TJPA 25/04/2019 - Folha 981 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
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Ilegitimidade passiva do Diretor da FADESP Ao prestar informações, na peça de ID 1170098, o DIRETOR
EXECUTIVO DA FADESP sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois entende que, ao
desenvolver funções delegadas pelo poder público, as exerce nos limites legais da delegação. Alega que o
contrato firmado entre o ente privado e a Administração Pública militar objetivou somente a elaboração do
conteúdo programático do certame, elaboração de provas, etc. e que a suposta ilegalidade suscitada pelo
candidato não está na alçada do impetrado, razão porque não deveria figurar na presente relação
processual. A Lei estadual nº 6.626/04 dispõe:Art. 4º O concurso público para admissão de policiais
militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral
da Corporação.Parágrafo único. A Polícia Militar poderá contratar instituições ou profissionais habilitados
para elaborar, aplicar e corrigir os exames necessários à realização do certame, ficando a comissão
organizadora responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização das etapas do
concurso.Grifos nossos.Pois bem. O edital do concurso em questão, juntado sob o ID 947106, estabelece
a responsabilidade da FADESP em inúmeras oportunidades, como por exemplo:2. DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS2.1. Este Concurso Público será executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da
Pesquisa (FADESP) de apoio a Universidade Federal do Pará, responsável por todas as etapas, exceto a
ETAPA ? Investigação de Antecedentes Pessoais, que será realizada pela Polícia Militar do Pará, cabendo
à Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 0514, de 21 de setembro de 2015, o
acompanhamento e supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias
objetivando o regular desenvolvimento do certame. 14. DOS CASOS OMISSOSCaberá à Comissão do
Concurso devidamente nomeada por ato do Comandante Geral da PMPA e à FADESP, a
responsabilidade de solucionar os casos omissos e dar-se-á a correta interpretação ao exigido neste
edital.Frise-se que referido instrumento convocatório, como ressaltado pelo próprio impetrado, foi
elaborado pela instituição a que pertence, qual seja, pela FADESP, não havendo fundamento para que
alegue não ser parte legítima para responder ao presentemandamus.Nesse sentido, tem-se ainda a
súmula nº 510 do Supremo Tribunal Federal, que afirma: ?Praticado o ato por autoridade, no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial?.Confirmando a
natureza pacífica de tal entendimento, colacionam-se os seguintes julgados, todos ratificando a
legitimidade processual de bancas organizadoras de concursos públicos para responderem a eventuais
impugnações judiciais, senão vejamos:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 10ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE PONTUAÇÃO INICIALMENTE ATRIBUÍDA PELA BANCA
EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO CESPE. SENTENÇA
ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBIILDADE. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. I - Tendo o concurso público, cuja legitimidade é objeto
de discussão na presente lide, se desenvolvido sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB, afigura-se manifesta, na espécie, a
legitimidade passiva ad causam de seu Diretor-Geral.[...] (ACORDAO 00266687120134013400,
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/08/2014
PAGINA:912.)ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA
PROCESSUAL DO MPU. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. FEITO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE. SENTENÇA
ANULADA.I - O CESPE/UNB, na condição de responsável técnico pela prestação dos serviços
especializados para organização e realização do concurso de Analista Processual do Ministério Público da
União), responde, in casu, pela pretensão imediata do Demandante, e é tido como autoridade impetrada,
eis que tem competência para fazer valer a reivindicação mediata e dar cumprimento a eventual
mandamento judicial. II - No caso em comento, verifica-se que a discussão diz respeito à adequação da
questão cobrada na prova discursiva ao conteúdo da constante do Edital. III - Apelação do impetrante
provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.A Turma, por
unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00543605020104013400, DESEMBARGADOR
FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/11/2013 PAGINA:98.)
Grifos nossos.Deste modo, reputo plenamente legítimo o impetrado para figurar no polo passivo da
demanda uma vez que o ato de eliminação da candidata é de responsabilidade da banca examinadora,
participando, portanto, da relação material da qual se originou a presente lide.Assim, rejeito a preliminar
suscitada. b) CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DOS FATOS
ALEGADOSArgumenta o Diretor Executivo da FADESP que a inexistência de prova pré-constituída dos
fatos alegados deve ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez que o procedimento do
mandado de segurança não comporta dilação probatória.Pois bem. Compulsando os autos, entendo que a
alegação de ausência de provas pré-constituídas confunde-se com o próprio mérito do feito, motivo pelo