TJGO 17/10/2017 - Folha 1605 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/52017
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: MARIA ACACIA FERREIRA COMORA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 28943 GO - CASSIA CARVALHO COSTA
ADV REQDO
: 27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI GO PROCESSO N 96052-54.2017.809.0093 (2017009605
25) AUTOR: MARIA ACACIA FERREIRA COMORA REU: MUNICIPIO DE JATAI S
ENTENCA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO DE COBR
ANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA POR MARIA ACACIA FERREIRA CO
MORA EM FACE DE MUNICIPIO DE JATAI, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO
S NA INICIAL, NO QUAL ALEGA, EM SINTESE, QUE E SERVIDORA PUBLICA
DA REDE MUNICIPAL, ATUANDO COMO PROFESSORA; QUE REALIZOU O 4 CURS
OS, SAO ELES ""ALFABETIZACAO E LETRAMENTO"", ""EDUCACAO INFANTIL
CONTADORES DE HISTORIA"", ""METOLOGIA DE ENSINO PARA PROFESSORES
DA EDUCACAO INFANTIL"" E ""CONSTRUCAO DO CONHECIMENTO NA EDUCACAO
INFANTIL"", CADO UM TOTALIZANDO 280 HORAS. REFERIDOS CURSOS GARA
NTIRIA A AUTORA ACRESCIMO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALARIO PE
RCEBIDO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.822 DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
ACONTECE QUE, MESMO CUMPRINDO TODOS OS REQUISITOS DA LEI, A PART
E RE SE NEGA A EFETUAR O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICACAO LEGAL
MENTE AMPARADA. DEVIDAMENTE CITADA (FLS.22), A PARTE RE APRESENTO
U CONTESTACAO AS FLS. 24/46, ALEGANDO QUE A AUTORA INTERPOS A PRE
SENTE ACAO ANTES DA MANIFESTACAO DO REU ACERCA DO PEDIDO ADMINIST
RATIVO DE CONCESSAO DE GRATIFICACAO DE TITULARIDADE. A VISTA DISS
O REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS
. 50/56. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. O FEITO COMPORTA O JULGA
MENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A QUESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE
DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC. A AUTORA AFIRMA QUE P
REENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUN
CIONAL NO PATAMAR DE 30% NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. DOS DOCUMEN
TOS JUNTADOS PELO REU INFERE-SE QUE A AUTORA FEZ REQUERIMENTO, PO
REM NAO OBTEVE RESPOSTA (FLS. 11/17). EM ANALISE DOS DOCUMENTOS A
COSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSA
O DOS REFERIDOS CURSOS (FLS.12/15). A LEI MUNICIPAL 2.822 DE 27 D
E AGOSTO DE 2007, DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E V
ENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE JATAI
- GO, ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE QUE: ART. 83. - A GRATIFICACAO
DE TITULARIDADE SERA CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO NA REFERENCIA Q
UE O PROFISSIONAL DA EDUCACAO OCUPAR A RAZAO DE: VI - 30% (TRINTA
POR CENTO) PARA CURSOS DE DURACAO IGUAL OU SUPERIOR A 1.080 (HUM
MIL E OITENTA) HORAS NO CASO EM TELA, A SERVIDORA EXERCE A FUNCA
O DE PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DE CLASSE III, CONFORME ESPECIFIC
ACAO NO CONTRACHEQUE. E PACIFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
O DIREITO A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL E
STAR RELACIONADA AS ATRIBUICOES DO CARGO. VEJAMOS: ADMINISTRATIVO
. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICACAO DE INCENTIVO
FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 10.460/88. INCORPORACAO. CONCLUSAO DE CU
RSO DE GRADUACAO ANTES DA EXTINCAO DO BENEFICIO E DA APOSENTADORI
A DO SERVIDOR. CONCESSAO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.
1. E FIRME O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SEN
TIDO DE QUE FAZ JUS A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO F
UNCIONAL O SERVIDOR QUE, QUANDO EM ATIVIDADE E AINDA NA VIGENCIA
DO ART. 175 DA LEI 10.460/88 DO ESTADO DE GOIAS, TENHA CONCLUIDO
CURSO DE GRADUACAO QUE GUARDE RELACAO COM AS ATRIBUICOES DO CARGO
OCUPADO, POUCO IMPORTANDO QUE O REQUERIMENTO SOMENTE TENHA SIDO
FEITO APOS SUA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINARIO P
ROVIDO. (STJ, 5 TURMA, RMS 19.025/GO, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEV
ES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/09/2006, DJ 09/10/2006, P. 3
12) DA ANALISE DOS CURSOS REALIZADOS PELA SERVIDORA, VERIFICA-SE
QUE GUARDA RELACAO COM A SUA FUNCAO, O QUE ENSEJA GRATIFICACAO NO
PATAMAR DE 30% NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL TRANSCRITA ACIMA. A I
NTENCAO DA LEI AO INSTITUIR A GRATIFICACAO FUNCIONAL E RECOMPENSA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1605 de 2963