TJPB 06/02/2019 - Folha 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 2018267074 - Ana Carolina Santiago de Brito - Indicação de
substituto; 2018277917 - Lúcia de Fátima Araújo de Souza - Indicação de substituto; 2019004674 - Raquel Moreno
Santa Cruz - Indicação de substituto; 2019014475 - Theresa Raquel Gomes Monteiro - Auxílio-natalidade.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixo relacionados: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 2018256855 - Ivonete Miranda da Silva - Indicação de
substituto. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
05 de fevereiro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretora de Gestão de Pessoas
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016,DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - Cristiana
Russo Lima da Silva - Dispensa do Ponto Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 05 de fevereiro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretora
de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018283059 Progressão/Promoção Funcional - Benedito Venâncio da F. Júnior
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018060522 - Pedido de Providências - Dirceu Marques Galvão Filho
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0037699-91.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev Paraiba Previdencia, Jovelino Carolino Delgado Neto, Thaise Gomes Ferreira, Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica E da Capital. APELADO:
Francisco de Assis Florentino Ramos. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL COM BASE NO ARTIGO 2º DA LEI 50/03. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/12 POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTA CORTE. SÚMULA 51 DO
TJPB. ATUALIZAÇÃO A SE REALIZAR COM BASE NO SOLDO VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 2012.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DA VERBA COM BASE NO ART. 14 DA LEI 5.701/93. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM CAUSAS REPETITIVAS. TEMA 810
NO STF E RESP Nº 1495146/MG. ART. 932, IV, “a” E V, “B” DO CPC/15 – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - O congelamento do valor nominal do Adicional por
Tempo de Serviço (anuênio), para os servidores públicos militares, é devido a partir da vigência da Medida
Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, de 14/
05/2012. - Súmula 51 do TJPB - “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em
seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº
185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012” - Em razão da não aplicação do caput
do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/03 aos militares, não é devido o congelamento do adicional de inatividade,
porque ausente a necessária previsão legal. Negar provimento ao apelo e dar provimento parcial à remessa.
APELAÇÃO N° 0002066-18.201 1.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria Nazare Pereira dos Santos. ADVOGADO: Claudio G.cunha.
APELADO: Municipio de Piloezinhos. ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDILIDADE NA QUAL INEXISTIA
LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) À ÉPOCA EM QUE A AUTORA
ESTAVA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO. MATÉRIA SUMULADA NESTA
CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. À luz da
Súmula 42 do TJPB, o pagamento do adicional de insalubridade depende de lei regulamentadora do ente ao qual
pertencer o servidor. Verificando-se que, durante o período em que a autora exerceu a atividade que considera
insalubre, não havia lei municipal regulamentando a matéria no âmbito local, não há como lhe ser concedido o
benefício, o que impõe a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0027004-05.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Associacao Atletica Banco do Brasil-, Aabb Porto Alegre E,
C.c.s-corretora de Seguros Ltda, Metlife - Metropolitan Life Seguros E, Previdencia Privada S/a E Maria do Carmo
Feitosa Navarro. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho.
APELADO: O Espolio de. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação (art. 487, I, do CPC), para
habilitar o espólio de Maria do Carmo Feitosa Navarro, na representação da inventariante, como sucessor
processual da parte autora. Após o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias anotações e voltem os
autos conclusos. P. R. I.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000714-79.2012.815.0281. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da Comarca de Pilar. APELANTE:
Municipio de de Sao Jose dos Ramos. ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araújo Lucena (oab/pb 13.294).
APELADO: Elivan Viana da Silva. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa (oab/pb 5.266). - REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — CONTRATO NULO — DIREITO
AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO — PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL — PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E
DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — “(...) Reafirma-se, para fins
de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento,
com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE
765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). Vistos, etc. - DECISÃO:
Feitas estas considerações, aplicando o art. 932, IV, do CPC, mantenho o período prescricional de 17/07/2007
a 17/07/2012, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório e à remessa oficial, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002676-16.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo da 1ª Vara da Infância E Juventude da
Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: E. V. de S. M., Representada Por Sua Genitora Joseane Vieira de Souza Macena. ADVOGADO: Bruna de
Freitas Mathieson Oab/pb 15.443. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — REALIZAÇÃO DE CIRURGIA — OBRIGAÇÃO DO
PODER PÚBLICO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA
CARTA MAGNA — ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO — PRESCINDÍVEL — REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO AO RECURSO. — A Constituição Federal
garantiu a todos a inafastabilidade jurisdicional sempre que houver lesões ou ameaças de lesões a direito. Nesse
norte, dispõe o art. 5º, XXXV, do Texto Maior. — Quando a Constituição Federal reza que “a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos” (art. 196), não está emitindo uma recomendação moral ou meramente ética. — Por sua vez,
quanto ao argumento de ser necessária a realização de perícia médica, já que se encontra perfeitamente
demonstrada a necessidade do paciente de se submeter a cirurgia prescrita pelo médico que vem acompanhando
seu estado de saúde Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do NCPC, NEGO
PROVIMENTO à apelação cível e remessa oficial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025634-83.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
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Comarca de Campina Grande. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua Procuradora Ana Rita F. T.
Braz Almeida. APELADO: Terezinha Marinho Vieira, Representada Por Sua Defensora Pública Dulce Almeida de
Andrade. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO — PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO
PEDIDO — DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA — REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. • RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 000584011.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc - DECISÃO: .Pelo exposto, nos termos do art.
932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO a remessa oficial e apelação cível, mantendo a sentença vergastada em
todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000555-89.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Nivaldo da Costa. ADVOGADO: Cláudio G. Cunha, Oab/pb N. 10.751.
APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Júlio Tiago de C. Rodrigues.. - APELAÇÃO
CÍVEL — COBRANÇA — ADICIONAL NOTURNO — CONTRATO NULO — DIREITO APENAS AO SALDO DE
SALÁRIO E FGTS — ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF — DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. — “O
Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral,
uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido
declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 12-12-2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do art. 932, inc. IV do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0000932-66.2012.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Alagoinha. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes (oab/pb
10.057). APELADO: Maria das Gracas dos Santos. ADVOGADO: Alexandre Ramalho Pessoa (oab/pb 12.430). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§2º
E 3º DO NCPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM AQUELES FIXADOS NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 14 DO NCPC. ENTENDIMENTO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 932 DO NCPC COMBINADO COM SÚMULA 568 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO O artigo 12 da Lei 1060/50/ correspondente art. 98 do NCPC, ao estabelecer que,
havendo sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, deverá este arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios, desde que, em até em cinco anos, contados da decisão final, puder satisfazê-los sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não é incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da CF, que prevê
assistência judiciária e gratuita aos hipossuficiente. O NCPC inovou ao vedar a compensação de honorários
advocatícios em caso de sucumbência parcial, partindo da premissa de que os honorários advocatícios possuem
natureza alimentar. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões e em consonância com o art. 932 do NCPC, DOU
PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL, para condenar os embargados em honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º inciso
I do NCPC, suspensas nos termos do art. 98, §3º do NCPC, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.
APELAÇÃO N° 0008894-60.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Fiat S/a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza Oab/pb 149.225-a.
APELADO: Severino Batista da Silva. ADVOGADO: Ricardo Costa E Souza Oab/pb 13.078. - APELAÇÃO CÍVEL
— AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO —
REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO OBSERVADA — ART. 52, § 2º DO CDC
— PROCEDÊNCIA DA AÇÃO — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA SENTENÇA — IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — ART. 932, INC. III DO CPC/15 — NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. — Ausente a impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença, não deve o recurso
apelatório ser conhecido, ante a malversação do princípio da dialieticidade. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais
razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0017600-66.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jailson Alexandrino da Silva. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes (oab/
pb 14.574).. APELADO: Banco Honda S/a. ADVOGADO: Kaliandra Alves Franchi (oab/ Pb - 17.862-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS A PARTE AUTORA PARCIALMENTE VENCEDORA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS
SOZINHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. —
Em caso tal, as decisões do STJ, embora apontem para o princípio da causalidade, apenas indicam que o vencido
não está obrigado ao pagamento das custas nem dos honorários, vez que não deu causa a contenda, não
podendo ela (promovida) ser condenada em tais encargos. Isso não confere ao Estado-juiz o poder de condenar
o vencedor ao pagamento de nenhuma verba. Vistos e etc., - DECISÃO: Por tais razões, NEGO PROVIMENTO
à apelação.
APELAÇÃO N° 0027333-32.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Unibanco S/a. ADVOGADO: Amandio Ferreira Tereso Junior Oab/pb 19738
E Maria Lucilla Gomes Oab/pb 84206. APELADO: Joao Avelino da Costa. ADVOGADO: Sérgio Augusto Lira
Ferreira Caju Oab/pb 8.692; Maria da Penha Leite de Melo Pereira Oab/pb 15226.. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE
CRÉDITO C/C PEDIDO DE LIMINAR — FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES — Homologação. — Nos
termos do art. 487, III, “b”, do Novo CPC, haverá resolução de mérito quando houver homologação de transação
entre as partes. Vistos, etc. - DECISÃO: Sendo assim, havendo possibilidade de transação em qualquer fase do
processo, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, o que implica o que implica na desistência
dos recursos, bem como na extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do
Novo CPC.
APELAÇÃO N° 0029308-21.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Polimport Com E Exportacao Ltda. ADVOGADO: Evelise Barbosa Peucci
Alves (oab/sp Nº 166.861) E Outros. APELADO: Veronice Lucio Xavier da Costa. ADVOGADO: Luis Carlos de
Morais (oab/pb Nº 267.486-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS — FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES — Homologação. — Nos termos do art. 487, III, “b”, do
Novo CPC, haverá resolução de mérito quando houver homologação de transação entre as partes. Vistos, etc.
- DECISÃO: Sendo assim, havendo possibilidade de transação em qualquer fase do processo, HOMOLOGO O
ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, o que implica na extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, inciso III, “b” do Novo CPC.
APELAÇÃO N° 0030210-56.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Izaac Martins do Nascimento. ADVOGADO: Pablo Gadelha Viana (oab/pb 15833). APELADO: Fundo de Investimento Em Direitos. ADVOGADO: Henrique José Parada Simão (oab/sp 221386). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — FINANCIAMENTO DE BENS E/OU
SERVIÇOS — ANATOCISMO — EXISTÊNCIA DE PREVISÃO — POSSIBILIDADE — MP 1936-17 IMPÕE A
PACTUAÇÃO PARA SUA OCORRÊNCIA — ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS TAC E
TEC — — INOVAÇÃO RECURSAL — NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO — MÉRITO —
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU — DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à capitalização
mensal de juros, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em
casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/
STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001), passou-se a
admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja
previsão contratual. (Precedentes do STJ). A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa
mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) É defeso a abordagem de pedido que não constou na inicial,
neste grau de jurisdição, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da lide.
Vistos etc., - DECISÃO: Feitas estas considerações, conheço em parte do recurso, e na parte conhecida, NEGO
PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0062414-66.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Valter de Melo. ADVOGADO: Em Causa Própria (oab/pb 7.994). APELADO:
Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (oab/pe 26.687).. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL COM PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR
DE EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR TAL IRREGULARIDADE. OFENSA AO
ARTIGO 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVI-