TJGO 04/09/2018 - Folha 1022 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
FISCAIS COM VALORES INFERIORES A 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS E O
VALOR DO DEBITO CONSTANTE NOS AUTOS E INFERIOR AO MINIMO ESTIPULA
DO NO DECRETO. 0007827-55.2014.4.02.9999 (TRF2 2014.02.01.0078272) EMENTA: EMENTA TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL.
VALOR INFIMO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIA 75/2012 DO MI
NISTERIO DA FAZENDA.EXTINCAO SEM MERITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA
452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO MATER
IA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENCA ANULADA.
1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/FAZENDA NAC
IONAL EM FACE DE SENTENCA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO
FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 (ATUAL ARTIGO 485
, VI, DO CPC/15), SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AG
IR, EM VIRTUDE DO VALOR DA DIVIDA SER INFERIOR A R$20.000,00 (VIN
TE MIL REAIS). 2. A HIPOTESE E DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL, PROPOS
TA PELA UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ROBSON JOSE MAR
TINS MENDONCA OBJETIVANDO A SATISFACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS IN
SCRITO EM DIVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FI
SICA. 3. COM RAZAO A APELANTE EM SUA IRRESIGNACAO, TENDO EM VISTA
QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO
DO RESP N 1.111.982/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, REL
ATIVO AS EXECUCOES FISCAIS DE BAIXO VALOR AJUIZADAS PELA FAZENDA
NACIONAL, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NAS EXECUCOES DE VALOR I
NFIMO (DEBITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$10.000,00), MOVIDAS PELA
UNIAO, OS AUTOS DO EXECUTIVO SERAO ARQUIVADOS, SEM BAIXA NA DISTR
IBUICAO, SENDO REATIVADOS SE OS VALORES DOS DEBITOS VIEREM A ULTR
APASSAR TAL LIMITE, POSICIONAMENTO ESTENDIDO AS AUTARQUIAS FEDERA
IS E FUNDACOES PUBLICAS. 4. COMO SE DEPREENDE, ENCONTRA-SE CONSOL
IDADA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ARTIGO DA LEI
/2002 (COM A REDACAO DA LEI/2004) E APLICAVEL APENAS PARA FINS D
E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, QUANDO O VALOR DA DIVID
A FOR BAIXO, NAO SENDO CAUSA DETERMINANTE PARA A SUA EXTINCAO SEM
RESOLUCAO DE MERITO. APOS, O MINISTERIO DA FAZENDA ESTABELECEU P
OR MEIO DA PORTARIA N. 75/2012 QUE O PROCURADOR DA FAZENDA NACION
AL REQUERERA O ARQUIVAMENTO DAS EXECUCOES FISCAIS ASSIM, EM RAZAO
DO VALOR DO OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO DE R$ 1.706,04 (UM MIL S
ETECENTOS E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM O VALOR I
NFORMADO EM PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS, TEM-SE O VALOR INFIMO AO
ESTIPULADO PELO DECRETO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXT
INCAO DO PROCESSO, E DESTE MODO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PR
OCESSUAIS REMANESCENTES. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DA SENTENCA
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
DE COSTUME. CUMPRA-SE. GUAPO, 11 DE JULHO DE 2018. RITA DE CASSIA
ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115856-85.2014.8.09.0069
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GUAPO
EXECUTADO
: ROSIVALDO ALVES DA SILVA
ADV EXEQTE
: 23399 GO - KATIA GLAUCIA DA SILVA CASTILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201401158565 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCA
L, AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE GUAPO EM FACE DE ROSIVALDO ALVES DA
SILVA. O EXEQUENTE REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO, JUSTIFICADO PEL
O DECRETO MUNICIPAL 506/2017. E O RELATORIO. DECIDO TENDO EM VIST
A O ART.1 DO DECRETO MUNICIPAL 506 DE 2017: ART.1 - PARA OS FINS
DO LIMITE DE ALCADA PARA AJUIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL DE EXECUCAO
PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI 659 DE 1
3 DE SETEMBRO DE 2017, FICAM OS PROCURADORES, QUANDO O VALOR ATUA
LIZADO DO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA FOR IGUAL OU INFERIOR
A 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS, AUTORIZADOS A: II REQUERER A EXTIN
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