TJGO 04/09/2018 - Folha 1020 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
CUCOES FISCAIS ASSIM, EM RAZAO DO VALOR REMANESCENTE DO OBJETO DA
PRESENTE EXECUCAO DE R$ 811,12 (OITOCENTOS E ONZE REAIS E DOZE C
ENTAVOS) DE ACORDO COM O VALOR INFORMADO EM PLANILHA JUNTADA NOS
AUTOS, TEM-SE O VALOR INFIMO AO ESTIPULADO PELO DECRETO. ANTE O E
XPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO, E DESTE MODO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TER
MOS DO ART. 485, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXE
CUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INTIMEMSE AS PARTES DO TEOR DA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE COSTUME. CUMPRA-SE. GUAPO, 01
DE AGOSTO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 432758-74.2013.8.09.0069
: 926
: ACAO POPULAR
: EDUARDO FRANCISCO PIRES
WILSONIA PEREIRA MACEDO DE FRANCISCO PIRES
ARIMIGUES ALVES DE CARVALHO
EDUARDO DE JESUS
MARIA DA GLORIA DE SOUZA ROSA REIS
ROSICLEY RODRIGUES ROSA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GUAPO
ADV REQTE
: 34608 GO - ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR
5454
GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
25147 GO - ANDRE VIEIRA PADUA
ADV REQDO
: 23399 GO - KATIA GLAUCIA DA SILVA CASTILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201304327587 DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO REQ
UERIDO, FLS. 336/339, ABRA-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRA-SE. GUAPO, 10 DE AGOSTO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA
COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
884-68.2015.8.09.0069
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GUAPO
REPRESENTANTE
: LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA
EXECUTADO
: JOAQUIM BERNARDES DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 23399 GO - KATIA GLAUCIA DA SILVA CASTILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500008847 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCA
L, AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE GUAPO EM FACE DE JOAQUIM BERNARDES
DE SOUZA. O EXEQUENTE REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO, JUSTIFICADO P
ELO DECRETO MUNICIPAL 506/2017. E O RELATORIO. DECIDO TENDO EM VI
STA O ART.1 DO DECRETO MUNICIPAL 506 DE 2017: ART.1 - PARA OS FIN
S DO LIMITE DE ALCADA PARA AJUIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL DE EXECUC
AO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI 659 DE
13 DE SETEMBRO DE 2017, FICAM OS PROCURADORES, QUANDO O VALOR AT
UALIZADO DO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA FOR IGUAL OU INFERIO
R A 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS, AUTORIZADOS A: II REQUERER A EXT
INCAO DE EXECUCOES FICAIS, DESDE QUE NAO CONSTE NOS AUTOS GARANTI
A DE SUA SATISFACAO INTEGRAL OU PARCIAL DE ACORDO COM A JURISPRUD
ENCIA ABAIXO MENCIONADA, O CASO SE APLICA PERFEITAMENTE A ELA, PO
IS DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL SUPRACITADO SERAO EXTINTAS A
S EXECUCOES FISCAIS COM VALORES INFERIORES A 5 (CINCO) SALARIOS M
INIMOS E O VALOR DO DEBITO CONSTANTE NOS AUTOS E INFERIOR AO MINI
MO ESTIPULADO NO DECRETO. 0007827-55.2014.4.02.9999 (TRF2 2014.02
.01.007827-2) EMENTA: EMENTA TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU
CAO FISCAL. VALOR INFIMO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIA 75
/2012 DO MINISTERIO DA FAZENDA.EXTINCAO SEM MERITO. IMPOSSIBILIDA
DE. SUMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIB
UICAO MATERIA APRECIADA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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