TJGO 11/06/2019 - Folha 2131 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019
Publicação: quarta-feira, 12/06/2019
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171823-16.2016.8.09.0144
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INTERDITO PROIBITORIO
LUCIENE ROCHA MALHEIROS
FABIO DE ASSIS LOBO
ELMO DE ASSIS LOBO
RENATA NOGUEIRA LOBO
PATRICIA NOGUEIRA LOBO
ADV REQTE
: 45323 GO - LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 36566 GO - ELIAS DE CARVALHO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601718238 REQUERENT E : LUCIENE ROCHA MALHEIROS REQ
UERIDOS : FABIO DE ASSIS LOBO E OUTROS NATUREZA: INTERDITO PROIBI
TORIO DESPACHO EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPL
A DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, MANIFESTAR ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 193
/201. EM SEGUIDA, CONSIDERANDO A PRESENCA DE QUATRO HERDEIROS MEN
ORES (FL. 47) E QUE O INTERDITO PROIBITORIO VISA PRESERVAR SEUS Q
UINHOES PARA POSTERIOR PARTILHA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA, QUERENDO, INTERVIR NO FEITO. OPORTUNAMENTE, CON
CLUSOS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. SILVANIA- GO , 30 DE MAIO DE 201
9. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161372-63.2015.8.09.0144
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SINESIO RODRIGUES DE FRANCA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SILVANIA - GO
ADV REQTE
: 34899 GO - ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES
ADV REQDO
: 35243 GO - ANA CRISTINA FERNANDES SA
DESPACHO
:
2. FUNDAMENTACAO A PRESENTE ACAO ENCONTRA-SE APTA AO JULGAMENTO,
VISTO QUE AS PARTES NAO MANIFESTARAM INTERESSE NA PRODUCAO DE OUT
RAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. OS PEDIDOS SAO LICITOS E OBSERVARAM A FORMA PRESCRITA E
M LEI, MOTIVO PELO QUAL PASSEI A ANALISA-LOS DE FORMA PORMENORIZA
DA. 2.1 PEDIDO DE INCENTIVO FUNCIONAL A LEI MUNICIPAL N 1.518/07
ASSIM DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL: SUB
SECAO V DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL ART. 66 - EM RA
ZAO DO APRIMORAMENTO DA QUALIFICACAO DO SERVIDOR, E PAGA GRATIFIC
ACAO DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO. 1-ENTENDE-SE POR APRIMORA
MENTO DA QUALIFICACAO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A CO
NCLUSAO DE ATIVIDADES DE TREINAMENTO RELACIONADAS AS ATRIBUICOES
DO CARGO DO SERVIDOR. 2-SO SAO CONSIDERADOS, PARA EFEITO DA GRATI
FICACAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, AS ATIVIDADES DE TREINAMENTO OU
DESENVOLVIMENTO COM DURACAO MINIMA DE 15 (QUINZE) HORAS. 3 - PAR
A EFEITO DE CONCESSAO DESTA GRATIFICACAO SAO CONSIDERADAS SOMENTE
AS ATIVIDADES DE TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO REALIZADAS NOS U
LTIMOS 3 (TRES) ANOS ART. 67 - A GRATIFICACAO DE INCENTIVO A PROF
ISSIONALIZACAO E CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO
SERVIDOR A BASE DE: I - 5% (CINCO POR CENTO), PARA UM TOTAL IGUA
L OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) HORAS; II - 10% (DEZ POR CE
NTO), PARA UM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 360 (TREZENTAS E SESSENTA
) HORAS; III - 15% (QUINZE POR CENTO), PARA UM TOTAL IGUAL OU SUP
ERIOR A 540 (QUINHENTAS E QUARENTA) HORAS; IV - 20% (VINTE POR CE
NTO), PARA UM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 720 (SETECENTAS E VINTE)
HORAS; V - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA UM TOTAL IGUAL A 90
0 (NOVECENTAS) HORAS; VI - 30% (TRINTA POR CENTO) PARA UM TOTAL I
GUAL A 1080 (UM MIL E OITENTA) HORAS. 1 - OS TOTAIS DAS HORAS REF
ERIDOS NESTE ARTIGO PODEM SER ALCANCADOS EM UMA SO ATIVIDADE DE T
REINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO, OU PELA SOMA DA DURACAO DE VARIAS
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