPOENTE QUEM
ENCONTROU AS NOVILHAS CIMENTAL; QUE O GADO ESTAVA NO MUNICIPIO DE
ITAPURANGA OU GUARAITA; QUE UM POUCO DO GADO ESTAVA EM UMA TERRA
PROXIMA; QUE O DEPOENTE TAMBEM APREENDEU DOIS BOIS DA RACA CIMEN
TAL, UM AMARELO E OUTRO VERMELHO; QUE OS BOIS ESTAVAM NA PROPRIED
ADE DO SR. PEDRO ALBERTO E TINHAM SIDO FURTADOS NO MUNICIPIO DE F
AINA, NUMA INVASAO DE TERRA; QUE ACHA QUE OS BOIS FORAM VENDIDOS;
QUE O DEPOENTE TAMBEM ENCONTROU ONZE NOVILHAS CIMENTAL NA PROPRI
EDADE DE JOSE CARDOSO OU DE SEU PAI UM POUCO DELAS ESPALHADAS ALI
POR PERTO, NA REGIAO; QUE O DEPOENTE JA TINHA UMA PISTA QUE O GA
DO ESTAVA NAQUELA REGIAO E O DEPOENTE VEM AFIRMAR QUE DENTRE OS A
CUSADOS JOSE CARDOSO DE SOUZA FOI O UNICO QUE COLABOROU, LEVANDO
O DEPOENTE ATE ONDE ESTAVA O GADO [...] A INFRACAO DO ART. 155, 4
, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE SUBTRA
I PARA SI OU PARA OUTREM COISA ALHEIA MOVEL, MEDIANTE CONCURSO DE
DUAS OU MAIS PESSOAS. BASTA A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA, PARA
QUE A ELEMENTAR ESTEJA CARACTERIZADA. IN CASU, TEM-SE DE FORMA C
RISTALINA A PRESENCA DAS ELEMENTARES E DA QUALIFICADORA, AMOLDAND
O-SE O FATO A NORMA. OS ACUSADOS TIVERAM A RES FURTIVA SOB O SEU
DOMINIO, UTILIZANDO-SE DO DOLO (ANIMUS FURANDI). ALEM DISSO, AO A
TUAREM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, EVIDENCIOU-SE A PRE
SENCA DA QUALIFICADORA DO 4, DO ART. 155, DO CODIGO PENAL. TESES
DEFENSIVAS A DEFESA DO REU JOSE CARDOSO DE SOUZA SUSTENTA O ERRO
DE TIPO, ERRO DE PROIBICAO, COACAO IRRESISTIVEL, INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. O ERRO DE TIPO OCORR
E QUANDO O AGENTE IMAGINA ESTAR PRATICANDO UMA CONDUTA LICITA, QU
ANDO NA VERDADE, ESTA A PRATICAR UMA CONDUTA ILICITA, MAS QUE POR
ERRO, ACREDITE SER INTEIRAMENTE LICITA. TRATA-SE DE ERRO DE FATO
. O ACUSADO DISSE EM SEU INTERROGATORIO (FLS. 259) QUE ENTROU NES
SA PARA COBRIR A DESPESA DE VALDEIR, QUE TERIA SIDO VITIMA DE TEN
TATIVA DE HOMICIDIO PELO PROPRIETARIO DAS RESES, E TEVE SUA MOTOC
ICLETA LEVADA NA ACAO. PERCEBE-SE QUE O ACUSADO ESTAVA CIENTE DO
CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, TANTO QUE A TESTEMUNHA AURO CASSI
MIRO MENDES DISSE QUE: AO ENCONTRAR AS RESES EM PODER DE JOSE CAR
DOSO, ESTE RELATOU ESTAR ARREPENDIDO (FLS. 275). O ERRO DE PROIBI
CAO OCORRE QUANDO O AGENTE ERRA QUANTO A ILICITUDE DO FATO, TENDO
UM JUIZO EQUIVOCADO, ENTENDENDO QUE AQUELA CONDUTA NAO E ILEGAL.
PELOS DEPOIMENTOS ACIMA COLACIONADOS EXTRAI-SE QUE O ACUSADO TIN
HA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO, HAJA VISTA QUE PRATICOU O I
LICITO ANCORADO EM VINGAR O SUPOSTO PREJUIZO SUPORTADO POR SEU CO
LEGA DE MOVIMENTO, ADVINDO DA ATITUDE REPRESSORA DO PROPRIETARIO
DA TERRA. NO DIREITO PENAL, NAO HA COMPENSACAO DE CULPAS, RAZAO P
ELA QUAL NAO HA QUE ACOLHER TAL ARGUMENTO. A COACAO MORAL APTA A
EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE E A COACAO IRRESISTIVEL NO SENT
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