TJPB 22/03/2019 - Folha 9 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019

ocorre no caso dos autos. (…).” (TJPB. Proc. Nº 00018494720158150241, Câm. Crim., Rel. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO, j.: 25-09-18). 3. Tratando-se da hipótese em que o réu pratica, em uma única ação e sem desígnios
autônomos, os crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do CTB, há que ser reconhecido o concurso formal
próprio de crimes (art. 70, do CP). 4. Recurso parcialmente provido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001636-75.2014.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Andre Luiz Pessoa de
Carvalho. POLO PASSIVO: Diego Antonio Rodrigues de Freitas. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso
II do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, posto que sempre deixam
vestígios de fácil percepção. 2. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do
voto do relator.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001862-28.2016.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Daniel Quirino de Andrade E Anaiza dos Santos Silveira. POLO
PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CPB E LEI MARIA DA PENHA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. APENAS UMA NEGATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE NEGA, EM JUÍZO, TAL IMPUTAÇÃO, E QUE NA ESFERA POLICIAL A FAZ DE MANEIRA INCOMPLETA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 65, III,
‘D’, DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovadas a materialidade, bem como a autoria do
delito previsto no art. 129, § 9º do CP, inafastável é a manutenção da sentença condenatória em desfavor
do agente. - Mostrando-se exacerbada a pena-base fixada ao réu, deve-se proceder aos ajustes, para que
a pena atenda às circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal. - Não faz jus à atenuante
do art. 65, III, “d”, CP, o agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando a prática do delito, de
maneira incompleta, tão somente na esfera policial. - Apelo parcialmente provido. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos
termos do voto do relator.
PROCESSO CRIMINAL N° 0006764-03.2010.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Alandson da Silva Araujo E Maria Eledite Azevedo Isidro. POLO
PASSIVO: Justica Publica. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO — Roubo majorado (arts. 157, §2º, II do CP) —
Materialidade e autoria comprovadas — Condenação — Apelo defensivo — Preliminar — Nulidade por ausência
de defesa técnica — Vício não evidenciado nos autos — Não demonstração, ademais, de prejuízo para o
acusado — Mérito — Pretendida absolvição por insuficiência de provas — Inadmissibilidade — Confissão
espontânea do acusado somada às demais provas — Apelo desprovido. 1. “(...) PRELIMINAR DE NULIDADE
DO PROCESSO. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Réu assistido pela Defensoria Pública. Suposições arguidas por novo patrono sem demonstração concreta de prejuízo. Rejeição. - Nos termos do que dispõe
a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só constituirá causa de nulidade processual se houver prova de efetivo prejuízo suportado pelo réu. - In casu, a
combativa defensora pública representou satisfatoriamente o acusado ao longo da instrução processual, abordando, ainda que de forma sucinta, todas as questões que entendeu pertinentes para melhorar a situação jurídica
de seu constituinte, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício capaz de inquinar a ação penal, por suposta
deficiência na defesa do acusado. (...).” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010089820158150161,
Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 16-10-2018) 2. Inadmissível
falar em insuficiência de provas se os elementos indiciários constantes do caderno processual apontam,
induvidosamente, para o réu a prática da conduta que lhe é irrogada, mormente se comprovada a autoria com a
confissão espontânea, aliada aos demais elementos indiciários colhidos. 3. Apelo desprovido. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
PROCESSO CRIMINAL N° 0012433-80.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E (defensoria Publica). POLO
PASSIVO: Rutimery dos Santos Silva. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. QUALIFICADORA
DO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. 1 – PRIMEIRO APELO: MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. A)
EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME
ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO. B) AGRAVANTE EM RAZÃO DE CRIME COMETIDO CONTRA
CRIANÇAS. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE DAS VÍTIMAS. C) DECOTE DA MAJORANTE
PELO EMPREGO DE ARMA. ACATAMENTO. LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AFASTAMENTO. D) APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE.. E) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RÉ COM ANTECEDENTES. F) NOVA ADEQUAÇÃO
DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. Se a certidão de antecedentes criminais da acusada demonstra a existência de condenação diversa, transitada em julgado, a exasperação da pena-base constitui medida de rigor. Existindo dúvidas relacionadas a idade das vítimas, não se vê
prudente o acolhimento da agravante contida no art. 61, I, h, do Código Penal. Hipótese em que é imperativa a
aplicação da novatio legis in mellius para decotar a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do Código
Penal. Quando o roubo tentado é praticado contra vítimas diferentes, objetivando patrimônios distintos, tem-se
o concurso formal e não o crime único. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, em que pese a
primariedade do réu, a análise negativa dos antecedentes penais justifica a fixação do regime inicial semiaberto
nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º do Código Penal. 2 - SEGUNDO APELO: DEFESA. ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM O DECRETO CONDENATÓRIO. VALOR PROBANTE DO
DEPOIMENTO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO
DESPROVIDO. Não merece reforma a sentença condenatória dos autos que se encontra em plena consonância
com o conjunto probatório colhido. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando
se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não
encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC n. 74.608-0, São Paulo,
rel. Min. Celso de Mello, DJU de11-4-1997, p. 189). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, deu provimento parcial ao recurso ministerial e negou provimento ao apelo defensivo, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime.
PROCESSO CRIMINAL N° 0022100-75.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Micheline Aparecida Machado Barreto E Andre de Franca Oliveira.
ADVOGADO: Genival Veloso de Franca Filho. POLO PASSIVO: Justica Publica. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio
empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal. 2. Uma vez
comprovadas por todo o conjunto probatório e pelos elementos informativos colhidos na investigação tanto a
materialidade do fato quanto a autoria pelo réu, não deve ser modificada a sentença, mantendo-se a condenação.
3. Apelação criminal não provida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
HABEAS CORPUS N° 0000048-04.2019.815.0000. RELA TOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. IMPETRANTE:
Eymard de Araujo Pedrosa. PACIENTE: Isabel de Alencar Araujo Bezerra. IMPETRADO: Juizo da Vara Unica da
Comarca de Areia. HABEAS CORPUS. Impetração visando a revogação da prisão temporária. Paciente posta
em liberdade. Perda do objeto. Ordem prejudicada. - Com a revogação da prisão temporária da paciente, resta
prejudicada a ordem de habeas corpus que pleiteava a sua liberação, eis que encerrado o suposto constrangimento ilegal a que estaria submetida, nos termos do art. 659 do CPP e art. 257 do RITJ/PB. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, em harmonia com
o parecer ministerial.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000391-52.2016.815.0631. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Alex Junior dos Santos Brito E Jardel Francisco Cassiano.
DEFENSOR: Naiara Antunes Dela-bianca. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS
(duas vezes). Art. 157, § 2º, I e II, do CP, e art. 244-B do ECA, todos do CP. Redução da pena-base.
Possibilidade. Ausência de fundamentação. Exclusão do concurso formal entre os dois crimes de roubo.
Impossibilidade. Inexistência de sua aplicação na sentença. Provimento parcial do apelo. - A ausência de
justificação idônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, torna indevida a exasperação da pena-base e demanda a sua redução. - No decisum foi aplicado concurso formal de crimes apenas no
tocante aos delitos de roubos e corrupção de menores, e, como não houve recurso ministerial, deixo de realizar
a correção ex officio por esta instância revisora, o que configuraria o reformatio in pejus. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de diminuir
as reprimendas dos apelantes para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 106 (cento e seis) dias-multa de reclusão, em
harmonia parcial com o parecer ministerial.

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APELAÇÃO N° 0000840-63.2007.815.0101. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Isabel Soares Forte. ADVOGADO: Ticiano Diniz Nobre. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Artigos 129, §9º,
do Código Penal. Preliminar. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ultrapassado o prazo prescricional entre
o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Decretação que
se impõe. - Extrapolado o lapso de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da
sentença condenatória, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a
punibilidade da apelante, condenada à pena de 01 (um) ano de detenção, nos termos do art. 110, §1º c/c o art. 109,
V, ambos do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003449-87.2017.815.2002. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Luciano Silva de Oliveira. ADVOGADO: Pedro Miguel Melo de Almeida.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Condenação.
Irresignação defensiva. Redução das penas privativa de liberdade e de multa. Pleito improcedente. Fixação das
reprimendas de forma fundamentada, proporcional e razoável ao crime praticado. Conversão da pena corporal por
restritivas de direitos. Não preenchimento de requisito legal. Desprovimento do recurso. - Não há que se falar em
redução da pena quando a sua aplicação, no primeiro grau de jurisdição, deu-se em obediência ao critério trifásico,
de forma fundamentada, mostrando-se adequada e proporcional ao ilícito praticado. - Não preenchendo o réu um
dos requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, uma vez que a pena
aplicada supera quatro anos (art. 44, inciso I, do CP), improcedente o pedido de substituição. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0010508-56.2015.815.001 1. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Menor Identificado Nos Autos. ADVOGADO: Melina Valença Maciel Paes Barreto.
APELADO: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, E INCÊNDIO MAJORADO. Medida socioeducativa de internação.
Irresignação da defesa do menor infrator. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Negação do juízo a quo à
cópia da mídia digital da audiência de instrução. Inexistência. Teses da defesa não apreciada. Inocorrência. Sentença
idoneamente fundamentada. Rejeição das Preliminares. Mérito. Ausência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Desprovimento do apelo. - Não configura cerceamento de defesa, quando há possibilidade de retirada de cópia
integral dos autos e das mídias das audiências no próprio balcão da secretaria, em nada prejudicando o exercício da
ampla defesa e do contraditório. - Vigora no sistema jurídico brasileiro os princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento do juiz, que conferem ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, a faculdade de determinar as
provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos probatórios coligidos evidenciam, de forma cabal e irrefutável, que o representado, agindo em coautoria
com outros acusados, praticou conduta análoga ao crime de tentativa de roubo majorado e incêndio, mister a manutenção da condenação determinada na sentença de primeiro grau. - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo
majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, além do delito de incêndio, condutas perpetradas que
permitem a segregação do menor infrator, por amolda-se ao disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0019840-81.2014.815.001 1. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Hallan Klecio Cantalice Barros. ADVOGADO: Félix Araújo Filho E
Fernando A Douettes Araujo. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
E AMEAÇA. Art. 168, caput, e art. 147, ambos do Código Penal. Irresignação da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas consubstanciadas. Redução das penas-base. Possibilidade. Circunstâncias
judiciais. Fundamentação genérica. Redução. Substituição por duas restritivas de direitos mantida. Art. 44, § 2º,
CP. Provimento parcial do recurso. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado, livre
de dúvidas, a autoria dos crimes de ameaça e de apropriação indébita, a manutenção da condenação é medida
que se impõe, portanto, inaplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro reo. - O delito do art. 147 do CP está
devidamente comprovado na palavra firme e coerente da vítima, corroborado pelos depoimentos testemunhais,
que comprovaram que o réu estava proferindo ameaças ao ofendido por meio de mensagens de texto enviadas
pelo celular, cujas cópias foram colacionadas aos autos, sendo prescindível a prova de que a linha telefônica
móvel pertencesse ao acusado, se há outros meios idôneos que comprovam o delito. - Para a caracterização do
delito de apropriação indébita, descrito no art. 168, do CP, é imprescindível que haja dolo de apropriação de coisa
alheia que sabe pertencer a outrem. No caso, não resta dúvida quanto à tipicidade da conduta perpetrada pelo
denunciado, que foi à loja da vítima, e pegou diversas mercadorias, que totalizaram o valor de R$ 5.543,00 (cinco
mil, quinhentos e quarenta e três reais), com a promessa de devolvê-las ou pagar as que tivesse interesse em
comprar, sendo que, passado uns dias, o réu não pagou nem devolveu o valor recebido, apesar de a vítima ter
solicitado diversas vezes, configurando, assim, a apropriação indevida de produtos que tinha consciência que
não lhes pertenciam. - A exasperação acima do mínimo legal, com base em ilações genéricas nas circunstâncias
judiciais, autoriza a redução das penas-base fixadas na sentença. - Substituída as penas corporais por restritivas
de direitos, não obstante o pleito recursal para afastar a pena pecuniária, esta deve ser mantida se não o apelante
não comprovou a impossibilidade de cumpri-la. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 000021 1-07.2018.815.0521. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOINHA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: T. R. M.. ADVOGADO: Vitor Amadeu de Morais Beltrão, Oab/pb Nº 11.910. APELADO:
Justiça Pública. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. APELO
DESPROVIDO. Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional, é de rigor o reconhecimento de sua prática e consequente aplicação de medida socioeducativa ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000499-12.2015.815.0051. ORIGEM: 2ª V ARA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Evio da Silva. ADVOGADO: Bianca Cristina de Sa Moreira, Oab/pb
Nº 20.455. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
MAJORANTE DO § 1º, INC. III DO ART. 302, DO CTB. VERIFICADA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO. CAUSA
DE AUMENTO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Pela nova redação do art. 306 do CTB, introduzida
pela Lei nº 12.760/2012, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, não se deve ter como imprescindível a realização de teste de alcoolemia, podendo ser este suprido por outros meios de prova, como o exame
clínico, perícia, vídeo, ou a prova testemunhal. Demonstrado que o acusado não solicitou socorro para a vítima,
quando poderia tê-lo feito, há ser mantida a causa de aumento disposta no § 1º, inc. III do art. 302, do CTB. A C
O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000695-09.2016.815.0451. ORIGEM: COMARCA DE SUME. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Adeildo Batista Goncalves. ADVOGADO: Pablo Forlan da Silva Oliveira, Oab/pb Nº
22.521. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART.
129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E
CONFISSÃO DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO
DESPROVIDO. Analisado o acervo probatório e constatada prova inequívoca da autoridade e da materialidade
delitivas, a condenação é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001460-02.2015.815.0261. ORIGEM: 2ª V ARA DE PIANCO. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Marcio Ferreira Costa. ADVOGADO: Francisco Leite Minervino, Oab/pb Nº 5.090. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL A[INDISPONÍVEL] A VIOLÊNCIA FÍSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA SUSPENSÃO
DA PENA. SURSIS. INCIDÊNCIA DO ART. 77 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento uníssono das
testemunhas e o da própria vítima, no sentindo de afirmar que o acusado praticou as condutas descritas no tipo
penal, bem como o Laudo traumatológico que atesta que a vítima sofreu lesões de natureza corporal são
suficientes para formar o conjunto probatório. Estando presentes os pressupostos objetivos do sursis processual
previsto no art. 77 do CP, o réu fará jus ao benefício. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFÍCIO, CONCEDER O
SURSIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.