TJGO 04/09/2018 - Folha 1021 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
A ANULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/
FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SENTENCA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENT
E EXECUCAO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 (ATUAL
ARTIGO 485, VI, DO CPC/15), SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE INTE
RESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DO VALOR DA DIVIDA SER INFERIOR A R$20.
000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. A HIPOTESE E DE ACAO DE EXECUCAO FIS
CAL, PROPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ROBS
ON JOSE MARTINS MENDONCA OBJETIVANDO A SATISFACAO DE CREDITOS TRI
BUTARIOS INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA D
E PESSOA FISICA. 3. COM RAZAO A APELANTE EM SUA IRRESIGNACAO, TEN
DO EM VISTA QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO
JULGAMENTO DO RESP N 1.111.982/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPET
ITIVOS, RELATIVO AS EXECUCOES FISCAIS DE BAIXO VALOR AJUIZADAS PE
LA FAZENDA NACIONAL, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NAS EXECUCOES
DE VALOR INFIMO (DEBITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$10.000,00), MO
VIDAS PELA UNIAO, OS AUTOS DO EXECUTIVO SERAO ARQUIVADOS, SEM BAI
XA NA DISTRIBUICAO, SENDO REATIVADOS SE OS VALORES DOS DEBITOS VI
EREM A ULTRAPASSAR TAL LIMITE, POSICIONAMENTO ESTENDIDO AS AUTARQ
UIAS FEDERAIS E FUNDACOES PUBLICAS. 4. COMO SE DEPREENDE, ENCONTR
A-SE CONSOLIDADA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO AR
TIGO DA LEI /2002 (COM A REDACAO DA LEI/2004) E APLICAVEL APENAS
PARA FINS DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, QUANDO O VAL
OR DA DIVIDA FOR BAIXO, NAO SENDO CAUSA DETERMINANTE PARA A SUA E
XTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APOS, O MINISTERIO DA FAZENDA ES
TABELECEU POR MEIO DA PORTARIA N. 75/2012 QUE O PROCURADOR DA FAZ
ENDA NACIONAL REQUERERA O ARQUIVAMENTO DAS EXECUCOES FISCAIS ASSI
M, EM RAZAO DO VALOR DO OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO DE R$ 1.089,0
6 (UM MIL E OITENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) DE ACORDO COM O
VALOR INFORMADO EM PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS, TEM-SE O VALOR IN
FIMO AO ESTIPULADO PELO DECRETO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDID
O DE EXTINCAO DO PROCESSO, E DESTE MODO, DECLARO EXTINTO O PRESEN
TE FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE C
USTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DA
SENTENCA. DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROCEDA O DESENTRANHAMENTO D
AS FLS. 54/56. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA ADVOGADO, PARA NO PR
AZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETIRAR FLS.54/56, TENDO EM VISTA QUE APAR
ENTEMENTE FORAM JUNTADAS DE FORMA EQUIVOCADA. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE COSTUME. CUMPRA-SE
. GUAPO, 10 DE JULHO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 108442-36.2014.8.09.0069
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GUAPO
EXECUTADO
: GABRIELA VILELA
ADV EXEQTE
: 23399 GO - KATIA GLAUCIA DA SILVA CASTILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201401084421 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCA
L, AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE GUAPO EM FACE DE GABRIELA VILELA. O
EXEQUENTE REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO, JUSTIFICADO PELO DECRETO
MUNICIPAL 506/2017. E O RELATORIO. DECIDO TENDO EM VISTA O ART.1
DO DECRETO MUNICIPAL 506 DE 2017: ART.1 - PARA OS FINS DO LIMITE
DE ALCADA PARA AJUIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL DE EXECUCAO PELA PRO
CURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI 659 DE 13 DE SETE
MBRO DE 2017, FICAM OS PROCURADORES, QUANDO O VALOR ATUALIZADO DO
CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA FOR IGUAL OU INFERIOR A 05 (CIN
CO) SALARIOS MINIMOS, AUTORIZADOS A: II REQUERER A EXTINCAO DE EX
ECUCOES FICAIS, DESDE QUE NAO CONSTE NOS AUTOS GARANTIA DE SUA SA
TISFACAO INTEGRAL OU PARCIAL DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA ABAIX
O MENCIONADA, O CASO SE APLICA PERFEITAMENTE A ELA, POIS DE ACORD
O COM O DECRETO MUNICIPAL SUPRACITADO SERAO EXTINTAS AS EXECUCOES
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