TJGO 27/10/2017 - Folha 2046 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
CORRER NORMALMENTE. ISTO PORQUE A SUSPENSAO DO PRAZO DE PRESCRICA
O NAO PODE SER INDETERMINADO, PORQUANTO A PROPRIA CONSTITUICAO FE
DERAL DELIMITOU OS CRIMES IMPRESCRITIVEIS (ART. 5, INCISOS XLII E
XLIV). ASSIM, NO CASO EM TELA, EM 06/12/1999 O PRAZO DA PRESCRIC
AO FOI SUSPENSO, UTILIZANDO O EQUIVALENTE AO PRAZO DA PRESCRICAO
DESCRITA NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, COMO ENTENDE A
DOUTRINA, PORTANTO, A SUSPENSAO ENCERROU EM 06/12/2003, QUANDO E
NTAO O PRAZO DA PRESCRICAO VOLTOU A CORRER. VERIFICA-SE QUE ENTRE
A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (11/02/1999) ATE HOJE, INCLUIN
DO O PRAZO EM QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 36
6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA SE PASSARAM MAIS DE 08 (OITO)
ANOS, NAO SOBREVINDO A SENTENCA FINAL, TENDO, PORTANTO, A PRESCRI
CAO SE FINDADO. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107,
INCISO IV, E ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, E ART. 61, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOAO GUILHERME COSTA BEZERRA, JA DEVIDA
MENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES
E COMUNICACOES. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE B
AIXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. LUZIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2017. ALI
CE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
100862-51.2017.8.09.0100
1295
FLAGRANTE/INQUERITO
GEANILDO SEVERIANO ALVES
LUCILENE VENTURA ALVES
RAGLAS GERALDO DE SOUSA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201701008623 NATUREZA: INQUERITO DECISAO RECEBO A
DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O REU CONDICOES DE
CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. MARIA CLAUDIA RORIZ
COMO SUA DEFENSORA DATIVA. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA JA DECRETADAS. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO
PUBLICO. LUZIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 191456-14.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 2437
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: GISELI FERREIRA DA SILVA
INDICIADO
: FRANCISNEY PEREIRA DIAS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201701914560 NATUREZA: INQUERITO DECISAO RECEBO A
DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O REU CONDICOES DE
CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. MARIA CLAUDIA RORIZ
COMO SUA DEFENSORA DATIVA. DIANTE DA PETICAO DE FLS. RETRO, REVOG
O AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS. DEI
XO DE DESIGNAR AUDIENCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06
, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO APENAS EM REZAO DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, O QUAL SE PROCE
DE POR ACAO PUBLICA INCONDICIONADA, NO CASO DOS AUTOS. CUMPRA-SE
CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. LUZIANIA, 23 DE OUTUB
RO DE 2017. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
87927-76.2017.8.09.0100
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