TJGO 11/06/2019 - Folha 2132 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019
Publicação: quarta-feira, 12/06/2019
ATIVIDADES, OBSERVADO O LIMITE MINIMO PREVISTO NO 2 DO ARTIGO ANT
ERIOR. 2 - OS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS INCISOS I A VI DESTE ART
IGO, NAO SAO CUMULATIVOS, SENDO QUE O MAIOR EXCLUI O MENOR. 3 - N
AO SE CONCEDE A GRATIFICACAO PREVISTA NESTE ARTIGO A SERVIDOR EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE ESTAGIO PROBATORIO, E QUANDO O CURSO FOR R
EQUISITO EXIGIDO PARA PROVIMENTO DO CARGO. 4 - A GRATIFICACAO DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO E CASSADA QUANDO O SERVIDOR EM RAZAO DE PRO
GRESSAO VERTICAL, PASSAR A OCUPAR CLASSE, USANDO O(S) MESMO(S) CU
RSO(S) UTILIZADO(S) PARA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO DE INCENTIVO
PROFISSIONAL. 5- O SERVIDOR QUE CONCLUIR CURSO DE FORMACAO DE NI
VEL SUPERIOR EM AREA CORRELATA AO SEU CARGO EFETIVO TEM ACRESCIMO
DE 10% (DEZ POR CENTO) A SUA PERCENTAGEM DA GRATIFICACAO DE INCE
NTIVO PROFISSIONAL, DESDE QUE O REFERIDO CURSO NAO SEJA EXIGIDO C
OMO REQUISITO PARA OCUPACAO DO CARGO, PODENDO ALCANCAR ATE 30% (T
RINTA POR CENTO) NA SUPRACITADA GRATIFICACAO. A PARTE AUTORA AFIR
MA QUE A ADMINISTRACAO, EMBORA PROVOCADA A CUMPRIR O ESTABELECIDO
NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL N
1.518/07, NAO INCORPOROU AS GRATIFICACOES DE INCENTIVO A PROFISSI
ONALIZACAO AOS SEUS VENCIMENTOS, MESMO APOS TER FEITO O DEVIDO RE
QUERIMENTO. AFIRMA, AINDA, QUE POSSUI CARGA HORARIA SUFICIENTE PA
RA A GRATIFICACAO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL (ART. 67, V DA LEI 1.518/07). EM ANALISE
AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQU
ERENTE DE FATO COMPROVOU A REALIZACAO DOS SEGUINTES CURSOS O QUE
TOTALIZOU 910 (NOVECENTOS E DEZ) HORAS CERTIFICADAS SUFICIENTES P
ARA A CONCESSAO DO INCENTIVO FUNCIONAL, NO PERCENTUAL DE 25%. 1)
MOPP MOVIMENTACAO E OPERACAO DE PRODUTOS PERIGOSOS, COM CARGA DE
50 HORAS; 2) CONDUTORES DE VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM DU
RACAO DE 50 HORAS; 3) CONDUTORES DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE EME
RGENCIA, COM DURACAO DE 50 HORAS; 4) PRATICA DE TRABALHO EQUIPE,
COM DURACAO DE 80 HORAS; 5) RELACOES HUMANAS E ETICA, COM DURACAO
DE 120 HORAS; 6) QUALIDADE NAS RELACOES HUMANAS, COM DURACAO DE
180 HORAS; 7) INTELIGENCIA EMOCIONAL NO TRABALHO, COM DURACAO DE
180 HORAS; 8) PRIMEIROS SOCORROS, COM DURACAO DE 200 HORAS, CONFO
RME CERTIFICADOS EM ANEXOS. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MU
NICIPAIS DE SILVANIA ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE: ART. 66 EM RAZ
AO DO APRIMORAMENTO DA QUALIFICACAO DO SERVIDOR, E PAGA GRATIFICA
CAO DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO. 1 ENTENDE-SE POR APRIMORAM
ENTO DA QUALIFICACAO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A CON
CLUSAO DE ATIVIDADES DE TREINAMENTO RELACIONADAS AS ATRIBUICOES D
O CARGO DO SERVIDOR. NO CASO EM ANALISE, O SERVIDOR REQUERENTE AF
IRMA QUE EXERCIA A FUNCAO DE MOTORISTA. DESTA FEITA, PELA APRECIA
CAO DOS CURSOS REALIZADOS, VERIFICO QUE OS DIPLOMAS APRESENTADOS
POSSUEM LIGACAO COM A FUNCAO EXERCIDA PELA REQUERENTE. PORTANTO,
ESTA DE ACORDO COM A LEGISLACAO, O QUE GARANTE AO SERVIDOR UM PER
CENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS.
2.2 DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS QUANTO AO INICIO DO PAGAMENTO DA
GRATIFICACAO, ENTENDE-SE SER RETROATIVO DESDE A DATA EM QUE O SE
RVIDOR REALIZOU O REQUERIMENTO JUNTO A ADMINISTRACAO, UMA VEZ QUE
NAO PODE SER PREJUDICADO PELA INERCIA DO ENTE PUBLICO EM IMPLEME
NTAR O BENEFICIO A QUE TEM DIREITO. DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE
RECONHECIMENTO DE GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL. 1. PRESTA
CAO DE TRATO SUCESSIVO. NAO CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTAR. PRES
CRICAO. INOCORRENCIA. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRAT
IVO. INTERRUPCAO DO PRAZO. A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UM
DIREITO AINDA NAO GARANTIDO, AFASTA O CARATER DE PRESTACAO DE TRA
TO SUCESSIVO. QUANDO SE REFERIR A DIVIDA DA FAZENDA PUBLICA, NAO
OCORRE A PRESCRICAO BIENAL PREVISTA PELO ARTIGO 206, 2, DO CC/02,
POIS, O PRAZO PRESCRICIONAL SERA DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DI
SPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910/32. IMPORTANTE SALIENTAR QUE
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
2. PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR INCENTIVO FUNCIONAL. TERMO INICI
AL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. E DE SE NOTAR QUE PARA O PAGAMEN
TO DA GRATIFICACAO POR INCENTIVO FUNCIONAL DEVE SER CONSIDERADA C
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